PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TRF4. 5005968-92.2020.4.04.7107

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2025, às 00:00, a 27/10/2025, às 16:00, na sequência 401, disponibilizada no DE de 09/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER COMO TEMPO ESPECIAL OS PERÍODOS DE 01/05/1993 A 01/09/2003, 01/07/2004 A 23/12/2010 E 01/08/2011 A 31/05/2019, E CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM TERMO INICIAL FIXADO NA DER, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA.