PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A 1991. CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATER...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, bem como dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de que sejam computados os períodos de 14/06/2008 a 01/01/2009, de 02/01/2009 a 16/02/2009 e de 04/05/2009 a 19/08/2009 como tempo de contribuição e de reconhecer todo o tempo de serviço especial indicado na petição inicial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença publicada em 14/08/2012 que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de reconhecer o tempo de serviço especial prestado de 16/04/1982 a 01/12/1983, de 01/04/1987 a 04/07/1988, de 11/07/1988 a 15/06/1989, de 16/06/1989 a 15/03/1990, de 16/03/1990 a 19/03/1992, de 01/04/1992 a 30/09/1992 e de 01/10/1992 a 10/10/1995, convertendo-o em comum pelo fator 1,4. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes a arcar com os honorários de seus advogados e ao pagamento de 50% das custas processuais, reconhecendo a suspensão da exigibilidade da verba em relação ao autor, uma vez que é beneficiário da Gratuidade da Justiça.

A parte autora pretende a averbação do tempo de serviço rural referido na petição inicial (04/05/1973 a 14/01/1979, 08/04/1979 a 15/04/1982, 31/07/2000 a 05/11/2007, 14/06/2008 a 01/01/2009, 16/02/2009 a 03/05/2009 e 20/08/2009 até a data da sentença). Alega, em suma, que a prova testemunhal, aliada ao início de prova material apresentado, leva à conclusão de que o autor trabalhou no campo, em regime de economia familiar, nos períodos indicados. Destaca que a prova material não precisa abarcar todo o período discutido. Defende, noutro giro, seja reconhecida a especialidade de toda a atividade referida na inicial. Indica que, computados esses períodos, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço integral. Requer, assim, a reforma da sentença.

A parte ré, por sua vez, defende que não foi comprovado o exercício de atividade especial em qualquer período, tendo em vista a ausência de prova da efetiva exposição a agentes nocivos. No que concerne à atividade de frentista, indica que não foi demonstrada a exposição aos agentes químicos mencionados no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, não se podendo presumir que ela seja inerente à atividade. Aduz, de outra parte, que não deve ser reconhecida a especialidade da atividade de cobrador, exercida de 16/04/1982 a 01/12/1983, uma vez que não foi apresentado laudo técnico capaz de comprovar a exposição a agentes nocivos. Postula, desse modo, a reforma do decisum.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Inicialmente, conheço de ofício da remessa necessária, uma vez que se trata de sentença ilíquida proferida parcialmente em desfavor do INSS, o que atrai o entendimento sedimentado na Súmula nº 490 do STJ ("A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas").

De início, sublinho que, segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Não obstante o marco final estabelecido seja a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.048/1999, no art. 127, inciso V, estendeu a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991.

O legislador ordinário não concedeu uma benesse aos trabalhadores rurais, ao permitir o cômputo de serviço anterior à Lei nº 8.213/1991, mesmo sem o recolhimento de contribuições previdenciárias; apenas concretizou a norma do inciso II do parágrafo único do art. 194 da Constituição de 1988, que assegurou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No regime anterior à Lei nº 8.213/1991, os trabalhadores rurais contavam somente com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) instituído pela Lei Complementar nº 11/1971. Os beneficiários do PRORURAL, além do trabalhador rural que exercia a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, eram o empregado rural (contratado por produtor rural pessoa física ou jurídica), o avulso rural (contratado mediante a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão de obra) e o trabalhador rural eventual (volante, diarista ou boia-fria). Os benefícios oferecidos pelo PRORURAL não requeriam o pagamento de contribuições, porém eram limitados e tipicamente assistenciais, não prevendo a aposentadoria por tempo de serviço. A regra do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, assim, objetiva conciliar a substancial diferença entre o velho e o novo regime previdenciário, no tocante à contagem de tempo de serviço.

Além de todos os beneficiários do antigo PRORURAL, o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 abarca os membros do grupo familiar, visto que o art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, define como segurado especial não só o produtor rural que exerce suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, mas também o cônjuge ou companheiro e filhos maiores de dezesseis anos ou a ele equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

No que concerne à comprovação do tempo de serviço rural, exige-se a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese (Tema 638):

Ademais, tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016):

Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

Cumpre ressaltar que, seguidamente, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem preponderar as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

No caso em comento, foram carreados aos autos os seguintes documentos, como início de prova material:

Percebe-se, portanto, que somente foram apresentados documentos contemporâneos relativos a período posterior a 2001. Embora, em regra, seja possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo mediante robusta prova testemunhal, cumpre observar que, na hipótese em tela, há prova de que o autor possuiu vínculos urbanos em 1979 e de 1982 a 2000. Com efeito, a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social indica diversos vínculos empregatícios, sempre em atividade urbana, no período assinalado (fls. 24/28). Tanto é assim, aliás, que o próprio autor pretende seja reconhecida a especialidade da atividade desenvolvida em parte desse período.

