PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Devida a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 e art. 49, II, da Lei n. 8.213/91, observada a prescrição quinquenal.

3. O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Súmula 77/TRF4.

4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, de ofício, adequar os consectários da condenação, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a atividade rural nos períodos de 1 de junho de 1963 a 1 de junho de 1965 e de 11 de maio de 1990 a 31 de outubro de 1991, revisar a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, inclusive com a consideração da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) sobre o reconhecimento dos referidos períodos, com o consequente pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente mediante aplicação do INPC e, a partir de 1 de julho de 2009, conforme índices aplicados às cadernetas de poupança, e juros de mora também calculados conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Em suas razões, o recorrente sustentou a ocorrência da decadência do direito de revisão do benefício, que foi requerido administrativamente em 7 de novembro de 1996 (fl. 16).

Apresentadas as contrarrazões, e também por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

 

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30 de junho de 2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7 de abril de 2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4 de novembro de 2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial. 

Sustenta o INSS que o direito postulado pela parte autora, qual seja, a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, encontra-se fulminado pelo instituto da decadência, pois o benefício foi requerido administrativamente em 7 de novembro de 1996, e a presente ação foi ajuizada apenas em 27 de agosto de 2008.

Em relação ao tema, estabelece o art. 103 da Lei nº 8.213/91:

Da análise do processo administrativo, observa-se que o benefício titulado pela parte autora foi concedido apenas por ocasião de recurso, protocolado em 30 de julho de 1997 e julgado em 22 de julho de 1999 (fls. 130, 135, 140, 146-149 e 151). O primeiro pagamento do benefício foi recebido apenas em 7 de fevereiro de 2000 (fls. 160-164).

Considerando-se que entre o recebimento do primeiro pagamento e o ajuizamento da presente ação transcorreram menos de dez anos, não há que se falar em decadência. Portanto, não merece provimento a apelação do INSS.

 

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, AC n. 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 19 de novembro de 2009; TRF4, EAC n. 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14 de junho de 2007; TRF4, EAC n. 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9 de novembro de 2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 do TRF4), constituem início de prova material (STJ, AR n. 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26 de fevereiro de 2007; TRF4, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20 de maio de 2008; TRF4, AMS n. 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31 de maio de 2006).

Relativamente à extensão temporal do início de prova material, contudo, inclino minha orientação no sentido de ser indispensável apreciar conjuntamente todo o conjunto probatório para o seu maior ou menor aproveitamento.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos sub judice, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação através do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existir premissas invariáveis como, aparentemente, poderiam constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/91, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Por isso, a disciplina do que se contém na Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Com estas considerações preliminares, prossigo para examinar as peculiaridades do caso concreto.

O autor pretende comprovar o trabalho rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 1 de junho de 1963 (quando completou doze anos de idade) a 1 de junho de 1965 e de 11 de maio de 1990 a 31 de outubro de 1991.

Os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e por ocasião de justificação administrativa foram uniformes quanto à afirmação do trabalho rural do segurado em regime de economia familiar, em terras de propriedade do genitor, desde pouca idade até aproximadamente 1975, quando foi morar na cidade. (fls. 117-120 e 238).

Foram juntados, dentre outros, os seguintes documentos:

a) transcrições do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, referente a área rural de terras adquirida pelo pai do autor, Emílio dos Santos, em 25 de outubro de 1965, e transmitida por doação ao autor e seus irmãos em 28 de setembro de 1988 (fls. 30-33);

b) certificado de cadastro do IBRA e INCRA, em nome do pai do autor, referentes aos exercícios de 1966 a 1971, 1973 e 1975 (fls. 34, 58-62, 67 e 69);

c) comprovantes de pagamento do ITR, em nome do pai do autor, referentes aos exercícios de 1993 e 1994 (fl. 35);

d) título eleitoral do autor, emitido em 24 de junho de 1970, constando a sua qualificação profissional como lavrador (fl. 36);

e) notas fiscais de entrada de produtos agrícolas, em nome do pai do autor, referentes ao período de 1990 a 1993 (fls. 40-43);

f) declaração do INCRA, referente ao cadastro de imóvel rural em nome do pai do autor no período de 1966 a 1971, não constando informação sobre a existência de assalariados permanentes ou eventuais (fl. 56).

Observa-se que a declaração de fl. 39, referente a prestação de assistência técnica ao autor em lavouras de soja, trigo, milho e algodão durante as safras de 1990 a 1992, não consubstancia início de prova material do exercício de atividades rurais. Com efeito, trata-se de mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório.

Diante disso, possível o reconhecimento do tempo de serviço rural do autor no período de 1 de junho de 1963 a 1 de junho de 1965 (dos doze aos quatorze anos de idade), pois há início de prova material confirmado por coerente prova testemunhal.

Em relação ao período de 11 de maio de 1990 a 31 de outubro de 1991, observa-se que não há prova testemunhal que confirme o exercício das atividades rurais. Com efeito, todas as testemunhas afirmaram que o autor trabalhou na lavoura até 1975, quando foi morar na cidade. Além disso, o próprio autor, em depoimento pessoal prestado por ocasião da justificação administrativa (fls. 120-121) afirmou ter vivido e trabalhado na propriedade do pai até 1975, não tendo mencionado, em momento algum, o exercício de atividades rurais em período posterior.

 

Considerando o presente provimento judicial e o tempo de trabalho reconhecido administrativamente (fl. 151) resta verificar o tempo de serviço total da parte autora: