PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO E CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9. 876/99. RENDA MENSAL INICIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, com imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 30/06/2017, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER, mediante o reconhecimento e cômputo de tempo especial, com o pagamento de eventuais parcelas em atraso, devidamente corrigidas, respondendo o ente pelos ônus sucumbenciais.

Sobreveio sentença em 20/04/2018 (evento 23), sendo afastada preliminar suscitada e parcialmente acolhida a pretensão originária, com dispositivo exarado nos seguintes termos:

O INSS apresentou apelação, sustentando, em síntese, impropriedade no ato judicial recorrido quanto à forma de cálculo da Renda Mensal Inicial decorrente da concessão de benefício previdenciário. Destaca, dentre outras coisas, que, com o advento da Lei 9.876,99 (alterou o art. 29 da Lei 8.213/91), estipulou-se que o salário-de-benefício é obtido mediante a média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição do segurado, multiplicado pelo fator previdenciário.

Por força da interposição de recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte para a devida apreciação.

É o relatório.

  

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo alcançado pelas metas impostas como prioritárias pelo CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

  

 

Importa referir que a apelação do INSS deve ser recebida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

A questão recursal apresentada pelo INSS direciona-se apenas a supostas impropriedade no ato judicial quanto à forma de cálculo da RMI.

 

O INSS alega que, no caso dos autos, como foi reconhecido que até 16.12.1998 o segurado não preenchia os requisitos para a percepção do benefício previdecniário, o que somente ocorreu na DER, impõe-se o cálculo da RMI introduzido pela Lei 9.876/99, não sendo possível a aplicação dos critérios anteriores a EC20, mediante a utilização dos salários-de-contribuição posteriores a 16/12/1998, o que se apresenta juridicamente impossível, por total ausência de previsão legal. Gize-se que dispositivo legal revogado (redação primitiva do art. 28 e seg. da Lei 8.213/91), enquanto norma geral e abstrata, não pode mais irradiar efeitos para o futuro (sobre os salários-de-contribuição posteriores a 16.12.1998), nos temos do art. 2oda LICC, e do princípio da Legalidade.

Sobre a questão, na sentença (evento 23) foram tecidas as seguintes considerações:

Esta e. Turma tem entendido que a renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

 Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I e parágrafo 7º), respeitado o disposto no artigo 3º da Lei 9.876/1999.

 Na hipótese, cabível o acolhimento da pretensão recursal, na medida em que implementados os requisitos necessários à aposentadoria na vigência da Lei nº 9.876/99.

 

A 5ª Turma desta Corte, nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, entendia pertinente adotar como consectários legais, o IPCA-E para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, e os juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Nada obstante, com o julgamento do Tema 905 pelo e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018) e a jurisprudência firmada na Seção Previdenciária desta Corte, adotando o entendimento do e. STJ (AR 5018929-22.2015.4.04.0000, Relator Desembargador Osni Cardoso Filho, julgado em 27/06/2018), tenho que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

 

Desse modo, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto se trata de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

Dos honorários advocatícios

Considerando alteração superficial na sentença, por decorrência recursal, não deve ser alteração a fixação inerente aos honorários advocatícios.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 335.474.590-87), a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em quarenta e cinco dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, impende esclarecer que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Conclusão

Resta acolhida a pretensão recursal quanto ao cálculo da RMI, não havendo alteração quanto à fixação dos honorários, adequado, no entanto, o ato judicial quanto aos consectários legais, determinando-se a imediata implantação do benefício previdenciário concedido.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, com imediato cumprimento do acórdão.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 99, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , COM IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.