O autor defende, como visto, seja reconhecido o tempo de serviço rural de 04/05/1973 a 14/01/1979 e de 08/04/1979 a 15/04/1982. Contudo, não há início de prova material relativo a esses períodos, além de haver evidência de que, em 1979 e de 1982 a 2000, o autor exerceu trabalho urbano. Daí por que se mostra impossível estender o início de prova material, relativo a 2001 e anos seguintes, para o período anterior.

No que concerne, por sua vez, aos períodos posteriores ao início da vigência da Lei nº 8.213/91 (31/07/2000 a 05/11/2007, 14/06/2008 a 01/01/2009, 02/01/2009 a 16/02/2009 a 03/05/2009 e 20/08/2009), cumpre fazer uma distinção. É que consta na CTPS do autor a existência de vínculos empregatícios relativos aos períodos de 14/06/2008 a 01/01/2009, de 02/01/2009 a 16/02/2009 e de 04/05/2009 a 19/08/2009. Logo, nesses períodos, o autor, em verdade, foi empregado rural. E, nessa condição, o recolhimento das contribuições previdenciárias, conquanto necessário, constitui incumbência do empregador (art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.212/91), de modo que o empregado não possui o ônus de comprová-la para que o respectivo tempo de contribuição seja averbado.

Nessa linha:

Por outra banda, no interregno de 31/07/2000 a 05/11/2007, o autor alega ter laborado como segurado especial. Sucede que, para que esse período seja computado como tempo de contribuição, é necessário o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, a contrario sensu do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Desse modo, impõe-se a reforma parcial da sentença nesse ponto, a fim de que sejam computados os períodos de 14/06/2008 a 01/01/2009, de 02/01/2009 a 16/02/2009 e de 04/05/2009 a 19/08/2009.

De início, ressalto que o reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 25/1/2010).

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

É com fulcro nessas balizas, portanto, que se deve aferir a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora.

No caso em apreço, discute-se acerca da especialidade da atividade exercida pelo autor em diversos períodos: de 16/04/1982 a 01/12/1983, que o autor trabalhou como cobrador de ônibus; de 01/09/1984 a 31/07/1985 e de 18/11/1985 a 24/02/1987, em que o autor trabalhou como servente; de 01/04/1987 a 04/07/1988, de 11/07/1988 a 15/06/1989, de 16/06/1989 a 15/03/1990, de 16/03/1990 a 19/03/1992, de 01/04/1992 a 30/09/1992, de 01/10/1992 a 10/10/1995, de 16/11/1995 a 07/04/1999 e de 02/05/2000 a 30/07/2000, em que o autor trabalhou como frentista.

No que concerne ao primeiro período, consigno que a atividade profissional de cobrador de ônibus está expressamente prevista no item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, o qual contempla "motoristas e cobradores de ônibus." Ainda que o Anexo do Decreto nº 83.080/79 mencione apenas o motorista de ônibus (item 2.4.2), tendo em vista que ambos os decretos vigeram simultaneamente até o advento do Decreto nº 2.172/1997, basta que o grupo profissional esteja previsto num nesses atos regulamentares para que esteja configurada a especialidade. Resta caracterizada, portanto, a especialidade do labor prestado de 16/04/1982 a 01/12/1983, com base no enquadramento por categoria profissional.

Nesse sentido:

No que tange ao período em que o autor laborou como servente de pedreiro (de 01/09/1984 a 31/07/1985 e de 18/11/1985 a 24/02/1987), registro, inicialmente, que o Anexo do Decreto nº 53.831/64 contempla, no gênero de "Perfuração, Construção Civil e Assemelhados" (item 2.3.0), os "trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres." Interpretando a definição de "trabalhadores em edifícios", a jurisprudência desta Corte tem entendido que não se trata de conceito limitado apenas aos trabalhadores que laboram em construções com mais de um pavimento. Isso porque o dispositivo busca alcançar a obra de construção civil, a qual possui uma periculosidade inerente, independentemente do número de pavimentos da edificação. Afinal, subsistem, mesmo na obra de pavimento único, o risco de desabamento de uma parede, de queda de teto, ou até mesmo do trabalhador cair da cobertura do pavimento único. Daí por que o pedreiro, trabalhador da construção civil por excelência, é alcançado pela norma infralegal, mesmo que trabalhe em obra de um só pavimento.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência desta Corte:

Impõe-se, por conseguinte, a reforma da sentença nesse particular, a fim de que seja reconhecida a especialidade da atividade desenvolvida como servente de pedreiro pelo autor, em face do enquadramento por categoria profissional.

Por fim, no que se refere aos períodos em que o autor laborou como frentista (de 01/04/1987 a 04/07/1988, de 11/07/1988 a 15/16/1989, de 16/06/1989 a 15/03/1990, de 16/03/1990 a 19/03/1992, de 01/04/1992 a 30/09/1992, de 01/10/1992 a 10/10/1995, de 16/11/1995 a 07/04/1999 e de 02/05/2000 a 30/07/2000), reconheço, inicialmente, que a atividade de frentista não consta nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79. Não obstante, isso não impede o reconhecimento da especialidade. Isso porque, conforme entendimento sedimentado pelo STJ em recurso repetitivo, "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro" (REsp nº 1.306.113 - Tema nº 534). Desse modo, constatando-se, concretamente, a insalubridade de determinada atividade, é imperioso o reconhecimento da sua especialidade, ainda que o grupo profissional e o agente nocivo não estejam elencado no respectivo ato regulamentar. Nesse sentido, aliás, já dispunha a Súmula nº 198 do extinto TFR: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento."

No que tange, especificamente, à atividade de frentista, observo que o Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, esclarece que a atividade de "operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos" é caracterizada como perigosa. No item 3, alínea "q" do mesmo anexo, consta que a área de risco corresponde a círculo com raio de 7,5 m com centro no ponto de abastecimento e o mesmo raio com centro na bomba de abastecimento. Notadamente, é inerente à atividade de abastecimento de veículos (no caso, frentista) a permanência dentro da área de risco, o que caracteriza indubitavelmente a periculosidade. Diante disso, estando demonstrado o exercício do labor de frentista, é devido o reconhecimento da especialidade, seja no período anterior seja no período posterior a 29/04/1995, pois o que se tem é a efetiva exposição a agente nocivo.

Nesse sentido:

Na hipótese dos autos, a CTPS indica que o autor laborou como frentista nos períodos de 01/04/1987 a 04/07/1988, de 11/07/1988 a 15/16/1989, de 16/06/1989 a 15/03/1990, de 16/03/1990 a 19/03/1992, de 01/04/1992 a 30/09/1992, de 01/10/1992 a 10/10/1995, de 16/11/1995 a 07/04/1999 e de 02/05/2000 a 30/07/2000 (fls. 23/27). Isso é corroborado pelas Informações Sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais acostados aos autos (fls. 65/85), em que se informa que o autor trabalhou "abastecendo carros", como frentista, junto à bomba de gasolina. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da especialidade.

Tendo em vista que o juízo a quo reconheceu somente a especialidade das atividades desempenhadas até 10/10/1995, a sentença deve ser reformada, a fim de que sejam incluídos os períodos de 16/11/1995 a 07/04/1999 e de 02/05/2000 a 30/07/2000.

Entendo que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação vigente na data concessão do benefício - e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012), vindo-se a editar a seguinte tese:

Desse modo, cumpre observar as normas atualmente vigentes. Friso, nessa linha, que, desde o advento do Decreto nº 357/91 (art. 64) -- sucedido por diversos atos infralegais que não modificaram a regra --, o fator de conversão a ser observado é de 1,4 para o homem e de 1,2 para a mulher (considerando, em ambos os casos, o exercício de atividade que ensejaria a aposentadoria especial em 25 anos).

Impõe-se, assim, a manutenção da sentença nesse particular, procedendo-se à conversão pelo fator multiplicador 1,4.

Primeiramente, saliento que, por força da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, em 16/12/1998, foram alteradas as regras inicialmente consagradas na Constituição Federal e na Lei nº 8.213/91 para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Assim, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para a concessão da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição.

Assinale-se, entretanto, que a referida emenda constitucional, em seu art. 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação haviam preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário. Além disso, introduziu uma regra de transição (art. 9º), a qual assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda.

Note-se que, para valer-se do tempo de serviço/contribuição ulterior, é necessária a submissão do segurado à nova legislação (regras de transição, no caso de aposentadoria proporcional; regras permanentes, no caso da aposentadoria integral, já que as regras de transição não são aplicáveis em relação a ela, como se verá alhures).

