PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. CONSECTARIOS LEGAIS...

4. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e a averbação de tempo de exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, no período de 11/06/1965 a 31/12/1973.

O MM. Juiz proferiu sentença de parcial procedência, em 05/10/2012, condenando o INSS a averbar o período de 27/02/1968 a 15/02/1973, bem como, em face da sucumbência recíproca, determinou a compensação dos honorários advocatícios.

Apela a parte autora, sustentando que deve ser reconhecido o exercício da atividade rural em todo o período postulado, já que existe prova material apta à sua comprovação, defendendo, ainda, a possibilidade de ser averbado o tempo de serviço anterior aos 12 anos de idade, bem como requerendo seja afastada a sucumbência recíproca.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); e (e) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

 

No presente caso, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

- Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo sindicato, referente ao período de julho/1965 a maio/1974, datada de 04/12/2006;

- Certidão de registro de imóvel rural em nome de Agenor Pereira Vidal, adquirido em 1962;

- Certidão de casamento do autor, expedida em 07/10/1978, na qual o autor é qualificado como bancário;

- Declaração de atividade rural, por instrumento particular, referente ao período de julho/1965 a maio/1974;

- Requerimentos de matrícula em ginásio estadual, nos quais o pai do autor é qualificado como lavrador, datados de 27/02/1968, 12/02/1970, 19/02/1971, 03/02/1972 e 15/02/1973.

 

Outrossim, as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram o trabalho rural do autor, afirmando que este residia com seus pais no sitio em que trabalhava desde muito pequeno.

O magistrado a quo reconheceu o exercício da atividade rural no período de 1968 a 1973, considerando como inicio de prova material os requerimentos escolares, com a qualificação do genitor do apelante, bem como em face dos testemunhos colhidos em juízo. Não reconheceu o período anterior (de 11/06/1965 a 27/02/1968, considerando a data do documento mais antigo apresentado, bem como sob o fundamento de que do teor dos depoimentos colhidos, em consonância com o inicio de prova material apresentado, conclui-se que em 1968, o autor residia e trabalhava no bairro Boa Vista, região em que permaneceu até por volta de 1973. Ademais, tal informação é condizente com o que fora dito pelo autor, embora não tenha sido precisado nos depoimentos acima em que momento o autor começou a trabalhar junto com sua família, sendo certo que o trabalho é demasiadamente pesado para uma criança conseguir fazê-lo, tampouco pode ser considerado como serviço o simples ato de levar café ou comida aos trabalhadores ou ajudar em serviços secundários esporadicamente.

Todavia, verifica-se que o autor, nascido em 11/06/1951, contava em 1965 com 14 anos de idade, sendo comum jovens com essa faixa etária auxiliarem seus pais nas lides campesinas. Nesse sentido, as testemunhas ouvidas afirmaram categoricamente que conhecem o autor desde o nascimento, o qual residia e auxiliava os pais na lavoura desde muito pequeno.

Assim, o fato do documento mais antigo apresentado ser do ano de 1968, nada impede que sua eficácia seja ampliada pela prova oral, abrangendo período anterior a sua expedição, nos termos da Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016).

 

Nesse sentido, vem decidindo esta Corte:

 

 

Verifica-se assim do conjunto probatório, que os documentos juntados constituem sim início de prova material e a prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente acerca do labor rural exercido pela parte autora.

Portanto, deve ser reformada a sentença, a fim de ser reconhecido o exercício da atividade rural no período de 11/06/1965 a 31/12/1973, totalizando 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias.

 

 

Considerando o tempo de contribuição já averbado administrativamente pelo INSS e o ora reconhecido no presente provimento judicial, o autor computava, na data do requerimento administrativo, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional, com o cumprimento do pedágio e a idade mínima exigida, conforme discriminado na planilha abaixo: