PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por AMILTON DE LIMA RODRIGUES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que recebe em aposentadoria especial, a contar da DER (06-05-2011), mediante o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço nos intervalos de 04-04-1979 a 17-01-1980, 08-10-1981 a 16-07-1986, 11-08-1986 a 31-12-1986, 10-09-1992 a 23-02-1995, 03-08-1995 a 22-02-2001, 07-05-2001 a 16-02-2006 e 01-03-2007 a 16-08-2010, bem como a conversão de tempo de serviço comum em especial (fator de conversão 0,71). Subsidiariamente, requereu a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que recebe.

Sentenciando, o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos intervalos de 04-04-1979 a 17-01-1980, 08-10-1981 a 16-07-1986, 11-08-1986 a 31-12-1986, 10-09-1992 a 23-02-1995, 03-08-1995 a 22-02-2001, 07-05-2001 a 16-02-2006 e 01-03-2007 a 16-08-2010 e determinando ao INSS a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição do autor, a contar da DER. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas - acrescidas de juros de mora, nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e, a partir de 25-03-2015, de 6% ao ano; e correção monetária pela TR e, a partir de 25-03-2015, pelo IPCA-E -, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Sem custas processuais.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, por meio do qual sustenta que, somados os tempos de serviço especial reconhecidos administrativa e judicialmente, completou mais de 25 anos de tempo de serviço nessas condições, pelo que faz jus à conversão da aposentadoria que recebe em aposentadoria especial. Pugna, ainda, pela atualização monetária pelo INPC.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal, também por força de remessa oficial.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, não conheço da remessa oficial.

 

 

Afastada a submissão do feito à remessa oficial, a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao preenchimento dos requisitos para conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que o autor recebe em aposentadoria especial, a contar da DER (06-05-2011);

- aos critérios de correção monetária.

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

 

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, a demandante alcança, na DER (25-06-2011 - evento 3 - ANEX4 - p. 82), 25 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de serviço especial. A diferença em relação ao tempo de serviço totalizado pelo magistrado singular se deve à necessidade de somar o tempo de serviço especial reconhecido judicialmente com o já reconhecido administrativamente como tal pelo INSS (evento 3 - ANEX4 - p. 82).

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2011 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (evento 3 - ANEX4 - p. 83).

A circunstância de permanecer o segurado em atividade após a data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria não obsta à implantação do benefício nem a fixação de seus efeitos financeiros desde a DER.

Primeiro, porque a data de início do benefício de aposentadoria especial, segundo o art. 57. § 2º, da Lei nº 8.213/91, deve ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 49 do mesmo diploma legal:

 

 

Segundo, porque acolher o argumento do INSS significaria onerar o segurado com os custos da demora no processamento administrativo e da ação judicial. Não seria razoável exigir que se afastasse das atividades laborais desde o requerimento administrativo a fim de que, sem remuneração salarial, aguardasse em casa a resolução do litígio.

Terceiro, e nem por isso menos importante, porque foi afirmada pela Corte Especial deste Tribunal, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (Incidente nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira), em sessão realizada em 24-05-2012, a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em acórdão assim ementado:

 

 

Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 - à conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que recebe em aposentadoria especial desde a data do requerimento;

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (25-06-2011) e o ajuizamento da demanda (07-05-2012), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Provida a apelação da parte autora, para o fim de reconhecer o direito à conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que recebe em aposentadoria especial, a contar da DER. Adequados os critérios de correção monetária e juros de mora. Determinada a revisão do benefício. Nos demais pontos, mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1239, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.