PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, quanto à incidência da correção monetária, e ao recurso do INSS, em relação aos juros moratórios, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar a averbação do tempo de serviço rural, condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional em favor da parte autora a contar da data do ajuizamento e fixar a verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, em que a parte autora objetiva a nulidade da revisão administrativa efetuada pelo INSS, assegurando ao autor o direito à manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço originariamente concedido, bem como ao recebimento das importâncias que deixou de perceber a partir do cancelamento. Às fls. 304/341, o autor juntou manifestação posteriormente recebida como emenda à inicial, postulando: (a) a declaração de nulidade da decisão judicial proferida nos autos da ação previdenciária nº 2003.70.00.017228-8 no sentido de devolver os valores recebidos por conta da revisão do benefício posteriormente cancelado na via administrativa; (b) a concessão do benefício da justiça gratuita; (c) a decretação de revelia do INSS; (d) o reconhecimento da sua boa-fé na percepção dos valores; (e) o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado desde a infância até os 32 anos de idade; (f) o reconhecimento da "prescrição" do direito de rever o ato administrativo, e por fim (g) a convalidação da concessão do benefício com DER em 23/03/95.

Na sentença das fls. 630/635 a magistrada a quo rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição em face da indisponibilidade do interesse público, ressalvando que a parte autora pretendia, sim, a declaração de decadência; confirmou a antecipação de tutela concedida às fls. 595/598, que reconheceu o labor rural no período de 01/01/60 a 31/12/67; julgou extinto o processo quanto ao pleito de nulidade de decisão judicial proferida nos autos da revisional nº 2003.70.00.017228-8; julgou parcialmente procedentes os demais pedidos para negar o restabelecimento do benefício concedido indevidamente, ainda que sem comprovação de má-fé do autor, e para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria proporcional com DIB em 15/09/04 e coeficiente de 70%, bem como ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas pelo IGPD-I e juros de mora de 1% a.m. a contar da citação e, ainda, reconhecendo a sucumbência recíproca, fixou honorários de R$1.000,00 devido pelas partes aos seus procuradores. Na mesma sentença, a magistrada julgou improcedente a reconvenção das fls. 490/493 interposta pelo INSS com o intuito de ressarcir-se dos valores pagos ao autor, condenando o reconvinte ao pagamento de honorários no valor de R$1.000,00 ao reconvindo.

Em suas razões de apelação (fls. 640/644), a autarquia previdenciária sustentou: (a) a inexistência de pedido administrativo, uma vez que o autor somente apresentou documentos relativos à atividade rural por ocasião do recurso administrativo contra a decisão pelo cancelamento da aposentadoria; (b) a inexistência de documentos comprobatórios do exercício de labor rural no período após o casamento; (c) a insuficiência da prova testemunhal para suprir a deficiência da prova material; (d) a obrigatoriedade do autor de devolver os valores recebidos indevidamente e, subsidiariamente, acaso mantida a condenação, requereu a observância do disposto na Lei nº 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para reduzir os juros de mora.

A parte autora, em recurso adesivo (fls. 663/678) postulou a reforma da sentença no sentido de convalidar o ato de aposentadoria, substituindo os registros "fabricados" por terceiros, pelo tempo de atividade rural e para condenar o INSS ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor da causa (fl. 337) ou, alternativamente, redistribuir a sucumbência, sendo 80% em favor do apelante e 20% em favor do apelado, fixados, no mínimo, em 15% sobre o valor da causa.

Devidamente processados os recursos e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito; contudo, consideram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, ocorrida em 19/04/2006, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. Considerando que o autor teve ciência do indeferimento do recurso administrativo em 2004 e a ação foi proposta dois anos depois, não existem parcelas prescritas.

Entendo que a questão deve ser analisada segundo o entendimento adotado pelo STF em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG, quanto à indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

Vejamos:

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral (03.09.2014), que consiste em:

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

No precedente, restou definido, por fim, que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

No caso dos autos, impõe-se aplicar a fórmula de transição, visto que a ação foi ajuizada antes do julgamento da repercussão geral e, muito embora inexistente requerimento administrativo específico, o INSS contestou o mérito, caracterizando, assim, a pretensão resistida.

Portanto, eventuais efeitos financeiros decorrentes desta decisão deverão retroagir à data do ajuizamento do feito - 19/04/2006.

Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido em 23/03/95 e cancelado administrativamente em 08/2004.

Antes de adentrar no exame do mérito, entendo necessário, para melhor esclarecer a situação posta nos autos, tecer alguns comentários sobre a alegada irregularidade que resultou no cancelamento do benefício do requerente.

A aposentadoria por tempo de serviço foi requerida em 23/03/95 e concedida aos 30 anos e 09 dias, tempo esse encontrado mediante o cômputo do tempo de trabalho junto à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu no período de 28/10/63 a 31/10/71, entre outros, conforme resumo de cálculo do tempo de serviço elaborado pelo INSS à fl. 183.

A Autarquia, em revisão administrativa decorrente do Inquérito Policial nº 378/02-SR/DPF/PR, instaurado pela Polícia Federal para apuração de irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria de Dante Luiz Franceshi e de Telmo Reolon (fl. 189), suspendeu a aposentadoria do autor, em face da constatação de indícios de irregularidade na concessão do benefício (fl. 193), que consistia, inicialmente, na não comprovação dos vínculos empregatícios com a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu (28/10/63 a 31/10/71), com a Soc. de Const. e Pavimentações Ltda. (18/06/73 a 20/06/74), com Reformas São José (01/05/75 a 15/05/75) e com Kloss Construções Civis Ltda (13/06/75 a 12/09/75).

Oportunizada a defesa, o autor apresentou a sua CTPS contendo as anotações relativas aos contratos de trabalho respectivos, ao que a administração concluiu pela não comprovação de vínculo empregatício apenas junto à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, no período de 28/10/63 a 31/08/69 (fl. 238), informação esta confirmada pelo segurado, o qual, dizendo-se não sabedor do ocorrido, afirmou que acreditava ter computado o tempo de serviço rural no cálculo do tempo de serviço (fl. 244).

Passo a apreciar o mérito.

No exercício do princípio da autotutela, o INSS pode rever os atos administrativos praticados quando constatado erro ou equívoco por parte da Administração, desde que não se tenha verificado a decadência ou que a revisão no âmbito administrativo não viole a segurança jurídica (a ser avaliada no caso concreto, já que os administrados não podem permanecer indefinidamente sujeitos à alterações originadas da autotutela).

É sabido que a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de vícios (Súmula 473 do STF).

Segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, "a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los" (Medauar, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12ª Edição: São Paulo.2008, p. 130).

Cuida-se de verdadeira ilegalidade que impõe ao ente público o dever de zelar pela regularidade de sua atuação, mesmo que não provocada.

No caso concreto, a revisão administrativa não padece de vícios, tendo sido garantido ao autor o direito ao contraditório e à ampla defesa, o qual, nessa oportunidade, declarou que acreditava ter contado tempo de labor rural, que seria suficiente para a concessão do benefício.

Calha a transcrição de excerto da sentença, que muito bem apreciou a questão posta nos autos:

Assim, não vejo ilegalidade no cancelamento do benefício e, portanto, rejeito o recurso da parte autora, mantendo a sentença que negou o seu restabelecimento.

Tendo o autor apresentado os documentos necessários à comprovação de suas alegações no tocante ao exercício de atividades rurais, foi proferida decisão deferindo a antecipação de tutela às fls. 595/598, sob os seguintes fundamentos:

Considerando o apuro no exame da prova produzida, tanto material como testemunhal, pelo juízo a quo, adoto a fundamentação acima como razões de decidir em relação ao reconhecimento do exercício de labor rural no período de 01/01/60 a 31/12/67, totalizando 08 anos e 01 dia de tempo de serviço a ser acrescentado ao tempo de labor urbano.

Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período pretendido, de sorte que ficam afastadas as alegações em contrário apresentadas pelo INSS em seu recurso de apelação.

No que pertine ao tema da restituição das parcelas recebidas em razão de concessão de benefício, tem-se que a matéria já restou consolidada pelo STJ e está sedimentada neste Tribunal, no sentido de que as quantias recebidas de boa-fé pelo segurado não são passíveis de repetição, haja vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.

Nesse sentido os seguintes julgados:

No presente caso, não restou comprovada má-fé da parte autora, a justificar eventual devolução dos valores já recebidos, de modo que fica mantida a sentença que julgou improcedente a reconvenção proposta pelo INSS.

Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que a parte autora completou 32 anos, 02 meses e 06 dias de tempo de serviço, tendo direito à aposentadoria proporcional pelo coeficiente de 82%; no entanto, inexistindo recurso da parte autora nesse sentido, impõe-se a adoção do coeficiente indicado na sentença, ou seja, 70%.

O benefício ao qual a parte autora tem direito deverá ser implantado, tendo como termo inicial a data do ajuizamento da ação.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício (AgRg no AREsp: 144069 SP 2012/0026285-1, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19-10-12). Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Os honorários advocatícios referentes à ação de restabelecimento/concessão de benefício são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ. Assim, dou parcial provimento ao recurso da parte autora.

Quanto aos honorários da reconvenção, mantenho-os em R$1.000,00, em favor da parte autora, diante da singeleza da lide.

Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional

A verossimilhança do direito alegado está comprovada através do exame do conjunto probatório acima realizado, em que restou reconhecido o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade.

O risco de dano decorre do próprio caráter alimentar do benefício, que se depreende da situação de fragilidade social à qual a parte autora está sujeita.

Assim, mantenho a antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial, quanto à incidência da correção monetária, e ao recurso do INSS, em relação aos juros moratórios, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar a averbação do tempo de serviço rural, condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional em favor da parte autora a contar da data do ajuizamento e fixar a verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 106, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, QUANTO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, E AO RECURSO DO INSS, EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL, CONDENAR O INSS A IMPLANTAR O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO E FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DECISÃO JUDICIAL CONCESSÓRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO.