PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRF4. 5005907-67.2011.4.04.7005...

[...] 1- É inadequado classificar-se o "bóia-fria" como prestador de serviços eventuais e, assim, incluí-lo entre os contribuintes individuais, uma vez que, sabidamente, seu trabalho insere-se nas atividades-fins da empresa agrícola. A instituição do "bóia-fria" nada mais é que um arranjo para burlar os direitos trabalhistas e previdenciários das massas de trabalhadores rurais, e seu surgimento coincide, significativamente, com a implantação do "Estatuto do Trabalhador Rural".

2- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece ao bóia-fria a condição de trabalhador rural assalariado, na medida em que lhe confere o direito à aposentadoria sem exigência do recolhimento de contribuições, além de admitir até mesmo a prova exclusivamente testemunhal dessa condição. [...]

(TRF4, Quinta Turma, AC 2000.04.01.136558-4, rel. Antonio Albino Ramos de Oliveira, DJ 28maio2003)

Consentâneos à teoria dos fins do empreendimento, alguns julgados dos Tribunais vêm reconhecendo aos assalariados rurais que prestam serviços em atividades de curta duração a condição de empregados e não como trabalhadores eventuais ou autônomos.

(MORELLO, Evandro José. Os trabalhadores rurais na previdência social: tipificação e desafios à maior efetividade do direito. VAZ, Paulo Afonso Brum; SAVARIS, José Antonio (org.). Direito da previdência e assistência social: elementos para uma compreensão interdisciplinar. Florianópolis:Conceito Editorial, 2009, p. 217)

[...] o trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. Com efeito, não há o que justifique tratamento diferenciado, especialmente se considerada a maior vulnerabilidade social a que está sujeito o trabalhador rural sem vínculo empregatício e desprovido dos meios para, por conta própria, retirar seu sustento e de sua família do trabalho na terra. Em se tratando de aposentadoria por idade rural do segurado especial, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. [...]

Tratando-se, porém, de segurado especial/boia fria (trabalhador equiparado a segurado especial), não se lhe aplica o limite temporal a que se refere o art. 143, com as alterações promovidas pela Lei 11.718/2008, destinadas, exclusivamente, aos trabalhadores rurais não enquadrados ou equiparados a segurados especiais. A estes últimos, aplica-se o disposto no art. 39, I. [...]

(TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0019895-80.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 5maio2015)

[...] 3) O trabalhador rural volante/diarista/bóia-fria é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. [...]

(TRF4, Quinta Turma, AC 0006917-42.2012.404.9999, rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 19jul.2012)

[...] 2. O trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

(TRF4, Sexta Turma, AC 0016711-58.2010.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 12/05/2011)

[...] 4. Embora o trabalhador rural denominado bóia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão, consoante pacífica jurisprudência.

5. Equiparado ao segurado especial, será, portanto, dispensado ao trabalhador rural boia-fria o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

(TRF4, AC 0015908-41.2011.404.9999, Quinta Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/12/2011)

Na hipótese dos autos, a parte autora implementou a idade/tempo de serviço rural após 31 de dezembro de 2010. Tratando-se, porém, de segurado especial/boia fria (trabalhador equiparado a segurado especial), não se lhe aplica o limite temporal a que se refere o art. 143, com as alteraçoes promovidas pela Lei 11.718/2008, destinadas, exclusivamente, aos trabalhadores rurais não enquadrados ou equiparados a segurados especiais. A estes últimos, aplica-se o disposto no art. 39, I. [...]

(TRF4, Quinta Turma, AC 0016652-31.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 4fev.2015)

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua, e observada a regra de transição registrada na tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

[...] considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ [...]

(STJ, Primeira Seção, REsp 1321493/PR, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, DJe 19dez.2012)

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Preliminar de mérito: da coisa julgada

Afirma o INSS que ocorreu a coisa julgada em relação do processo n. 2006.70.05.003136-7.

Tendo em vista que a presente preliminar já foi rejeitada no despacho do Evento 16, deixo de analisá-la novamente, a fim de evitar repetições desnecessárias.

Passo, assim, a análise do mérito da demanda, levando-se em consideração tão-somente o segundo pedido administrativo (NB 140.309.679-9, em 26.04.2006), em estrita observância ao pedido inicial.

2.2 Mérito

A autora, nascida aos 12/04/1948 (ev. 22, PROCADM6, pg. 03), requer a concessão da aposentadoria por idade rural, alegando que é segurada especial, tendo laborado na área rural, na condição de bóia-fria, fazendo jus, pois, ao benefício indeferido na seara administrativa.

Cumpre ressaltar, primeiramente, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural: a) idade mínima estabelecida em lei (55 anos para mulheres/60 anos para homens); b) comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício; c) qualidade de segurado obrigatório da previdência, na forma do art. 11, alínea 'a' do inciso I, ou do inciso VII da LB (artigos 142 c/c art. 143 da Lei de Benefícios).

