PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. TRF4. 0002123-70.2015.4.04.9999

Se a parte autora deixar de implementar os requisitos necessários para a obtenção da Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

A parte autora apela tempestivamente, sustentando que faz jus à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, uma vez que completou o requisito de trinta anos de contribuição estabelecido pela legislação de regência.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A questão controversa cinge-se ao direito da parte autora à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativo, em 03/07/2013.

Saliente-se que não há período de atividades exercidas a ser analisado, por que já houve reconhecimento dos períodos controvertidos nos autos do processo 0014311-71.2010.404.9999/RS, que tramitou nesta corte.

Analisando-se os documentos acostados aos autos, tem-se que estão reconhecidos e averbados os seguintes períodos, sendo, portanto, incontroversos:

a) desempenho de atividade rural com cômputo para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: de 1º/03/1977 a 30/09/1986 e de 1º/02/1991 a 30/6/1991 (fls. 63v e 94), totalizando 09 anos, 11 meses e 28 dias;

b) tempo de trabalho como empregada: de 1º/07/1991 a 31/03/2000, 1º/07/2002 a 07/08/2008 e 03/11/2009 a 23/09/2010, bem como recolhimentos efetuados de 1º/12/2012 a 31/5/2013, totalizando 16 anos, 01 mês e 26 dias (fl. 94).

Portanto, como bem verificado na respeitável sentença de fls. 100 a 104, o tempo total de contribuição demonstrado pela autora foi de 26 anos, 1 mês e 24 dias, o que resta insuficiente, de plano, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, e, no caso, também para a aposentadoria proporcional, uma vez que, para tanto, deveria contar, à data do requerimento administrativo, com 28 anos e 5 dias de contribuição (correspondentes à soma de 25 anos de tempo de contribuição acrescido do pedágio de 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltava para atingir 25 anos - no caso, 3 anos e 5 dias).

Consultando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a controvérsia se deve ao fato de ter a autarquia averbado o interregno de 1º/10/1986 a 31/01/1991 na RDCTC correspondente à DER 09/03/2010 (fl. 96) (primeiro requerimento administrativo), mas ter deixado de considerá-lo quando do RDCTC correspondente à DER 03/07/2013 (fl. 94) (a qual deu ensejo ao segundo requerimento administrativo e ao atual processo judicial). Tal se deveu a um erro da administração, uma vez que o referido período não consta no CNIS da parte autora, conforme explicações de fls. 88 a 96.

Não há que se falar em direito adquirido da autora à manutenção de prazo de contribuição não demonstrado e averbado por erro da administração, uma vez que o vício torna o ato ilegal, e de atos ilegais não se originam direitos, conforme preconiza a Súmula 473 do STF, devendo a autarquia, enquanto Administração Pública, anular seus próprios atos quando eivados de vícios.

De outro lado, uma vez que do ocorrido teve ciência a parte autora, tendo se manifestado à fl. 99, ocasião em que, sendo o caso, poderia requerer a comprovação do período controverso, com vistas a colmatar as lacunas que lhe faltam à verificação do tempo de contribuição exigido e, entretanto, silenciou, não há que se cogitar do reconhecimento judicial do referido período.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 247, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.