PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE DO CÔNJUGE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRF4. 0022359-14.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão proferido pela Egrégia Sexta Turma deste Tribunal, ementado nos seguintes termos:

Requer a parte embargante a prevalência do voto vencido, da lavra da Eminente Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, que negava provimento ao apelo da parte autora.

Devidamente processado o recurso, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia à suficiência do fato de que o cônjuge da autora é aposentado por invalidez, por atividade urbana, para o afastamento do direito da ora embargada à aposentadoria por idade como segurada especial, trabalhadora rural.

O voto condutor da decisão recorrida entendeu que o fato de o marido ter-se aposentado como contribuinte individual não é suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial da autora, como se vê da transcrição que segue, verbis:

Já o voto vencido, negou provimento ao recurso da parte ora embargada, estando assim motivada a decisão:

Como bem salientado no voto vencedor, o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural não é "per se stante" para descaracterizar  a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

O objeto da divergência, delimitador do âmbito de apreciação dos infringentes, diz respeito justamente às atividades do cônjuge, que atualmente se encontra aposentado por invalidez. Não somente esta Seção, mas também a Primeira Seção do STJ, julgando recurso representativo de controvérsia, decidiu no mesmo sentido do voto majoritário; verbis:

Vale ressaltar que, no julgamento pela Turma, entendeu-se que há início de prova material suficiente, complementado por prova testemunhal idônea. Com efeito, em grande parte da documentação comprobatória consta o nome da autora (Declaração de Exercício de Atividade Rural - fls. 18-19; Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná - fls. 20-21; Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural - fls. 22-25; Ficha Geral de Atendimento, preenchida junto à Unidade Sanitária do Município de São João do Ivaí - fl. 51), algo que pode ser considerado incomum em processos que envolvem interesses de seguradas especiais no âmbito rural, uma vez que em feitos dessa natureza quase a totalidade da documentação costuma vir em nome do cônjuge varão, por uma questão cultural conhecida, seja o homem o responsável ou não pelas lidas rurais.

A autora, no depoimento pessoal, afirmou que trabalhou na lavoura desde que casou, no ano de 1977, na propriedade do sogro, com a ajuda do marido e dos filhos, plantando feijão, algodão, milho e soja. Informou que a propriedade foi recentemente vendida. Tais informações foram confirmadas pelas testemunhas Sebastião Jorge Rodrigues e José Otávio Rosa.

Sebastião Jorge Rodrigues disse que conhece a autora há trinta anos, bem como que era seu vizinho, afirmando que a demandante trabalhou durante toda sua vida produtiva na roça, plantando milho, feijão, arroz, algodão e soja, sempre com a ajuda do marido e dos filhos, tendo feito isso por 30 anos. Assegurou que a família da autora não tinha empregados, mas trocava dias de serviço com os vizinhos, quando necessário.

José Otávio Rosa afiançou que conhece a autora desde o ano de 1976/1977, e que ela tinha uma propriedade rural em Palmital, onde plantava algodão, soja, milho e feijão. O depoente testemunhou que trocava dias de serviço com a família da autora, a qual não possuía empregados, bem como que acredita que o marido dela esteja doente, atualmente, recebendo benefício da previdência.

Portanto, esclarecido que não há empecilho, em razão da natureza da aposentadoria do cônjuge, para o reconhecimento da atividade rural da autora como segurada especial, bem como efetuada a análise do convincente conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural no período de carência, razão porque entendo deva ser mantido o voto majoritário, que bem examina a questão, e cujos fundamentos ora adoto também como razões de decidir.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos infringentes.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2015, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDA A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.