PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO RESULTANTE DE CONTAGEM RECÍPROCA. REQUERIMENTO PERANTE O REGIME AO QUAL O INTERESSADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, restando prejudicado o exame dos apelos das partes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por SIRLEI TERESINHA DA SILVA DIAS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (DER: 03/01/2011), mediante o cômputo do tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha/RS, no período entre 04/1998 e 09/2011.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a citação. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, bem como dos honorários de advogado, fixados em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Dispensou o reexame necessário.

Inconformadas, ambas as partes apelaram.

O INSS sustenta, preliminarmente, a carência de ação, em face da ausência de documentação mínima no processo administrativo (ausência da relação de contribuições na certidão emitida pelo Município de Santo Antônio da Patrulha). Acaso mantida a sentença, requer a adequação dos juros moratórios e da correção monetária às disposições da Lei nº 11.960/09.

A parte autora, por sua vez, postula a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (03/01/2011).

O apelo do INSS não foi recebido pelo juiz da causa, por intempestivo (fl. 163). Diante disso, a segurada desistiu de sua apelação (fls. 164-165).

O INSS formulou pedido de retratação da decisão que não recebeu seu apelo (fl. 166) e a autora desistiu da apelação (fl. 164-165). Tais manifestações não foram examinadas pelo juízo de primeiro grau.,

Subiram os autos a este Tribunal.

Foi determinada a expedição de ofício ao Prefeito de Santo Antônio da Patrulha/RS para que informasse qual a natureza jurídica do vínculo (estatutário ou celetista) da servidora Sirlei Teresinha da Silva Dias, no período compreendido entre as datas de 02/04/1998 a 08/09/2011, bem como se a referida servidora mantém-se vinculada à municipalidade na condição informada.

Em resposta, a Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha esclareceu que a autora é servidora estatutária, no cargo de monitora, desde 02/04/1998, sendo segurada do Regime Próprio de Previdência e mantendo-se ainda vinculada àquela municipalidade.

Intimadas as partes do conteúdo do referido ofício, nada requereram.

Este relator determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para que se manifestasse sobre os pedidos formulados pelo INSS e pela autora às fls. 166 e 164-165, respectivamente, quando os autos ainda se encontravam naquela Comarca.

Retornaram os autos com despacho (fl. 189) tornando sem efeito a decisão da fl. 163, que não havia recebido o apelo do INSS.

A parte autora solicitou fosse desconsiderado seu pedido de desistência do apelo, acaso reconsiderada a decisão que não recebera o apelo do INSS.

Retornaram os autos a esta Corte.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- à possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição à autora mediante o cômputo de tempo de serviço perante o Município de Santo Antônio da Patrulha/RS;

- ao termo inicial do benefício;

- aos critérios de correção monetária e juros moratórios.

 

 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

Nesta ação, a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante a contagem recíproca do tempo de serviço prestado na condição de estatutária, junto ao Município de Santo Antônio da Patrulha/RS. Para tanto, apresenta, às fls. 84-85, a certidão expedida pela respectiva Prefeitura, da qual consta que laborou como monitora na Secretaria Municipal de Educação no período de 02/04/1998 até 08/09/2011 (data da expedição da certidão). No ofício da fl. 182, a Prefeitura informa que, em tal período, a autora contribuiu para Regime Próprio de Previdência do Município e que continua a ele vinculada.

Pois bem. A Lei nº 8.213/91 prevê, em seu art. 99, que o benefício resultante da contagem recíproca de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema ao qual o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Pelo que se vê das fls. 84-85 dos autos, a certidão expedida pela Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha dá conta de que em 08/09/2011 a parte autora permanecia exercendo o cargo de monitora na Secretaria Municipal de Educação, o que importa dizer que não perdera o vínculo com o regime próprio de previdência (RPPS) até aquela data. À fl. 182, em ofício expedido em 01/09/2014, o Diretor da Administração do referido Município confirmou que a demandante permanece no mesmo cargo até a presente data. Deste modo, inadequado o requerimento de aposentadoria, formulado perante o RGPS.

Não afasta tal conclusão a prova de recolhimento de duas contribuições previdenciárias (extrato banco de dados CNIS em anexo), nas competências 10/2010 e 01/2014, na condição de contribuinte facultativo porquanto há expressa vedação constitucional à adoção de tal procedimento, como se constata do disposto no art. 201, § 5º de nossa Carta Maior, in verbis:

Assim, restando comprovado que a autora, na DER (03/01/2011), não possuía vinculação com o RGPS, correto o indeferimento do benefício previdenciário pelo INSS, pelo que, em provimento à remessa oficial, merece reforma a sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido relativo à concessão do benefício.

 

A parte autora arcará com as custas judiciais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita (fl. 96).

 

 

À vista do provimento da remessa oficial, a sentença resta alterada no sentido de afastar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Invertidos os ônus sucumbenciais.

Resta prejudicado o exame dos apelos das partes.

  

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial, restando prejudicado o exame dos apelos das partes. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 213, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DOS APELOS DAS PARTES.