PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. A sentença proferida em reclamatória trabalhista consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário, salvo hipóteses excepcionais, somente quando fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, sendo irrelevante o fato de inexistir participação do INSS no processo trabalhista.

3. Se o período controvertido foi reconhecido em decorrência de acordo e não de sentença judicial fundada em início de prova material, tal documento não serve como prova apta a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado.

4. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação do período reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adelino Ferreira da Silva ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 25 de fevereiro de 2008 (fl. 156), mediante o cômputo do tempo de serviço rural, desde os 12 (doze) anos de idade até 1990 e de 2005 até a data do protocolo administrativo, bem como do tempo de serviço urbano, como empregado, com base em reclamatória trabalhista, no período de 1 de abril de 1990 a 27 de abril de 2005.

A sentença, proferida em 5 de abril de 2011, julgou procedente o pedido para, reconhecendo o tempo de serviço rural do autor nos períodos de 2 de dezembro de 1961 a 1 de abril de 1990 e de 27 de abril de 2005 a 25 de fevereiro de 2008, conceder ao segurado aposentadoria por tempo de contribuição, com o consequente pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo.

O INSS apelou, sustentando, em síntese, a ausência de demonstração, mediante início de prova material, do exercício de atividades rurais nos períodos em questão, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Sustentou ainda a impossibilidade de reconhecimento de tempo rural após 30 de outubro de 1991 sem o recolhimento das respectivas contribuições.

Nesta instância, em sessão de julgamento realizada em 5 de junho de 2013, esta Sexta Turma, à unanimidade, solveu questão de ordem para, reconhecendo que a sentença foi citra petita, uma vez que deixou de analisar o tempo de serviço urbano requerido, anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem a fim de que outra fosse proferida, com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial. Foi determinada também a reabertura da instrução processual, para que fosse juntada cópia integral da reclamatória trabalhista do autor, bem como para que arrolasse testemunhas visando comprovar o vínculo urbano requerido. Restou prejudicada, assim, a apelação do INSS.

Baixados os autos, foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual o autor dispensou a oitiva de testemunhas para comprovação do vínculo urbano (fl. 318).

Sobreveio nova sentença, em 16 de abril de 2015, julgando parcialmente procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividades rurais nos períodos de 1 de janeiro de 1965 a 31 de dezembro de 1965, 1 de janeiro de 1972 a 31 de dezembro de 1980, 1 de janeiro de 1984 a 31 de dezembro de 1984 e de 28 de abril de 2005 a 25 de fevereiro de 2008, para fins de averbação junto ao INSS. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), determinada a compensação, face à sucumbência recíproca. Custas processuais rateadas entre as partes.

O INSS interpôs apelação, sustentando a necessidade de indenização das contribuições previdenciárias para reconhecimento de tempo rural posterior a 31 de outubro de 1991.

O autor, por sua vez, também apelou, requerendo em síntese o reconhecimento da integralidade dos períodos de tempo rural e urbano deduzidos na petição inicial, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria.

Apresentadas as contrarrazões ao recurso do INSS, vieram os autos para julgamento.

 

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30 de junho de 2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7 de abril de 2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4 de novembro de 2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial. 

 

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, AC n. 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 19 de novembro de 2009; TRF4, EAC n. 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14 de junho de 2007; TRF4, EAC n. 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9 de novembro de 2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 do TRF4), constituem início de prova material (STJ, AR n. 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26 de fevereiro de 2007; TRF4, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20 de maio de 2008; TRF4, AMS n. 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31 de maio de 2006).

Relativamente à extensão temporal do início de prova material, contudo, inclino minha orientação no sentido de ser indispensável apreciar conjuntamente todo o conjunto probatório para o seu maior ou menor aproveitamento.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos sub judice, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação através do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existir premissas invariáveis como, aparentemente, poderiam constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/91, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Por isso, a disciplina do que se contém na Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Com estas considerações preliminares, prossigo para examinar as peculiaridades do caso concreto.

O autor pretende comprovar o trabalho rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 1 de dezembro de 1961 (quando completou doze anos de idade) a 1990 e de 2005 até a data do requerimento administrativo - DER, em 25 de fevereiro de 2008 (fl. 156). Todavia, já foram reconhecidos pelo INSS, no âmbito administrativo, os períodos de trabalho rural de 1 de janeiro de 1981 a 31 de dezembro de 1983 e de 1 de janeiro de 1985 a 24 de julho de 1991 (fls. 288-290). Desse modo, remanescem como controversos os intervalos de 1 de dezembro de 1961 a 31 de dezembro de 1980, 1 de janeiro de 1984 a 31 de dezembro de 1984, e de 28 de abril de 2005 a 25 de fevereiro de 2008 (período entre o término de vínculo urbano do autor e a DER).

Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas duas testemunhas, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pelo autor, em regime de economia familiar

Depoimento pessoal do autor (fl. 112):

Depoimento da testemunha Orides Gregeanin (fl. 113):

Depoimento da testemunha Aquiles Francisco Alves (fl. 122):

Foram juntados os seguintes documentos, devidamente elencados na sentença:

Da análise do conjunto probatório, observa-se que não existe qualquer prova referente ao alegado trabalho na lavoura desde 1 de dezembro de 1961. Com efeito, todos os documentos juntados apontam o exercício das atividades agrícolas apenas a partir do ano de 1965, quando a família do autor mudou-se para Faxinal dos Guedes/SC e adquiriu uma área de terras rural. No mesmo sentido é o depoimento das testemunhas, que afirmaram terem conhecido o autor em Faxinal dos Guedes. Portanto, possível o reconhecimento de tempo de serviço rural apenas a partir de 15 de janeiro de 1965, data em que lavrada a escritura pública de transmissão da área de terras ao genitor (fl. 163).

Em relação aos demais períodos, a prova material existente serve de suporte à coerente prova testemunhal. Comprovado, portanto, o exercício da atividade rural pelo autor nos intervalos de 15 de janeiro de 1965 a 31 de dezembro de 1980, 1 de janeiro de 1984 a 31 de dezembro de 1984, e de 28 de abril de 2005 a 25 de fevereiro de 2008.

O artigo 11, inciso VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

 

 

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (artigo 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no artigo 39, inciso I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

 

 

Para a obtenção dos demais benefícios especificados na Lei n. 8.213/91, o legislador exigiu dos segurados especiais o aporte contributivo na qualidade de facultativos, a teor do artigo 39, inciso II, da Lei de Benefícios da Previdência Social, e do artigo 25, § 1º, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Também nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Apesar disso, a Lei de Benefícios resguardou, em seu artigo 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16 de julho de 2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24 de janeiro de 2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJ de 10 de maio de 2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no artigo 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (artigo 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (artigo 195, § 6º, da Carta Magna).

Assim, no que tange ao tempo posterior a 1 de novembro de 1991, ainda que comprovado o trabalho rural, não é possível a contagem do período para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, sem que haja, antes, o recolhimento das contribuições devidas.

O conjunto probatório, portanto, demonstra o exercício da atividade rural pela parte autora nos intervalos de 15 de janeiro de 1965 a 31 de dezembro de 1980, 1 de janeiro de 1984 a 31 de dezembro de 1984, e de 28 de abril de 2005 a 25 de fevereiro de 2008. Todavia, podem ser computados, sem necessidade de aporte contributivo, para efeito de aposentadoria, os períodos de 15 de janeiro de 1965 a 31 de dezembro de 1980 e de 1 de janeiro de 1984 a 31 de dezembro de 1984.

Pretende o autor, também, o reconhecimento do tempo de serviço urbano no intervalo de 1 de abril de 1990 a 31 de março de 1995, com base em reclamatória trabalhista.

Alega o autor ter mantido vínculo empregatício com a empresa Avelino Bragagnolo S.A. - Indústria e Comércio durante o período de 1 de abril de 1990 a 27 de abril de 2005, embora tenha sido anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS apenas o intervalo de 1 de abril de 1995 a 27 de abril de 2005, o qual já foi, inclusive, reconhecido pelo INSS no âmbito administrativo.

Na reclamatória trabalhista ajuizada pelo autor, foi firmado acordo para retificar em sua CTPS a data de admissão na empresa, passando a constar 1 de abril de 1990 (fls. 397-398). Na referida ação, não foi produzido qualquer tipo de prova material, tampouco foram ouvidas testemunhas acerca do alegado trabalho (fls. 324-417).

Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005). Transcrevo trecho do referido precedente no qual se encontram explicitados quais seriam os "elementos" evidenciadores do exercício do labor:

De igual forma, a Terceira Seção deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando (1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

Na hipótese em apreço, o reconhecimento do período de trabalho urbano controvertido decorreu de acordo trabalhista, e não de sentença judicial fundada em início de prova material. Não há, portanto, prova apta a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado. Registre-se, por oportuno, que aos autos da presente ação também não vieram quaisquer documentos que pudessem constituir início de prova material do período em questão, tendo o autor, além disso, dispensado a oitiva de testemunhas para a sua comprovação (fl. 318).

Desse modo, inviável o reconhecimento do tempo de serviço urbano requerido.

 

Considerando o presente provimento judicial e o tempo de trabalho reconhecido administrativamente (fls. 288-290), resta verificar se a parte autora atinge o tempo necessário à obtenção da aposentadoria: