PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORICIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE URBANA COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO...

Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, formulado por IRACILIO POLETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para declarar comprovado o período trabalhado pelo autor com registro em CTPS, compreendido entre 01/01/1967 até 30/09/1970, perfazendo o total de 3 anos e 9 meses, e suas determino suas respectivas averbações perante o RGPS. Ainda, como o autor já preencheu os requisitos para o recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao autor, cabe a condenação do INSS ao pagamento do benefício no valor de 70% da média das trinta e seis últimas contribuições (§ único do art. 187 do Regulamento da Previdência Social), antes do protocolo administrativo (DIB), e com observância da prescrição quinquenal prevista no art. 103 da LDB, com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês após esta data, com fundamento no art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, §1º do Código Tributário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes, com atualização monetária a partir do vencimento de cada prestação, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 6.899/81, também contados a partir do referido protocolo. Consigno que o indexador da atualização monetária do débito deverá ser o IGP-DI (MP nº 1.415/96 e Lei nº 9.711/98), INPC (Lei nº 11.430/06) e observância da Lei nº 11.960/09, desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nºs 43 e 148 da Súmula do STJ. 7. Até junho de 2009, são devidos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, por tratar-se de verba de caráter alimentar, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU, de 04-02-2002, seção I, p. 287). A partir de então, aplica-se a Lei nº 11.960/09. A D.I.P. deverá ser a data do trânsito em julgado desta decisão. Ainda, em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, nos honorários advocatícios, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas até esta sentença, observada a Súmula 111 do STJ, "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." 

3. Do tempo de serviço reconhecido pelo INSS:

 

O tempo de serviço urbano do autor já foi reconhecido pelo INSS através da contagem administrativa, conforme se verifica pelos cálculos juntados em seq. nº 1.12 e 1.13. A contagem do tempo de serviço do autor até 16/12/1998 somava 26 anos, 3 meses e 5 dias. Ainda, a contagem do tempo de serviço do autor até 28/11/1999 somava 26 anos, 3 meses e 5 dias. Por fim, a contagem do tempo de serviço do autor até 26/07/2006 (DER) totalizava 29 anos, 7 meses e 1 dia.

 

4. Do direito à aposentadoria por tempo de contribuição

 

A fim de se verificar a possibilidade da aposentadoria proporcional ou integral ao autor, necessário se observar as regras de transição e as regras permanentes, já que não será possível valer-se de um sistema híbrido, com aproveitamento das novas normas sem que cumpridos os requisitos da lei anterior, ou seja, buscando-se os pressupostos mais benéficos de um e de outro regramento. Com as recentes inovações legislativas, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos:

A) até 16-12-1998: aplicam-se as regras previstas na Lei 8.213/91. Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário-de-benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos, enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do art. 29 da referida Lei (redação original).

B) de 17-12-1998 a 28-11-1999: durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF. Isto porque a regra de transição, ao prever idade mínima e pedágio para a concessão da integralidade do amparo, tornou-se menos benéfica que a permanente, estabelecida na Carta Magna. Para alcançar a aposentadoria proporcional com RMI a partir de 70% do salário-de-benefício, o filiado à Previdência deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, em homenagem ao princípio tempus regit actum, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da Emenda, ou seja, de 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI. O cômputo do salário-de-benefício continuará sendo regido da forma como referido supra.

C) a partir de 29-11-1999: a aposentadoria será regulada pelas normas permanente ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. Conta-se, portanto, todo o período laborado, devendo a requerente comprovar que tem o tempo de contribuição/serviço de 30 anos, se mulher, e 35 anos se homem, para pleitear o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 207, §7º, inciso I, do CF/99. A alteração ocorreu no cálculo do salário-de-benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei 9876/1999. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. Deste modo, após esta breve análise, resta apreciar o direito do autor à aposentadoria por tempo de serviço, ou com a denominação tempo de contribuição, da pela lei atual que regulamenta o assunto.

 

1) até 16-12-1998, somando-se os períodos ora certificados, tem-se a seguinte contabilização:

Períodos reconhecidos pelo INSS 26a 3m 5d

Tempo de Serviço urbano reconhecido em Juízo 3a 9m

Tempo Total 30a 5d

(...)

2) até 28/11/1999 - Lei do Fator Previdenciário:

Períodos reconhecidos pelo INSS 26a 3m 5d

Tempo de Serviço urbano reconhecido em Juízo 3a 9m

Tempo Total 30a 5d

(...)

 3) Até o pedido administrativo (2006):

Períodos reconhecidos pelo INSS 29a 7m 1d

Tempo de Serviço urbano reconhecido em Juízo 3a 9m

Tempo Total 33a 4m1d 

(...) Assim sendo, o autor deveria comprovar que, até 15/12/1998, possuía a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade, bem como, que contava com a carência de 30 (trinta) anos de contribuição mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição, para ter direito à aposentadoria proporcional. Pois bem. Conforme documentos de identificação, tem-se que em 1998, o autor já contava com 55 anos de idade, e conforme tabela constante na presente sentença, também já possuía mais de 30 anos de contribuição. Sendo assim, o autor possui direito ao recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.