PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POSTULADA NA VIA ADMINISTRATIVA. RMI SUPERIOR À APOSENTADORIA ANTES INDEFERIDA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TRF4. 5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a condenação da autarquia-ré a indenizar o dano material decorrente do indeferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Sentenciando, o juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a procedência do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que em 28/11/2012 foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, porém entende que tinha direito ao benefício desde 29/12/2003, sendo que agora tem direito a indenização do período do pedido até a concessão da nova aposentadoria. Destaca que o que se busca não é a revisão de aposentadoria, mas somente a indenização pelo período que teria direito a receber o benefício caso fosse analisado de forma correta pelo réu.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

A parte autora alega que desde 29/12/2003 já tinha tempo de contribuição/serviço suficiente à concessão da aposentadoria e por isso pretende receber pagamento de prestações pretéritas à DER (28/11/2012), mas mantendo o cálculo da RMI do atual benefício.

Não se pode cogitar, ainda, em direito à indenização dos valores da aposentadoria indeferida em quando do requerimento em 29/12/2003, pois a parte autora deveria ter-se socorrido ao Poder Judiciário para manifestar a sua insurgência quando do resultado do pleito na via administrativa.

Dessa forma, resta evidenciado que não tem qualquer embasamento legal o pedido, haja vista que o recebimento de valores anteriores à DER de 28/11/2012 não pode ficar dissociado da retroação dessa data para 29/12/2003 (anterior DER) e a consequente adequação do cálculo da RMI, conforme os termos da sentença, os quais peço vênia para transcrevê-los:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DOS ATRASADOS REFERENTES AO BENEFÍCIO OBTIDO JUDICIALMENTE. 1. A segurada, ao optar pelo benefício concedido administrativamente em 2003, renunciou, automaticamente, ao benefício anterior, máxime porque o tempo de serviço posterior a 1997 e as respectivas contribuições foram considerados para a nova aposentadoria. 2. Em rigor o que pretende a agravada é, ainda que por via transversa, uma reaposentação, pois legalmente terá sido aposentada entre 1997 e 2003, obtendo, todavia, novo benefício, a partir do segundo requerimento, com o cômputo do tempo posterior. A reaposentação, todavia, é vedada pelo disposto no artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91, e tem sido negada em diversos precedentes desta Corte. 3. Agravo de instrumento provido." (TRF4, AG 2006.04.00.039275-5, Turma Suplementar, Relator do Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 05/06/2007)

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ULTERIOR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, COM MAIOR RMI, COM DATA DE INÍCIO POSTERIOR. NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS BENEFÍCIOS. 1. Cabe ao segurado optar entre a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, concedida na sentença exequenda, e a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com maior RMI, concedida administrativamente. 2. Não é possível permitir a execução fracionada do título judicial - cobrança das prestações da aposentadoria proporcional, até a data da implantação administrativa da aposentadoria -, porque isso acarretaria renúncia àquela, com o cômputo, nesta, do tempo de serviço/contribuição posterior à primeira, feito durante o período em que o exequente já estava aposentado proporcionalmente." (TRF4, AC 2006.71.99.000139-3, Sexta Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 16/02/2007).

Registre-se que, na hipótese de admitida a possibilidade de que o autor opte pelo benefício desde a última DER e receba as parcelas vencidas desde a anterior, tal ato constituiria caso análogo à desaposentação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1162, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.