PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA CRIMINAL. COISA JULGADA. TRF4. 5013115-74.2012.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Harri Sigfried Breier ajuizou presente ação contra o INSS pretendendo o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição (42/104.615.152-2), da qual era titular desde 27/10/1997. Relatou que, em setembro de 2005, teve seu benefício suspenso, sob a alegação de uma possível irregularidade na concessão do benefício, no tocante à falta de comprovação de tempo de serviço relativo ao período de 01/02/1969 a 31/01/1970, época em que teria exercido a atividade de vendedor autônomo de produtos coloniais, conforme certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Que, em razão da suspensão, ajuizou demanda judicial que tramitou no 3º Juizado Especial Federal Cível sob o nº 2006.71.00.023101-6, pleiteando a nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício. Relatou ainda que foi absolvido na ação penal instaurada para apurar a suposta fraude, com base no art. 386, inciso VI, do CPC, por falta de provas. Arguiu que os efeitos da sentença absolutória deverão ser aplicados para determinar que o INSS restabeleça o benefício em questão. Requereu a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício, com a consequente condenação do INSS no restabelecimento da aposentadoria.

Na sentença acostada no evento 11 - SENT1, publicada na vigência do CPC/73, o magistrado a quo indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que restou caracterizada a existência de coisa julgada na ação autuada sob o nº 2006.71.00.023101-6.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustentou, em síntese, que foi absolvido por suposto crime no artigo 171 contra a previdência, o qual havia servido de base para suspender o benefício titularizado pelo autor, de modo que devem ser aplicados os efeitos desta repercussão na esfera cível. Arguiu que o documento apresentado para a comprovação do efetivo serviço é válido, e que a autarquia recebeu os valores depositados. Argumentou, por fim, que a existência de fato novo - sentença absolutória na ação criminal - justifica a procedência desta demanda.

Foram oportunizadas contrarrazões. Processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Trata-se de ação ordinária em que visa a parte autora ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/104.615.152-2), cessada administrativamente por suspeita de irregularidade na sua concessão.

A sentença assim delineou a questão:

Verifica-se que, de fato, a parte autora ajuizou, em 03/07/2006, a ação ordinária protocolizada sob o nº 2006.71.00.023101-6, que tramitou no 3º Juizado Especial Federal, visando à declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pelo autor, a qual tinha as mesmas partes e a mesma causa de pedir.

A demanda foi julgada improcedente, sob o seguinte fundamento:

O processo foi baixado e arquivado em 16/12/2010, conforme consulta processual aos dados da demanda através do site desta Corte.

Sobreveio sentença na ação penal nº 2004.71.00.047288-6, em 19/07/2010, absolvendo o autor e demais réus por falta de provas, com base no art. 386, VI, do CPP.

Por conseguinte, ajuizou o autor a presente demanda ao argumento de que foi absolvido do processo criminal tendo direito, pois, ao restabelecimento do benefício cancelado.

Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido, apenas para exemplificar, o precedente a seguir transcrito:

Cumpre ressaltar que é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

 

No entanto, no caso em apreço, entendo que se trata da mesma causa de pedir da primeira ação nº 2006.71.00.023101-6, que tramitou perante a 3ª Vara do Juizado Especial Previdenciário da Subseção Judiciária - RS. Frise-se, a existência do alegado "fato novo" - sentença absolutória criminal - como quer fazer crer o autor, não permite macular a coisa julgada.

Ocorre que a sentença criminal absolutória fundada na insuficiência de provas para a condenação (inc. VI do art. 386 do CPP) não faz coisa julgada no cível, não sendo motivo, pois, para o imediato restabelecimento do benefício. De fato, a sentença absolveu o autor ao fundamento de que, embora existissem indícios acerca da existência de dolo no agir do acusado, não havia provas que autorizassem a condenação.

Assim, a toda evidência, se o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88.

Dessa forma, tendo ocorrido a coisa julgada, mantenho a sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantido o entendimento do Juiz a quo que deixou de condenar a parte autora em honorários, face à ausência de citação do réu.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 428, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.