PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular ex officio a sentença, com baixa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, com a respectiva produção de prova testemunhal, prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Osvilda de Oliveira dos Santos propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 11/11/2015, postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da DER, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 05/06/1974 à 21/11/1985, bem como do desempenho de labor em condições especiais nos períodos de 22/11/1985 à 03/04/1990; de 02/03/1992 a 13/10/1992; de 03/05/1993 a 24/02/1994; de 02/03/1998 a 30/11/2001; de 01/08/2002 a 16/09/2003; de 01/04/2004 a 16/09/2005; de 01/06/2006 a 19/11/2008; de 04/05/2009 a 09/04/2011, a ser convertidos, com o pagamento dos reflexos pecuniários e a condenação do ente previdenciário nos encargos inerentes aos ônus sucumbenciais.

 

Em 07/02/2014, sobreveio sentença (fls. 281/286v.) que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, nos seguintes termos:

 

Em 06/10/2014, foram acolhidos embargos de declaração opostos pela parte autora, sendo retificada a parte dispositiva da sentença, nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (fls. 297/309v,) defendendo a impropriedade da sentença quanto ao reconhecimento de tempo rural (período: 05/06/1974 a 21/11/1985), ao argumento de que a autora não era segurada especial, sendo frágeis as provas apresentadas. Refuta o acolhimento da especialidade, alegando: ocorrência de exposição a ruído em patamar inferior aos limites legalmente estabelecidos; o fornecimento de EPI eficaz; a falta de fonte de custeio para eventual pagamento de aposentadoria especial; inadequação do arbitramento dos consectários legais; a necessidade de isenção de custas à pessoa jurídica de Direito Público.

Oferecidas contrarrazões (fls. 314/316), por força de recurso voluntário e de remessa oficial, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A controvérsia envolve o reconhecimento de tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, e de tempo de serviço especial.

O INSS, nas razões do seu inconformismo, refere, quanto ao labor rurícola, a fragilidade das provas apresentadas, na medida em que foram acostados aos autos apenas dois tipos de documentos, que, à toda evidência, não atestariam com efetividade, o apontado trabalho no campo. Tal fato já havia sido veiculado na peça contestatória (fl. 146). Ao se manifestar sobre o referido fato - fragilidade da prova - (fls. 278/279), a apelada apenas reforçou a tese no sentido de terem sido apresentadas as provas exigidas pelo INSS para comprovar o exercício de labor rural no período de 05/06/1974 a 21/11/1985. O ente previdenciário destaca, ainda, o indeferimento na via administrativa da realização de Justificação Administrativa.

Examinando os autos, denota-se que, para comprovar o exercício da atividade rurícola no citado período, a autora anexou aos autos apenas a cópia da certidão de seu casamento, contendo o registro da atividade agrícola do seu esposo, Sr. Francisco Hermes dos Santos, e a sua nas lides domésticas, bem como alguns recibos do INCRA em nome do seu sogro, Sr. José Vieira dos Santos (de 1980 a 1985), comprobatórias de propriedade rural.

Embora tenha a parte autora, genericamente, noticiado na inicial a pretensão da produção de prova testemunhal (fl. 13), no decorrer processual não houve a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (sequer arroladas) que pudessem corroborar o, ainda que ínfimo, início de prova material trazido aos autos.

Pretendendo a demandante comprovar labor rural, é assente na orientação desta e. Corte que a prova testemunhal não pode ser desprezada, vez que objetiva, via de regra, complementar a prova documental juntada aos autos, de modo a, eventualmente, demonstrar o efetivo labor rurícola, as atividades desempenhadas, os locais e as condições de tais atividades, os requisitos necessários para um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o Judiciário.

Assim sendo, em face da ausência de prova testemunhal e considerando a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, deve ser oportunizado o fornecimento ao Juízo dos depoimentos testemunhais, que possuam o condão de demonstrar as condições em que exercida a apontada atividade rurícola.

Com efeito, para a comprovação do tempo de labor como segurado especial, faz-se necessária a juntada de quaisquer documentos constantes do elenco do artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991. Devem as peças documentais elencadas, todavia, ser complementadas por prova testemunhal idônea e consistente.

Nesse sentido, colacionam-se as seguintes decisões dessa Corte:

Dessa forma, não se tratando de matéria exclusivamente de direito e não estando o feito, neste momento, em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º do CPC, impende ser anulada, ex officio, a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a fase instrutória, com a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar ou não o exercício da atividade rural descrita pela autora.

Diante do exposto, voto por anular ex officio a sentença, com baixa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, com a respectiva produção de prova testemunhal, prejudicado o exame da apelação e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR EX OFFICIO A SENTENÇA, COM BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO, COM A RESPECTIVA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.