Assim, na data do segundo requerimento administrativo - NB 140.309.679-9 (em 26/04/2006 - ev. 19, PROCADM4, pg. 15) - contava a autora com 58 anos de idade, restando satisfeito o primeiro requisito para obtenção da prestação requerida.

Resta analisar, no período em discussão, apenas o interregno de 19.10.2005 a 26.04.2006, uma vez que o interstício antecedente a 19.10.2005 está abrangido pela coisa julgada. Não que esta decisão - a qual se refere ao primeiro pedido administrativo - impeça a análise do segundo, objeto deste feito, pois se trata de situação jurídica diversa, porém, por seus efeitos tornarem imutáveis o entendimento ali firmado em decorrência da ausência de provas naquela ação, de que a autora não ostentava a qualidade de bóia-fria ou segurado especial no período sob análise (os 150 meses anteriores à implementação do requisito etário).

Em que pese este período de pouco mais de seis meses, seja insuficiente para a configuração da carência mínima exigida, passarei a analisá-lo, evitando-se futura interposição de embargos de declaração.

Não há qualquer documento acostado aos autos relativo ao período de 19.10.2005 a 26.04.2006.

Em que pese a prova oral seja suficiente para a comprovação do labor na condição de bóia-fria, quando coerente e firme entre si, os depoimentos prestados em juízo, neste momento, buscam, de forma inexitosa, a comprovação do exercício da referida atividade, pela autora, até o presente momento, observamos (ev. 58).

A autora, em seu depoimento pessoal, disse que trabalhou na Fazenda Trento, em Catanduvas; que carpia, plantava, dentre outras atividades; que ela, seu marido e filhos, todos trabalhavam como bóia-fria, quando tinha dezesseis anos e já estava casada no momento em que iniciou essa atividade; que recebia por semana seu pagamento e não havia registro; que trabalhava em várias fazendas; que até hoje, quando há serviço, trabalha na Fazenda Trento, como bóia-fria; que nunca trabalhou como empregada na cidade; que trabalha cerca de duas ou três vezes por semana; que vai ao trabalho de caminhão ou trator; que o gerente da Fazenda Trento é o Sr. Maguila; que hoje recebe vinte reais por dia, sendo que o pagamento é diário; que nunca trabalhou como empregada, mas apenas em casa e na roça; que as notas fiscais de produção rural somente foram tiradas em seu nome mas nunca trabalhou dessa forma, em regime de economia familiar.

Contudo, conforme bem asseverado na sentença anexada ao evento 8, OFIC5, estranhamente, na seara administrativa, a requerente informou o exercício do trabalho rural, na condição de regime de economia familiar, entre os anos de 2003/2005, anexando contrato particular de arrendamento. Tal situação também é perceptível dos documentos anexados ao evento 1 do presente feito.

Maria Madalena Ferreira, inquirida como testemunha em juízo, esclareceu que conhece a autora há mais de vinte anos de Catanduvas; que sempre a requerente trabalhou como bóia-fria e já laboraram juntas na Fazenda Trento; que, a demandante, na condição de bóia-fria, carpia, arrancava mato e fazia o que tinha de serviço; que o pagamento era efetuado aos sábados e não havia registro; que sempre a autora trabalhou nessa função; que, pelo que sabe, a autora não exerceu qualquer emprego urbano ou na função de doméstica; que, em 1982, passou a trabalhar na Prefeitura.

Por sua vez, a testemunha Osvaldo Alves, disse que conhece a autora há 30 anos de Catanduvas; que a requerente trabalhava na lavoura, como bóia-fria, às vezes, sozinha, às vezes, acompanhada do marido; que ela trabalhou na Fazenda Trento e do Abreu; que o pagamento era feito aos finais de semana; que ela carpia e colhia; que a requerente trabalha até hoje na Fazenda Trento; que nunca a autora trabalhou como doméstica e nunca plantou em terra própria; que a autora se separou do seu falecido marido no ano de 1993.

Ao final, Otavio Ferreira Vieira, ouvido como informante, mencionou que conhece a autora desde 1985, de Catanduvas, quando trabalhava como bóia-fria, na Fazenda Trento; que trabalhou poucos dias com a requerente; que a demandante, até hoje, trabalha como bóia-fria.

De qualquer forma, em que pese a prova oral tenha informado o labor rural pela autora, na condição de bóia-fria, única e exclusivamente, vejo que, ao contrário, nos autos n. 2006.70.05.003136-7, foi produzida prova testemunhal, indicando o trabalho da demandante também como diarista, em casas (ev. 8, OFIC5).

No mesmo sentido, a própria requerente, na seara administrativa, informou que, com sua separação, o que se deu em 1993, conforme a testemunha Osvaldo acima citada esclareceu, trabalha como doméstica e no serviço rural, sendo que trabalha, há oito anos, 'mais de doméstica do que na roça' (ev. 22, PROCADM6, PG. 20).

Assim, tenho que recaem sérias dúvidas a respeito do labor rural levado a efeito pela autora, uma vez que os elementos de prova são insuficientes para comprovar os requisitos necessários à implementação do benefício ora pretendido.