PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURAL - COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ALUNO-APRENDIZ. CÕMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO JAQUES SIMÃO, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e cômputo de tempo rural, tempo em que foi aluno-aprendiz em escola técnica e tempo urbano especial, com o pagamento, ao final, dos decorrentes reflexos financeiros, a contar do requerimento administrativo (02/09/2008 ou 11/03/2009).

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência, que reconheceu o trabalho rural no período de 01/01/1968 a 31/12/1971 e determinou o cômputo do período de 01/02/1972 a 21/12/1974 como aluno-aprendiz, concedendo o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição a contar de 05/08/2008. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da dívida vencida até a sentença.

Apela o INSS. Em suas razões, insurge-se contra o reconhecimento do labor rural, uma vez que os únicos documentos juntados pelo autor se referem a sua vida estudantil, e aduz que as testemunhas divergiram em relação ao período em que o autor permaneceu no campo. Afirma ainda o descabimento do cômputo do período em que foi aluno-aprendiz, alegando que não foi comprovada qualquer tipo de remuneração.

 

Com contrarrazões, e também por força de remessa oficial, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

A controvérsia nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do labor rural no período de 01/01/1968 a 31/12/1971 e da possibilidade de averbação do período em que atuou como aluno-aprendiz em escola técnica profissionalizante, com a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (05/08/2008 e 11/03/2009).

 

I - DAS ATIVIDADES RURAIS

 

Quanto à necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, o interregno de atividade rural recebe norma específica contida no art. 55, §2º, da Lei n° 8.213/91, que estipula a anistia das exações pretéritas. In verbis:

 

Assim, o trabalho exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social, independentemente do recolhimento de contribuições. Sempre, porém, permanece necessário o cumprimento da carência. Nesse sentido:

 

 

Com relação ao tempo de serviço rural posterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no art. 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto 357/91), o seu aproveitamento fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei 8.213/91, e Súmula 272 do STJ.

 

No que diz com os meios de prova para comprovação do labor no campo, assim dispõe o artigo 106 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/2008:

 

Cumpre ressaltar ainda que o e. STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, que não basta a prova exclusivamente testemunhal para a configuração do labor rural, sendo necessário início de prova material. É teor da ementa, que transitou em julgado em 18/05/2011:

 

É de ressaltar ainda que, de acordo com a ampla e pacificada jurisprudência, não há necessidade de que o período de tempo de atividade rural seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício. Além disso, os documentos apresentados em nome de terceiros (sobretudo quando relacionados à titularidade dos pais ou do cônjuge do requerente), consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural em regime de economia familiar.

 

De fato, o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define o regime de economia familiar como "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes".  Em casos tais, geralmente os atos negociais do grupo parental são formalizados em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos. Tal entendimento foi plasmado na Súmula 73 desta Corte:

No caso dos autos, foram colacionados, dentre outros, os seguintes documentos:

Registro que não há qualquer documento que ateste sequer a profissão dos pais do autor como agricultores ou lavradores - o que poderia ser considerado início de prova. Há apenas o registro da transmissão do imóvel rural, no entanto sem qualquer comprovação de que o autor (ou sua mãe) efetivamente moravam no referido imóvel e trabalhavam no campo. Tampouco o certificado de conclusão do curso ginasial se presta para comprovar o labor rural, uma vez que não há sequer referência ao fato de se localizar em área rural ou tampouco referência à profissão do autor ou de seus pais. Bem por isso, tenho que não há como se considerar a documentação juntada aos autos sequer início de prova.

Ressalto a impossibilidade de reconhecimento de labor rural somente com base em prova testemunhal. De qualquer forma, registro que os depoimentos das testemunhas (fls. 185 a 187) tampouco se constituem em prova robusta e suficiente, uma vez que as três testemunhas divergem a respeito do período em que o autor morava no campo.

Nessa equação, conforme a fundamentação acima, dou provimento ao recurso para afastar o labor rural no período de 01/01/1968 a 31/12/1971.

II - ALUNO-APRENDIZ

Quanto ao tema, dispõe a Súmula n° 96 do Tribunal de Contas da União - TCU, da sessão de 08/12/1994:

A jurisprudência do STJ, por sua vez, firmou-se no sentido de que, para que possa haver cômputo do período de trabalho prestado na condição de aluno-aprendiz como tempo de serviço para fins previdenciários, é imprescindível comprovação de que houve retribuição pecuniária, ainda que indireta (fardamento, materiais, alimentação, entre outros), à conta do orçamento da União - condição esta que supre as exigências da Súmula 96 do TCU.

Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes precedentes:

Assim, cuidando-se de estabelecimento de ensino destinado à preparação profissional e comprovados - via de regra por meio de certidão fornecida pela própria escola - o trabalho e a existência de retribuição pecuniária, ainda que indireta, à conta do orçamento da União, o tempo de serviço como aluno-aprendiz pode ser computado para fins previdenciários.

Nesse sentido é também o entendimento desta Corte:

No caso em comento, o autor juntou aos autos o diploma de conclusão do Curso Técnico Agrícola no ramo de Fitotecnia no Colégio Técnico Agrícola Estadual Augusto Tortolero Araujo, em Paraguaçu Paulista/SP (fl. 136); atestado de conclusão do mesmo curso em 21/12/1974 (fl. 51) e certidão de freqüência da mesma instituição, atestando tempo de estudo total de 886 dias (fl. 104).

Como visto, não há qualquer referência à existência de retribuição pecuniária (seja direta, seja indireta) às expensas da União. Assim, ausente requisito essencial ao cômputo do período como tempo de serviço para fins previdenciários, merece reparos a sentença também no tocante.

III - DO CASO CONCRETO

 

Com o provimento do recurso do INSS, restou afastado o período de labor rural e o cômputo do período como aluno-aprendiz reconhecidos pelo juízo sentenciante. Nessa equação, tendo em conta que a sentença não reconheceu a especialidade do labor nos períodos pleiteados na inicial e que não houve recurso por parte do autor, permanecem somente os períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS - que se mostram insuficientes à concessão do benefício pleiteado.

 

 

Tratando-se de sentença proferida na vigência da regulamentação antiga, os honorários advocatícios permanecem regulados pelo Código de Processo Civil de 1973. Com o provimento do recurso, resta configurada a total improcedência da ação - motivo pelo qual deve a parte autora arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios - que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa ante o deferimento de assistência judiciária gratuita (fl. 62).

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 189, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.