PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação do tempo de serviço rural exercido no período de 16/12/1970 a 15/10/1977.

O MM. Juiz proferiu sentença de procedência, em 08/12/2013, reconhecendo o exercício da atividade rural, como bóia-fria, no período postulado, bem como determinando o seu cômputo e a averbação do tempo de serviço urbano, com a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Condenou ainda o INSS ao pagamento: das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente pelos índices oficiais e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; das custas processuais; e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença..

Apela a Autarquia Previdenciária apenas quanto aos consectários legais, requerendo a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de fixação da correção monetária e dos juros de mora.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

A comprovação do exercício do trabalho rural pode ser feita mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); e (e) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

No presente caso, para fazer prova do exercício de atividade rural, no período de 16/12/1970 a 15/10/1977, a parte autora, nascida em16/12/1958, instruiu o processo com os seguintes documentos:

a) certidão de casamento, lavrada em 1978, na qual consta sua profissão como lavrador;

b) certidões de nascimento dos filhos, nas quais consta sua profissão como lavrador (1995/1998).

Outrossim, as testemunhas ouvidas em audiência foram uníssonas em confirmar a atividade rural da parte autora, como trabalhador volante, atestando que conhecem o requerente há mais de 20 anos e este sempre trabalhou na lavoura.

Portanto, os documentos juntados caracterizam-se como um inicio razoável de prova material, o qual foi corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo, cujos depoimentos foram coesos e consistentes, hábeis a ampliar a eficácia da documentação apresentada.

Dessa forna, correta a sentença que reconheceu o exercício de atividade rural pela parte autora, no período postulado.

Considerando o tempo de contribuição/serviço constante no CNIS e registrado em CTPS, juntamente com o ora reconhecido no presente provimento judicial, o autor computava, na data do requerimento administrativo (28/04/2010), tempo suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. No entanto, não possuía a idade mínima (53 anos) para a concessão do beneficio, o que só veio a ocorrer em 16/12/2011.

Registre-se que o magistrado a quo concedeu aposentadoria integral ao autor, quando na verdade faz jus à aposentadoria proporcional, uma vez que não completou 35 anos de contribuição, conforme se verifica da planilha abaixo: