Apelação Cível Nº 5068616-03.2018.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: JOAO OTAVIO CONCEICAO (AUTOR)
ADVOGADO: ADRIANA RONCATO (OAB RS032690)
ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária objetivando a condenação do INSS "atualizar a renda previdenciária percebida mensalmente pela parte autora, visto que o autor teve sua RMI modificada por força de revisão de súmula 02, conforme documentos em anexos, de Cz$ 2.089.178,00 para Cz$ 2.433.950,35, mas se evoluirmos a renda do valor modificado verifica-se que não é o mesmo valor atual que o mesmo está recebendo". Refere que "houve a revisão, mas o INSS não alterou a RMI do segurado, evoluindo o valor até os dias atuais na mesma proporção da RMI anterior o que se constitui em ilegalidade praticada pela ré."
A sentença, proferida na vigência do CPC/2015, apresenta o seguinte dispositivo:
"Ante o exposto, no mérito, acolho a decadência e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e a determinação dos §§ 2º e 5º todos do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de apelação, verifique-se a regularidade dando-lhe seguimento, nos termos legais.
Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se."
Requer a parte autora seja afastada a decadência e julgada procedente a ação. Aduz que "não há que se falar em decadência do direito de revisar o benefício do autor, pois não foi isso o ocorrido no presente caso, o benefício já foi revisado no processo anterior nº 2001.71.00.038536-8, com trânsito em julgado em 28/08/2012, conforme documentação anexa, onde restou modificada a RMI, o que ocorreu é que o INSS mesmo com o novo valor da RMI, evolui os pagamentos de forma errônea fazendo a atualização em cima da RMI anterior, desprezando a nova RMI resultante da ação revisional judicial."
Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.
É o relatório.
VOTO
- I -
O benefício em questão (NB 42/079.683.326-5) apresenta DIB em 4-7-1985.
O art. 103 da Lei 8.213/91 prevê o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício, in verbis:
Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em 16-10-2013, o recurso extraordinário nº 626.489-SE sob o regime da repercussão geral, assentou a constitucionalidade do estabelecimento de prazo decadencial para a revisão dos atos de concessão de benefício previdenciário. Em relação aos benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/97 (depois convertida na Lei 9.528/97 que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91), o prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício tem início no dia 1-8-1997, haja vista que a primeira prestação superveniente à instituição da decadência foi paga em 07/1997; e, nos casos dos benefícios concedidos posteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
No caso dos autos, o prazo decadencial iniciou em 1-8-1997, porquanto o benefício foi deferido em 4-7-1985, antes da vigência da MP 1.523-9/97, e a ação foi ajuizada em 7-11-2018. Assim, resta consumada a decadência para a revisão da RMI do benefício previdenciário, não merecendo reforma a sentença proferida.
Ressalte-se que o processo referido no recurso de apelação (2001.71.00.038536-8) se trata de uma ação civil pública que transitou em julgado em 8-6-2012. Assim, em posse de um título executivo, incumbe à parte autora postular o seu cumprimento no prazo prescricional, não sendo a presente ação revisional meio adequado para tanto.
- II -
Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, este regramento é aplicável quanto à sucumbência.
No tocante ao cabimento da majoração da verba honorária, conforme previsão do §11 do art. 85 do CPC/2015, assim decidiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF (DJe de 19-10-2017):
É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016;
b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;
c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso.
No caso concreto, estão preenchidos todos os requisitos acima elencados, sendo devida, portanto, a majoração da verba honorária.
Assim, majoro em 50% a verba honorária fixada na origem. Mantida a AJG.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5068616-03.2018.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: JOAO OTAVIO CONCEICAO (AUTOR)
ADVOGADO: ADRIANA RONCATO (OAB RS032690)
ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em 16-10-2013, o recurso extraordinário nº 626.489-SE sob o regime da repercussão geral, assentou a constitucionalidade do estabelecimento de prazo decadencial para a revisão dos atos de concessão de benefício previdenciário. Em relação aos benefícios concedidos antes da vigência da MP 1.523-9/97 (depois convertida na Lei 9.528/97 que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91), o prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício tem início no dia 1-8-1997.
2. Hipótese em que consumada a decadência para a revisão da RMI do benefício previdenciário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2022 A 16/02/2022
Apelação Cível Nº 5068616-03.2018.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
APELANTE: JOAO OTAVIO CONCEICAO (AUTOR)
ADVOGADO: ADRIANA RONCATO (OAB RS032690)
ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/02/2022, às 00:00, a 16/02/2022, às 14:00, na sequência 875, disponibilizada no DE de 28/01/2022.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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