PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENCA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO E PARA FINS DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação, interposta pela parte autora (fls. 52/54), contra sentença publicada em 30/05/2016, que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício, desde a data do requerimento, com redução do fator previdenciário, forte no art. 487, I, do NCPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré (R$ 800,00) e declarando suspensa a exigibilidade em razão da AJG (fls. 47/49).

Em suas razões a parte autora destaca que requereu a sua aposentadoria em janeiro de 2012. Aduz que, antes do requerimento, encontrava-se em gozo de auxílio-doença, referente aos períodos de 28/10/2010 a 14/06/2011 e de 15/06/2011 a 07/10/2011. Refere que o servidor do INSS informou-lhe que deveria contribuir pelos meses de novembro, dezembro e janeiro e entregou-lhe a guia correspondente. Defende que não pode ser prejudicado por erro cometido por servidor no fornecimento de guia de contribuição. Reclama que a aposentadoria foi concedida sem considerar o período em gozo do benefício, nem os meses de contribuição. Conta que postulou revisão administrativa do benefício, a qual foi indeferida. Defende a necessidade de redução do fator previdenciário. Postula seja considerado como tempo de contribuição o período em que recebeu auxílio-doença e as contribuições exaradas em novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2013. Requer a revisão do benefício, desde a data do requerimento, com a redução do fator previdenciário

É o relatório.

Primeiramente, cumpre referir que própria Lei de Benefícios contempla a possibilidade de computar o período em que o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme se extrai da redação conferida ao art. 55 da lei de regência. Vejamos:

O Decreto nº 2.172/97, em seu artigo 58, assim dispunha:

O Decreto nº 3.048/99 manteve regra autorizando o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade:

Nessa linha, o entendimento vigente no âmbito deste Tribunal:

Enfim, é admitida a possibilidade de computar o período de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez como tempo de serviço e para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos.

No caso, o autor esteve em gozo de auxílio-doença entre 28/10/2010 e 07/10/2011 (fl.17). Alega que recolheu contribuições posteriores, em relação aos meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012, conforme guia da previdência social de fl. 16.

Assim destacou o Magistrado a quo:

Efetivamente, em consulta ao sistema CNIS verifica-se que apenas houve recolhimento pela parte, como contribuinte individual, no período de 01/09/2012 a 30/09/2012, ou seja em período posterior à DER.

Desta forma, percebe-se que o benefício de auxílio-doença não foi intercalado com período em que o demandante exerceu atividade laboral, merecendo a sentença de improcedência ser mantida na íntegra.

Honorários advocatícios e custas mantidos na forma da decisão hostilizada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2017, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.