PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM IDÊNTICO PEDIDO, SEM JULGAMENTO. LITISPENDÊNCIA. TRF4. 5001906-05.2016.4.04.9999

Estando presentes as mesmas partes, causa de pedir e pedido, deve ser reconhecida a litispendência, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da existência de outra ação movida pela autora com idêntico pedido, caracterizando, assim, litispendência (ev. 37).

Irresignada, apelou a parte autora (ev. 41), argumentando que, declarada a incompetência da Comarca de Pitanga/PR, recebeu os autos para protocolar junto ao Juizado Especial Federal, onde teria sido informada da impossibilidade, em razão do processo eletrônico, sendo orientado a ingressar com nova ação.

O INSS ofereceu contrarrazões no evento 51.

Remetido o recurso ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, este não foi conhecido, em face da competência delegada, consoante decisão do evento 57.

Por fim, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se de decidir acerca da insurgência da autora contra a sentença do juízo a quo em que este reconheceu litispendência deste feito com a ação previdenciária nº 296/2008.

Constata-se que o juízo da Comarca de Pitanga/PR declinou da competência para julgamento da ação previdenciária nº 296/2008 para a Justiça Federal, tendo o cartório procedido à entrega dos aos autos ao procurador da parte autora a fim de distribuir o feito na Justiça Federal. Ocorre que, em vez disso, a parte autora distribuiu nova ação, caracterizando a litispendência, bem anotada pelo magistrado a quo.

Nesse sentido, colaciono excerto da sentença que bem analisa a questão, em fundamentação a que adiro para evitar a indesejada tautologia:

Assim, confirmo a sentença em todos os seus termos.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 960, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.