PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. TRF4. 0017009-74.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos da Autarquia, da autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso interposto contra sentença, publicada em 14/05/2015, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados para reconhecer o período rural de 28/03/1971 a 12/05/1984, como trabalhado na agricultura em regime de economia familiar e o período de 1°/11/1985 a 12/11/1985 laborado na Indústria e Confecções Luiz Augusto Ltda. e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

O INSS defende que não há qualquer informação que corrobore as alegações da petição inicial, não fazendo prova da atividade rural no período requerido, sendo que administrativamente foi corretamente indeferido o pedido. Afirma que a jurisprudência é uníssona no sentido de que não basta prova testemunhal para a comprovação da atividade rural. No tocante à especialidade das atividades desenvolvidas no período de 01/11/1985 a 12/11/1985, alega que a documentação apresentada pelo autor e demais provas produzidas nos autos, não demonstram que a exposição era de forma habitual e permanente, restando inconclusivas, inócuas, até mesmo afastando a pretensão deduzida. No mais, alega que em todo o período havia o uso de EPI eficaz na redução do agente nocivo, conforme o PPP. Afirma que, no caso em questão a eficácia na neutralização, redução ou eliminação da nocividade veio atestada no PPP fornecido pela empresa empregadora, baseada em laudo pericial, revelando-se indevido o reconhecimento da especialidade após a data de 02/06/1998.

Apelou, também, a autora requerendo a reforma da sentença no tocante ao não reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido nos períodos de 01/11/2000 a 16/12/2005 e de 01/06/2006 a 31/07/2009, nos quais trabalhou como cozinheira. Afirma que foram juntados laudos (fls. 67/184) que comprovam que trabalhou habitualmente exposta à agentes nocivos nos períodos postulados.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Trata-se de demanda previdenciária destinada ao reconhecimento do tempo de serviço rural e de serviços prestados sob condições especiais, com a consequente concessão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

No caso em análise, requer a parte autora o reconhecimento e averbação do período de 28/03/1971 a 12/05/1984, no qual afirma ter laborado na atividade agrícola em regime de economia familiar.

A fim de comprovar o trabalho rurícola em regime de economia familiar, foram apresentados como início de prova material:

Na audiência do dia 26/11/2013 foram ouvidas as testemunhas Nelson Morando, Letícia Pagno Morando e Celso Tragancin (fls. 307/309).

As testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora trabalhou com os pais e irmãos, em regime de economia familiar, desde os 10-12 anos de idade, até o casamento. Que plantavam milho, arroz, trigo nas terras do pai na Linha Primavera e que depois de casada ela foi morar em Videira.

Embora seja, de fato, pouca a prova material juntada do trabalho rural da autora, não há falar em ausência de prova material contemporânea. Ademais, esta foi corroborada pelas testemunhas, não merecendo provimento o apelo do INSS no ponto.

Ademais, como dito alhures, a jurisprudência não apenas desta Corte, como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido da possibilidade do reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade.

Assim, devendo ser mantida a sentença no ponto em que reconhece o exercício da atividade rural em regime de economia familiar por 13 anos, 1 mês e 15 dias.

 

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE nº 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula nº 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade) (TRF4, EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC nº 2002.71.07.001611-3, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

e) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP nº 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei nº 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei nº 9.032/95;

f) O STJ, em sede de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia, já decidiu que "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).

 

 

Período: 01/11/2000 a 16/12/2005

Empresa: Bar e Lanches Fagundes Ltda.

Período: 01/06/2006 a 31/07/2009

Empresa: Lup's Lanchonete e Choperia Ltda.

Atividade/função: cozinheira

Agentes nocivos: nenhum de acordo com o laudo pericial de fls. 314/323.

Provas: PPP (fls. 67/70) e LTCAT (fls. 71/101) e PPRA do Bar e Lanchonete Fagundes, de 06/2003 (fls. 102/184)

Conclusão: considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/03/1997, superior a 90 dB entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003.

Considerando que o PPRA do Bar e Lanchonete Fagundes relata exposição a níveis de ruído inferiores ao LT 85 dB (A), não há falar em especialidade das atividades desenvolvidas, não merecendo provimento o apelo da autora no ponto.

Ademais, contrariamente ao que alega o INSS, não foi reconhecida a especialidade de nenhum período.

 A parte autora postulou o reconhecimento do período de 01/11/1985 a 12/11/1985, no qual exerceu atividade urbana comum e que não teriam sido reconhecidos pela Autarquia.

O período de 01/11/1985 a 12/11/1985 consta da CTPS da autora (fl. 28), mas não foi registrado no CNIS. Cumpre consignar que os registros constantes na CTPS possuem presunção juris tantum, somente podendo ser infirmados por provas robustas em sentido contrário, que não se verifica na espécie.

Nessa esteira, reputando a Carteira de Trabalho e Previdência Social como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região:

Destaco que a autora era costureira, não sendo o responsável pelo pontual recolhimento das contribuições previdenciárias. O dever do recolhimento das contribuições previdenciárias, todavia, compete ao empregador, não podendo o trabalhador sofrer subtração dos seus direitos previdenciários pela desídia ou, talvez, má-fé de seu patrão, que é o verdadeiro responsável tributário. Não é outro o regramento trazido pela Lei nº 8.212/91, que trata do custeio do Regime Geral de Previdência Social:

Considerando que cabe ao empregador efetuar o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado, deverá o INSS computar o período requerido, não merecendo reparos no ponto a sentença.

Nessas condições, mantém-se a sentença também quanto ao reconhecimento dos períodos contributivos, na contribuinte individual, nos períodos de 01/11/1995 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999 e de 01/02/2010 a 25/05/2010, os quais, inclusive constam do CNIS.

A autora requereu, também, a averbação do período de 26/05/2010 a 11/06/2012, em que esteve em gozo de auxílio-doença, como tempo de serviço comum.

Primeiramente, cumpre referir que própria Lei de Benefícios contempla a possibilidade de computar o período em que o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme se extrai da redação conferida ao art. 55 da lei de regência. Vejamos:

O Decreto nº 2.172/97, em seu artigo 58, assim dispunha:

O Decreto nº 3.048/99 manteve regra autorizando o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade:

Nessa linha, o entendimento vigente no âmbito deste Tribunal:

Enfim, é admitida a possibilidade de computar o período de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez como tempo de serviço e para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos, o que aconteceu no caso dos autos, porquanto a autora verteu contribuições de 01/02/2010 a 25/05/2010 e de 01/04/2013 a 31/08/2014, conforme consulta no CNIS, devendo ser mantida a sentença no ponto.

 

Como bem observado pelo magistrado a quo, em 16/12/1998, a autora não preenchia o tempo mínimo de serviço (25 anos), para fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (pelas regras anteriores à EC nº 20/98). Faltavam-lhe 8 anos, 9 meses e 18 dias.

Tampouco cumpriu o pedágio exigido de 3 anos, 6 meses e 7 dias para aposentar-se pelas regras de transição, somando na DER (15/02/2012), apenas 26 anos, 10 meses e 27 dias, tempo inferior aos 30 anos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Verifica-se dos dados constantes no CNIS que a autora recolheu contribuições como contribuinte individual (facultativo) após a DER 01/04/2013 a 31/08/2014, contudo, mesmo considerado tal período a autora não atinge o tempo mínimo de 30 anos de tempo de contribuição.

Assim, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a Autarquia responde pela metade do valor.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos da Autarquia e da autora e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2018, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 26/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA AUTARQUIA E DA AUTORA E À REMESSA OFICIAL.