PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. LABOR DESEMPENHADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. ...

1. A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Resp 1304479/SP), é possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o membro em nome do qual o documento foi emitido exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano.

3. Não se nega que o Autor desempenhou atividade rural durante determinado período, entretanto, como seu genitor era proprietário de um posto de gasolina, ficou descaracterizado o regime de economia familiar, fato capaz de impossibilitar o reconhecimento do período pleiteado para fins concessão de aposentadoria rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SERGIO MIGUEL LUFT ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade rural.

Na sentença, o Juiz a quo julgou improcedente o pedido, que buscava o reconhecimento do tempo de atividade rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 29/09/1975 a 02/02/1982 e de 16/12/1982 a 30/09/1983.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação sustentando que a documentação acostada nos autos está em nome do seu pai, tendo em vista as próprias características da atividade, mostrando-se suficiente para comprovar a ocupação rural. Alegou, ainda, que o fato de o chefe do clã possuir uma atividade urbana no período pretendido não descaracteriza a atividade rural desempenhada pelo apelante. Requer, dessa forma, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Intimado para contrarrazões, o INSS deixou transcorrer o prazo in albis.

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Postulou o Autor, na presente lide, aposentadoria rural por idade fruto de labor agrícola desenvolvido em regime de economia familiar. O Juiz a quo julgou improcedente o pedido, pois:

Da análise das provas carreadas aos autos verifico que a sentença deve ser confirmada. Senão vejamos.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, caput, VII, e § 1º, da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenha efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região)

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora documentos, dentre os quais se destacam: certidões do INCRA (fls. 53/54), registros de compra e venda de propriedades rurais (fls. 55/62), recibos do INCRA (fls. 64/68), notas fiscais de compra e venda de produtos agrícolas referentes aos anos de 1973 a 1983 (fls. 69/92), todos em nome do pai do autor.

Em sede administrativa (fl. 26) e judicial (mídia fl. 150), foram ouvidas três testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

Conforme já explicitado, a prova material tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano.

Não obstante tenha o autor trazido aos autos prova documental e testemunhal do desempenho de atividades rurais, verifico que o pai do requerente exerceu atividade diversa da rural, haja vista que era sócio de um posto de gasolina durante o período pretendido, tornando-se evidente a perda da qualidade de segurado especial.

A esse respeito, confira-se a jurisprudência da Corte Superior:

Ademais, como bem ponderou a Magistrada sentenciante, na bem lançada sentença, cujas passagens transcrevo, adotando-as como razões de decidir:

...

Ressalta-se ainda que o simples exercício de atividade urbana de um dos membros não é suficiente, por si só, para descaracterizar os demais integrantes do grupo familiar como segurados especiais. No entanto, o fato de o pai do autor ser sócio de um posto de combustível, mesmo que de pequeno porte, é relevante e impactou no orçamento doméstico, tornando dispensável a renda rural.

Assim, não merece guarida o pedido formulado por Sergio Miguel Luft em sede de apelação, com o fito de ver reconhecido o pretendido tempo de serviço de atividade rural em regime familiar.

Correta, pois, a decisão da Autarquia Previdenciária ao indeferir o pedido de aposentadoria rural por tempo de contribuição requerida na petição inicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 109, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.