PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVISAR SEUS ATOS. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO...

5. Não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento da impossibilidade de devolução ou desconto de valores indevidamente percebidos. A hipótese é de não incidência do dispositivo legal, porque não concretizado o seu suporte fático. Precedentes do STF (ARE 734199, Rel Min. Rosa Weber).

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, à apelação do autor e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Ivo Beber contra o INSS, objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de serviço, conforme a concessão original, ocorrida em 02-10-98, invalidando-se o ato administrativo que reduziu o valor de seu benefício. Alega a ocorrência de decadência do direito do INSS em revisar o ato concessivo da sua aposentadoria e a impossibilidade de ser condenado à restituição dos valores eventualmente recebidos a maior, pois agiu todo o tempo com lisura e boa-fé.

A tutela antecipada foi deferida para suspender os efeitos da revisão da renda mensal e determinar ao INSS que, em 10 dias, restabelecesse o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n° 107.861.281-9 (evento 4).

Sentenciando, o magistrado singular revogou a antecipação de tutela deferida no evento 4 e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de direito do autor ao restabelecimento do valor do benefício no patamar em que vinha sendo pago inicialmente e assegurar ao autor o direito à não devolução ao Erário dos valores que foram pagos a maior, em virtude da sua boa-fé na percepção. Em razão da revogação da antecipação de tutela, determinou ao INSS que, já para a competência 12/2012, passe a fazer o pagamento da renda mensal de acordo com a revisão administrativa realizada. Considerando as partes iguais e reciprocamente sucumbentes e sopesando os critérios dos §§3º e 4º do art. 20 do CPC, fixou a verba honorária em R$ 8.000,00, condenando cada parte ao pagamento ao procurador da outra o valor de R$ 4.000,00, quantias que se compensam na forma do art. 21 do CPC (para cuja compensação não é óbice o benefício de assistência judiciária). O feito é isento de custas (art. 4º, I e II, Lei nº 9.289/96).

O autor recorre reiterando a decadência do direito do INSS em revisar o ato concessivo de sua aposentadoria, pois alega que entre o deferimento do benefício, em 02-10-98, e a revisão, ocorrida em 07-12-2010, passaram-se mais de 12 anos. Reitera, também, a inobservância do devido processo legal e da ampla defesa, pois primeiro seu benefício foi reduzido e só depois foi possibilitado que se defendesse. No mérito, refere que efetivamente trabalhou na empresa COTRAMAR, na condição de diretor/presidente, e os salários-de-contribuição usados no cálculo de sua aposentadoria foram exatamente os recebidos, não podendo ser prejudicado por eventual ausência de recolhimento das contribuições. Como desempenhou o labor, sustenta que tem direito ao cômputo dos períodos respectivos. Por fim, postula que os honorários sejam majorados ao patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ.

O INSS, por sua vez, recorre postulando que o autor seja condenado a devolver aos cofres públicos os valores percebidos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito, com base no disposto no artigo 115 da Lei n. 8.213/91, plenamente em vigor.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, ademais, incide o disposto na Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, situação aqui configurada, razão pela qual conheço da remessa oficial.

 

 

A questão controversa diz respeito à possibilidade de restabelecimento da aposentadoria por tempo de serviço do autor, nos termos em que originalmente concedida em 02-10-98, invalidando-se o ato administrativo que reduziu o valor de seu benefício, bem como à necessidade ou não de restituição aos cofres públicos dos valores eventualmente recebidos a maior.

A r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Rodrigo Becker Pinto bem analisou a demanda, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

 

 

Como se observa dos autos e de acordo com as bem lançadas razões do decisum, não há falar em inobservância do devido processo legal e do contraditório por parte da Autarquia Previdenciária. Isso porque, como bem demonstrado na sentença, ao apurar a irregularidade no cálculo da RMI da aposentadoria do demandante, o INSS abriu prazo para que se defendesse, enviando ofício ao segurado na mesma data em que elaborado o Relatório Individual de Constatações (evento 22 - procadm28 - fl. 2). O recurso foi apresentado, quando poderia ter o demandante requerido que lhe fosse atribuído efeito suspensivo, mas não o fez. Julgado insuficiente no mérito (evento22 - procadm40 - fl. 5), a Autarquia estava respaldada para revisar e, de pronto, ajustar a RMI do autor, sem a necessidade de aguardar o final do processo administrativo.

De outro lado, nada a reparar no que tange à não ocorrência de decadência, uma vez que concedido o benefício em 02-10-98, o início de processo de revisão deu-se antes de decorridos dez anos, em 01-06-2007 (evento 22, procadm13 - fl. 7). A data citada pelo autor, dezembro de 2010, diz respeito ao encaminhamento de ofício comunicando da rejeição de sua defesa, e não à data de início de todo o processo administrativo de revisão.

Quanto às alegações do autor no sentido de defender a consideração do labor junto à COTRAMAR, para o qual houve o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, não procedem. A remuneração do autor poderia equivaler às classes 8 a 10, como de fato equivaliam, mas isso não gerava o imediato direito de recolher na classe superior, se devia obedecer a escala de salários-base e na qual se encontrava recolhendo na classe 3. A desobediência da previsão legal acarretou, como demonstrado nos autos, na apuração de uma RMI maior do que a efetivamente devida, fato que não pode ser convalidado.

Portanto, correta a manutenção da revisão levada a efeito pelo INSS, administrativamente, reduzindo o valor da RMI do demandante.

Tal fato, no entanto, não obriga à devolução dos valores recebidos a maior desde a DER, como postula a Autarquia em seu apelo, insurgindo-se contra o decidido na sentença.

Isso porque não obstante tenham sido pagos valores indevidamente ao segurado, é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

 Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.:  AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

 Cito, ainda, precedente de relatoria da Ministra Rosa Weber, firmando orientação jurisprudencial no mesmo sentido:

 

 

No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

 Portanto, deve ser mantida a sentença para que seja declarada a inexigibilidade dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário.

Feitas essas considerações, impõe-se o desprovimento dos recursos nos pontos acima examinados.

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa. Não sobressai motivo, frente à manutenção da sentença, para que haja majoração do valor arbitrado pelo magistrado singular, que sopesou corretamente o ônus da sucumbência.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Desprovidos os apelos e a remessa oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, à apelação do autor e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 623, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, À APELAÇÃO DO AUTOR E À REMESSA OFICIAL.