Em síntese, se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC nº 20/98 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso examinado a incidência de três hipóteses:

A) Das Regras Antigas, com limitação do tempo de serviço e carência em 16-12-98, para verificar o preenchimento das condições legais para a Aposentadoria por Tempo de Serviço, seja proporcional ou integral, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que dará ensejo à inativação integral (conforme previsto nos arts. 142, 52 e 53, I e II, todos da Lei n.º 8213/91);

B) Das Regras Permanentes (EC nº 20/98), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER. A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;

C) Das Regras de Transição - Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo trabalhado até 28/11/1999, dia anterior à edição da lei do fator previdenciário (Lei nº 9876/99), cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. Para a inativação proporcional, é preciso o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos, se mulher e 30 anos, se homem e, respectivamente, a idade mínima de 48 anos e 53 anos e, se for o caso, do pedágio de 20% para a aposentadoria integral ou 40% para a proporcional que, em 16/12/1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da EC n.º 20/98), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada). Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do pedágio para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes.

Importante lembrar que, independentemente do tempo encontrado, impõe-se a realização das simulações possíveis, uma vez que os salários de contribuição poderão variar nos períodos apurados e não necessariamente de um tempo de serviço mais reduzido advirá uma RMI menor.

Reconhece-se, portanto, o direito do segurado ao cálculo da RMI que lhe for mais vantajosa. Assim, caso o segurado preencha os requisitos para a concessão do benefício à luz das regras antigas, das regras permanentes e das regras de transição, a RMI do benefício deve ser calculada conforme as regras que lhe forem mais vantajosas. Não obstante, só há de se falar em direito adquirido ao melhor benefício se o segurado efetivamente preencher os requisitos para a aposentadoria em mais de um momento.

No caso em tela, considerando-se os períodos reconhecidos nesta demanda e aqueles já averbados pelo INSS, tem-se o seguinte quadro:

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (3 anos, 3 meses e 16 dias). Por fim, em 10/06/2008 (DER) não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (3 anos, 3 meses e 16 dias).

Por derradeiro, friso que não há de se falar, no caso, em reafirmação da DER, pois, mesmo considerando-se a reafirmação da DER na data deste julgamento e computando-se os vínculos registrados no CNIS do autor, vê-se que não restariam preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

Estando demonstrado, assim, que o autor não faz jus à concessão do benefício pleiteado, deve-se apenas proceder à averbação dos períodos de atividade especial acima assinalados, determinando-se a sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4.

A despeito da reforma parcial da sentença, resta mantida a sucumbência recíproca. Afinal, não foi reconhecido o expressivo lapso de tempo de serviço rural indicado na inicial, o que impossibilitou a concessão do benefício postulado. Veja-se, outrossim, que a sentença recorrida foi publicada sob a vigência do CPC/1973, de modo que os honorários devem ser fixados à luz desse diploma legal - e não da nova lei processual civil.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários devem ser repartidos igualmente entre as partes, determinando-se a sua compensação, ex vi do art. 21 do CPC/1973 e da Súmula nº 306 do STJ.

Justifica-se, noutro giro, a condenação de cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, ressaltando-se que o INSS não goza de isenção ao pagamento de custas na Justiça Estadual do Paraná, por ausência de norma estadual isentiva. Cuida-se, ademais, de entendimento consagrado na Súmula nº 20 desta Corte ("O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual"). Por outro lado, a exigibilidade da verba fica suspensa em relação ao autor, já que ele litiga sob o pálio da Gratuidade da Justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, bem como de dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de que sejam computados os períodos de 14/06/2008 a 01/01/2009, de 02/01/2009 a 16/02/2009 e de 04/05/2009 a 19/08/2009 como tempo de contribuição e de reconhecer todo o tempo de serviço especial indicado na petição inicial (de 16/04/1982 a 01/12/1983, de 01/091984 a 31/07/1985, de 18/11/1985 a 24/02/1987, de 01/04/1987 a 04/07/1988, de 11/07/1988 a 15/16/1989, de 16/06/1989 a 15/03/1990, de 16/03/1990 a 19/03/1992, de 01/04/1992 a 30/09/1992, de 01/10/1992 a 10/10/1995, de 16/11/1995 a 07/04/1999 e de 02/05/2000 a 30/07/2000).

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1491, disponibilizada no DE de 26/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 709, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, BEM COMO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE SEJAM COMPUTADOS OS PERÍODOS DE 14/06/2008 A 01/01/2009, DE 02/01/2009 A 16/02/2009 E DE 04/05/2009 A 19/08/2009 COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE RECONHECER TODO O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (DE 16/04/1982 A 01/12/1983, DE 01/091984 A 31/07/1985, DE 18/11/1985 A 24/02/1987, DE 01/04/1987 A 04/07/1988, DE 11/07/1988 A 15/16/1989, DE 16/06/1989 A 15/03/1990, DE 16/03/1990 A 19/03/1992, DE 01/04/1992 A 30/09/1992, DE 01/10/1992 A 10/10/1995, DE 16/11/1995 A 07/04/1999 E DE 02/05/2000 A 30/07/2000).