PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. TEMPO RURAL POSTERIOR À COMPETÊNCIA OUTUBRO DE 1991. LEI Nº 8. 213/91. CÔMPUTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por CLAIR ANTONIO PRESEZNE contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural, entre 10/03/1976 à 05/09/1995.

Após justificação administrativa, o período de trabalho rural compreendido entre 10/03/1976 à 31/12/1991 acabou sendo confirmado pelo INSS. Diante disso, a controvérsia reside somente ao período compreendido entre 01/01/1992 e 05/09/1995.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido do autor, extinguindo o processo, em resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 10/03/1976 a 31/12/1991, bem como para reconhecer a atividade rural de 01/01/1992 a 04/09/1995; rejeitar o pedido de averbação da atividade rural de 01/01/1992 a 04/09/1995 e rejeitar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 750,00, cuja exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa durante o prazo de cinco anos.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma do provimento judicial, com a consequente averbação do tempo rural, bem como a concessão do benefício, pois entende que o fato de estar inadimplente com INSS não impede a procedência de tais pedidos, já que tais valores podem ser deduzidos do próprio benefício.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

 

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período compreendido entre 01/01/1992 e 05/09/1995;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresça-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, o autor, nascido em 10/03/1964, em Porto União/SC, junta aos autos:

- cópia da matrícula de imóvel rural em nome do autor, adquirido em 16/09/1993, na qual foi qualificado como lavrador (fl. 19);

- certidão do INCRA, emitida em 19/10/2011, atestando a existência de imóvel rural em nome do pai do autor nos anos de 1966 a 1971, 1972 a 1977 e de 1978 a 1991 (fl. 55);

- folha de votação, emitida pela Justiça Eleitoral, em que o autor foi qualificado como lavrador (fl. 58).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Por ocasião da audiência de instrução, em 02/07/2014 (fl. 126), foram inquiridas as testemunhas Adalberto Schor, Aurelio Sass e Luiz Correa da Silva, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pelo demandante.

A testemunha Adalberto Schor relata:

A testemunha Aurelio Sass, por sua vez, esclarece:

A testemunha Luiz Correa da Silva confirma o alegado pelos demais depoentes:

A prova testemunhal produzida, por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado. Desse modo, tenho que restou comprovado o labor rural no período de 01/01/1992 a 05/09/1995.

A Lei nº 8.213/91 enquadra, como segurado obrigatório, o trabalhador rural individual ou em regime de economia familiar (art. 11, VII), denominado segurado especial, garantindo-lhe a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I). Ao segurado especial que se filiou ao regime geral da previdência social após a edição da Lei nº 8.213/91, tais benefícios são devidos, independentemente de outra contribuição que não aquela incidente sobre a comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91.

Por outro lado, tratando-se do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o aproveitamento do tempo de atividade rural exercida antes do advento da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, do mesmo diploma legal.

Na verdade, em observância ao princípio constitucional da anterioridade - 90 dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Constituição Federal) -, admite-se o reconhecimento do labor agrícola sem contribuições até a competência outubro de 1991 (arts. 123 e 127, V, do Decreto nº 3.048/99).

 Porém, a partir da competência novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe os arts. 39, II, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a contribuição obrigatória sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço, pois, tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições.

Tal entendimento restou assim sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 11/09/2002:

Súmula 272 - "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas."

Em que pese tais documentos constituírem início de prova material do alegado labor rural e restarem confirmados pela prova testemunhal, não é possível computar-se o tempo de serviço exercido após 31 de outubro de 1991. Necessário o prévio recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias, o que não restou comprovado nestes autos.

 

Concluindo o tópico, declaro comprovado o exercício da atividade rural no período de 01/01/1992 a 05/09/1995, deixando, contudo, de terminar a averbação do respectivo período, devendo ser mantida a sentença, visto que não comprovado o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (09/02/12):

a) tempo reconhecido administrativamente: 31 anos, 09 meses, 05 dias (fl. 48);

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 00 anos, 00 meses, 00 dias;

Total de tempo de serviço na DER: 31 anos, 09 meses, 05 dias.

Portanto, o tempo necessário à obtenção do benefício de aposentadoria na DER não restou cumprido. O período de trabalho rural reconhecido nesta demanda (01/01/1992 a 05/09/1995), por sua vez, não pode ser averbado, tendo em vista a não comprovação do recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias.

 

A sentença resta mantida integralmente quanto ao mérito.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL.