PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ADAUTO MASTELLA DE ALMEIDA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural no período de agosto de 1992 a março de 1999 e reconhecimento de recolhimento complementar como segurado facultativo no período de 01/03/2007 a 31/08/2014.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente para o fim de reconhecer as contribuições como autônomo/contribuinte individual nos períodos de 01/03/07 a 30/11/07, 01/01/08 a 30/04/08, 01/06/08 a 31/07/08, 01/11/08 a 31/12/08 e 01/02/09 31/08/14 para soma dos salários-de-contribuição de ambas as atividades, na forma do art. 32, § 2º, da Lei 8.213/91, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição. Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, possibilitada a compensação. Submeteu a sentença à remessa necessária.

Apelam as partes.

O autor afirma que, de agosto/92 a março/99, trabalhou somente como agricultor, em regime de economia familiar, em terras de sua propriedade. Narra que encaminhou pedido administrativo em 17/09/14, com cópia da Justificação Judicial nº 100/1.10.0001923-2. A justificação foi embasada em matrícula do imóvel, declaração do ITR dos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, bloco de notas de produtor com inscrição estadual e notas de compras de produtos agrícolas, além de colhida prova testemunhal, tendo sido homologada por sentença. Sustenta estar comprovada a qualidade de agricultor, postulando o reconhecimento do período, bem como majorada a verba honorária.

Por sua vez, o INSS alega que o autor possui vínculo empregatício com a Rádio Giruá Ltda. desde 01/09/2001, que se encontra ativo e regular. Assim, nos termos do art. 13 da Lei 8.213/91, aduz ser inviável a existência de um segundo vínculo com a Previdência Social na condição de segurado facultativo, não podendo ser admitidas as contribuições vertidas nessa qualidade.

Apresentadas contrarrazões pelo autor, subiram os autos ao Tribunal.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de agosto de 1992 a março de 1999;

- ao reconhecimento de recolhimento complementar como segurado autônomo/contribuinte individual nos períodos de 01/03/07 a 30/11/07, 01/01/08 a 30/04/08, 01/06/08 a 31/07/08, 01/11/08 a 31/12/08 e 01/02/09 31/08/14;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

 

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011). Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, o autor, nascido em 30/08/60, em Giruá - RS, junta aos autos:

- registro de compra e venda de imóvel em nome do autor, qualificado como agricultor, sua esposa, qualificada como comerciária, e a irmã do autor, qualificada como advogada, em 1991 (fl. 61);

- guias de pagamento do ITR relativas aos anos de 1992, 1995, 1997 e 1998 (fls. 63/70);

- notas de compra de ovelhas, bovinos, triturador forageira e insumos agrícolas em nome do autor datadas de 1995, 1996, 1997 e 1998 (fls. 72/76).

 

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

A prova testemunhal produzida, contudo, não é hábil a confirmar o exercício de atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, no período postulado.

 

Por ocasião da audiência na justificação judicial, em 15/12/2010, foram inquiridas as testemunhas Paulo Cezar Venites Machado, Ibanes Francisco Gaita e Adelar Lotke Martinelli (fls. 89/95).

Como bem destacado pelo Juízo a quo, as testemunhas ouvidas são comerciantes e prestadores de serviço de elétrica e de refrigeração que visitaram o autor e o viram trabalhando na lavoura. Entretanto, nenhuma das testemunhas especificou o período de trabalho, nem que ele exercia a atividade agrícola de forma exclusiva.

Com efeito, o autor não trouxe testemunhas presenciais, como vizinhos ou pessoas que demonstrassem o cotidiano do requerente e que realmente exercia a atividade de agricultor.

Destaco que, conforme relatório da 18ª Junta de Recursos do INSS, "foi realizada pesquisa junto aos vizinhos da propriedade, que informaram que o requerente mora há anos na chácara, que é radialista, não sabe se ele plantou, atualmente tem outra pessoa que planta no local, todos os vizinhos conhecem o requerente como radialista.(...) Nenhum dos vizinhos, mesmo os que moram há mais de 30 anos, informaram que Adauto era agricultor de 1992 a 1999. As testemunhas ouvidas no procedimento judicial não são agricultores, tendo apenas uma relação comercial ou até mesmo de amizade com o recorrente. (...) Do que fora referido, nota-se que a família de Adauto sempre foi cliente dos comerciantes supra, sendo que, todas as vezes que foram realizadas visitas na chácara ou nas terras de Adauto para a realização de manutenção em equipamentos ou para a entrega de sementes, o mesmo sempre estaria nas terras trabalhando, quando o comum é o cliente ficar junto com o prestador de serviço. Neste ponto, novamente nos causa estranheza que os vizinhos não digam que o recorrente era agricultor, sendo que justamente no dia em que eram entregues produtos ou consertado freezer/ordenhadeira o requerente estaria trabalhando nas terras." (fls. 11/12).

Ademais, à época, conforme documento à fl. 61, a esposa do autor exercia atividade como comerciária, inexistindo nos autos dados relativos à sua renda mensal.

Concluindo o tópico, julgo não comprovado o exercício da atividade rural no período de agosto de 1992 a março de 1999, merecendo confirmação a sentença no ponto.

O autor efetuou recolhimentos como segurado facultativo entre 2007 e 2014 (fls. 47/48).

Contudo, verifica-se que, no período, o autor era segurado obrigatório, na qualidade de empregado da Rádio Giruá Ltda. ME (fl. 24), não podendo, portanto, contribuir como facultativo, nos termos do art. 11 c/c art. 13 da Lei 8.213/91.

A sentença reconheceu as contribuições como sendo recolhidas na qualidade de autônomo/contribuinte individual, nos seguintes termos: "No caso em tela, apesar do autor não possuir certidão narrativa da Prefeitura Municipal, a declaração de fl. 109 demonstra que ele exercia a função de radialista e atividade de músico, demonstrando assim o motivo do recolhimento de contribuição individual concomitante com a atividade remunerada." (fl. 167).

Ocorre que, para que haja recolhimento de contribuinte individual, há necessidade de comprovação do exercício da atividade, o que não restou demonstrado pelo demandante, sendo descabido o reconhecimento somente com base nas declarações do próprio autor.

Desse modo, não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho como autônomo e, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (sequer requerida, no caso), a solução seria, em tese, a prolação de decisão de improcedência do pedido com resolução de mérito.

 

Contudo, em razão da dificuldade de obter registros documentais acerca das atividades exercidas, resta autorizada, excepcionalmente, a possibilidade de julgar extinto o processo sem resolução de mérito. Oportuno fazer o registro de que essa alternativa de resolução do processo, reservada às hipóteses em que evidenciada a insuficiência ou mesmo a ausência de prova material do período que se pretende comprovar, já foi adotada nas Turmas especializadas em Direito Previdenciário desta Corte (AC 2001.04.01.075054-3- Rel. Des. Federal Antonio Albino Ramos de Oliveira - DJ 18.09.2002; AC 2001.70.01.002343-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz - DJ 21.05.2003) e Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP.

Logo, à míngua de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, conforme disposto no art. 320 do CPC, por implicar carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizada a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora postule em outro momento, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pretendido, conforme orientação traçada no recurso representativo de contróversia, REsp 1.352.721/SP.

 

Concluindo o tópico, considerando a ausência de prova material apta a comprovar o efetivo exercício como autônomo no período de 01/03/2007 a 31/08/2014, o pedido deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 320 do Código de Processo Civil, merecendo reforma a sentença no ponto.

 

Considerando-se que a reforma da sentença, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais restam fixados em R$ 4.000,00. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa, por litigar o autor sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

Apelação do autor desprovida e apelação do INSS parcialmente provida a fim de julgar improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural no período de agosto de 1992 a março de 1999 e julgar extinto feito em resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento de recolhimento complementar como contribuinte individual no período de 01/03/2007 a 31/08/2014, redimensionado o ônus de sucumbência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 654, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.