PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRAMENTO ANTERIOR À EC 20/98. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRAMENTO ANTERIOR À EC 20/98. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

1. Preenchidos em 16-12-1998 os requisitos tempo de serviço e de carência vigentes antes do advento da EC n.º 20/98, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, desde a data do requerimento administrativo.

2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,

3. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

4. Tendo havido a inversão da sucumbência quanto à concessão do benefício, são aplicáveis as normas do novo CPC. Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por MIGUEL DA COSTA ÁVILA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural nos períodos de 29-09-1964 a 03-02-1980 e de 01-04-1984 a 31-12-1988, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 02-01-1989 a 07-09-1989, 05-06-1991 a 17-01-1994 e 24-02-1997 a 16-12-1998, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos. Postulou, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, decorrente do indeferimento administrativo do benefício.

Em sentença, proferida em 16-09-2016 (evento 99) e modificada em 24-04-2017 (evento 116), por força de embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 109), o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido reconhecendo o exercício de atividade rural nos períodos de 29/09/1964 a 03/02/1980 e de 01/04/1984 a 31/12/1988, bem como a especialidade do tempo de serviço dos demais períodos postulados na inicial. Indeferiu o benefício requerido em razão do não preenchimento da carência necessária à sua concessão. Julgou improcedente, ainda, o pedido de indenização por danos morais. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Condenou o INSS a ressarcir à Justiça Federal o valor pago a título de honorários periciais, já que sucumbente quanto ao objeto do laudo.

A parte autora recorre argumentando que o magistrado entendeu pelo indeferimento do benefício em virtude do não cumprimento de carência de 180 meses, deixando de considerar, porém, que em 16-12-1998 o segurado já implementava todas as condições necessárias para a aposentadoria por tempo de serviço, inclusive a carência, que, naquele ano, era exigida no patamar de 102 meses. Pugna, assim, pela concessão do benefício desde a DER (30-04-12), com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Postula, ainda, sejam fixados honorários advocatícios em seu favor nos patamares máximos previstos no art. 85 do atual CPC.

Decorrido in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões, o feito foi remetido a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao período de carência aplicável ao caso;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço, no regramento anterior à EC n.º 20/98.  

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

 

 

No caso em exame, considerados os períodos reconhecidos pela sentença a título de trabalho rural e de trabalho em condições especiais - sobre os quais não há controvérsia recursal -, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, em 16/12/1998:

a) tempo reconhecido administrativamente: 9 anos, 1 mês, 17 dias (evento 1 - PROCADM7, fls. 57-59);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 20 anos, 1 mês, 6 dias;

c) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 2 anos, 16 dias

 

Total de tempo de serviço 16/12/1998: 31 anos, 3 meses, 9 dias.

 

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 1998 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 102 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - evento 1 - PROCADM7, fls. 57-59).

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, desde a data do requerimento (30-04-2012);

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER (30-04-2012) e o ajuizamento da demanda (12-12-2013), não incide, no caso, a prescrição quinquenal.

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Tendo havido a inversão da sucumbência quanto à concessão do benefício, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Nessa linha, a apelação resta parcialmente desprovida, apenas para o efeito de desacolher o pedido de fixação da verba sucumbencial nos patamares máximos previstos no art. 85, § 3º, do CPC.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

  

 

Sentença reformada para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do requerimento administrativo (30-04-2012), visto que preenchidos os requisitos de tempo de serviço e de carência mínima.

Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

Apelo parcialmente desprovido apenas quanto ao pedido de fixação dos honorários de advogado no patamar máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC. 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.