PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRF4. 5008244-40.2013.4.04.7108...

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua.

Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou doinciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

[...] considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ [...]

(STJ, Primeira Seção, REsp 1321493/PR, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, DJe 19dez.2012)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. O exercício de atividade urbana por um dos componentes do grupo familiar não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros, se estes permanecem desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar. Para a descaracterização daquele regime, é necessário que o trabalho urbano importe em remuneração de tal monta que dispense o labor rural dos demais para o sustento do grupo. Precedentes do STJ.

(TRF4, Terceira Seção, EINF 5009250-46.2012.404.7002, rel. Rogerio Favreto, juntado aos autos em 12fev.2015)

Conforme documentos anexados ao PA e depoimento do próprio autor em audiência, ele nasceu em 1952, foi trabalhador rural até o início dos anos 70, casou-se em 1982, exerceu atividades urbanas entre 1976 e 2006, e desde então diz exercer exclusivamente atividades rurais, numa pequena área de aproximadamente 03 hectares, herança de sua esposa. Mas não possui talão de produtor, nem comprova o exercício de atividades econômicas na propriedade onde vive. Ao contrário, diz viver do benefício que sua esposa recebe e que cultiva a terra apenas para consumo próprio.

Diante desse quadro, não vejo como reconhecer ao autor o benefício que pleiteia.

Com efeito, ele não faz jus à aposentadoria por idade urbana, porque sequer comprova a idade mínima de 65 anos.

Também não tem direito à aposentadoria por idade rural, porque, além de incomprovada a sua alegada condição de segurado especial na DER, a descontinuidade do labor rural, interrompido por quase 14 anos de atividades urbanas, impede o seu aproveitamento para fins de carência.

As provas produzidas nos autos não comprovam a alegada condição de segurado especial do autor. Primeiro, em razão da pequena extensão da área supostamente cultivada a partir de 2006. A pessoa que cultiva a terra apenas para consumo próprio, em ínfima extensão de terra, sem o exercício de nenhuma ou quase nenhuma atividade comercial, não se qualifica como segurado da Previdência Social, podendo fazer jus, apenas, a benefícios assistenciais. Segundo, porque não comprovado o exercício de atividades econômicas. O autor apenas comprova residência no campo. E o simples fato de alguém viver no campo, com a manutenção de uma pequena horta em casa, ou comercializando ovos e queijos, atividades típicas do meio rural, não bastam ao reconhecimento do exercício de atividades rurais para fins de aposentadoria por idade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da igualdade, na medida em que também na cidade encontramos pessoas cultivando hortas (geralmente no fundo do quintal), e a elas a Lei não confere o mesmo direito, salvo na condição de contribuintes individuais.

Quanto à descontinuidade do labor, conquanto os artigos 39, I e 143 da Lei nº 8.213/91 possibilitem a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural que comprove o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, pelo período necessário ao preenchimento da carência, a regra do parágrafo único do artigo 24 da Lei n° 8.213/91, pela qual "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido", não se aplica aos trabalhadores rurais. Tampouco o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003, pelo qual "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício".

Por fim, o autor não faz jus à aposentadoria hibrida, pois além de incomprovada, repito, a sua alegada condição de segurado especial na DER, ele não comprova a idade mínima necessária para o benefício (65 anos).[...]