PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. agravo retido. nulidade. incompetência afastada. intimação de sentença em audiência. AUSÊNCIA do INSS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, afastar as preliminares aventadas, bem como a remessa necessária, e negar provimento à apelação do INSS para manter a r. sentença de primeiro grau, fixando os índices de atualização monetária e juros moratórios de acordo com o entendimento do STF no RE 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de procedimento comum ajuizado contra o INSS, no qual a parte autora postula o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo.

 

Em 02/02/2016 o INSS interpôs agravo retido contra a decisão que manteve a competência delegada da Comarca de Primeiro de Maio/PR, alegando que a parte autora tem endereço em Sertanópolis/PR e por isso o feito deveria ser processado nesta Comarca.

 

Intimada, a parte apelada contra-arrazoou o agravo retido asseverando a residência da parte autora no seu local de trabalho, em Primeiro de Maio/PR, defendendo por isto o improvimento do agravo.

 

Instruído o feito, inclusive com a realização de audiência para a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, na qual foi prolatada sentença juntada aos autos em 29/02/2016, foi julgado procedente o pedido com fundamento no artigo 269, I, do CPC/73.

 

Ao interpor recurso de apelação a autarquia previdenciária requereu o conhecimento e provimento do agravo retido e arguiu preliminarmente: (i) nulidade da sentença por ausência de intimação; (ii) cerceamento de defesa com ofensa ao contraditório e ampla defesa em razão da não disponibilização dos depoimentos gravados, diretamente, junto ao sistema do processo eletrônico (Projudi); (iii) incompetência absoluta do juízo de Primeiro de Maio, alegando residência da parte apelada em Sertanópolis.

 

No mérito afirmou, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício por não comprovar labor rural em todo o período de carência e não possuir condição de segurado especial ou bóia-fria, sendo possuidor de veículo em seu nome.

 

Insurgiu-se, por fim, em relação à aplicação dos índices de correção monetária e juros legais aplicados, pugnando pela aplicação das alterações da Lei 11.960/2009, e defendeu a necessidade de observação do reexame necessário.

 

A parte autora apresentou contrarrazões rebatendo as preliminares e pugnando pelo seu afastamento, bem como, no mérito, defendendo a sentença e reafirmando o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria rural por idade.

 

Processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

 

 

A Autarquia Previdenciária reitera o agravo retido interposto no evento 34 (PET1), contra a decisão do evento 21, que manteve a competência da Comarca de Primeiro de Maio/PR.

 

Conheço do agravo retido, uma vez que requerida expressamente a sua apreciação nas razões de apelação, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso.

 

De pronto impende lembrar que em relação à competência para julgar ações previdenciárias, a iterativa jurisprudência do STF entende que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, confere ao segurado ou beneficiário a opção de ajuizar a causa previdenciária perante o Juízo Estadual do foro do seu domicílio, sempre que o município ou a comarca não seja sede de Vara da Justiça Federal (Tribunal Pleno, RE 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 16/08/2001; Súmula 689 do STF).

 

A parte agravante não se opõe à competência estadual delegada, mas sim em relação a qual a Comarca competente. Justifica o INSS que há incompetência absoluta do juízo de Primeiro de Maio/PR porque os documentos que juntou ao evento 12 (certidão da justiça eleitoral e consultas ao Detran/PR e à Copel), bem como a ausência de comprovantes de residência do agravado em Primeiro de Maio/PR, revelariam o domicílio do autor em Sertanópolis/PR, onde a presente ação deveria ter sido ajuizada.

 

Examinando os autos observa-se que o autor afirma morar no seu local de trabalho, que é o sítio em Água do Bigua, zona rural de Primeiro de Maio/PR. Para comprovar sua afimação junta o registro em sua Carteira de Trabalho, segundo o qual é empregado na fazenda de Paulo Casagrande desde 01/09/2007, e uma conta de luz (ev. 1 - END4) em nome do seu empregador, comprovando que o endereço de Paulo Casagrande fica em Primeiro de Maio/PR.

 

Em suas contrarrazões de agravo e em seu depoimento, o autor afirma que o endereço em Sertanópolis/PR é de uma casa que serve de moradia para sua ex-mulher e seus filhos, na qual nunca morou, pois é separado, e que apenas colocou a conta de luz em seu nome. Assevera que mora há 9 anos em Primeiro de Maio/PR, mas que já morou em Sertanópolis/PR, uma década atrás, e que não mudou seu título de eleitor de município porque visita os filhos em Sertanópolis e a distância do local onde trabalha para a sede dos dois municípios em questão é quase a mesma.

 

As explicações do autor mostram-se coerentes com os documentos apresentados e plausíveis com o fato de possuir vínculo de trabalho rural ativo e moradia na fazenda localizada no município de Primeiro de Maio/PR, o que explica a inexistência de comprovante de endereço em nome próprio nesta localidade. Também a testemunha Cícero Vicente Filho asseverou que o agravado mora no seu local de trabalho, o sítio Beira Rio, em Primeiro de Maio/PR.

 

A partir das considerações acima, entendo estar demonstrado que o autor mora de fato em Primeiro de Maio/PR, sendo assim esta a Comarca competente para o processamento da presente ação. Por conseguinte nego provimento ao agravo retido.

 

 

O INSS afirma que não foi regularmente intimado, por meio eletrônico, da sentença do Juízo a quo, defendendo como irregular a intimação constante no evento 44.

 

Compulsando os autos observa-se que o apelante foi devidamente intimado. Basta ver que, em 14/12/2015, foi intimado (ev. 27) da decisão que, entre outras medidas, designou a audiência de instrução e julgamento (ev. 21 - DEC1). Tanto assim que interpôs agravo retido contra parte da referida decisão em 02/02/2016 (ev. 34 - PET1).

 

A audiência realizou-se na data e horário previstos, estando ausente o apelante. Naquela oportunidade foi prolata sentença da qual saíram todos intimados. Ou seja, o INSS foi regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento e optou por não comparecer, assumindo o ônus de dar-se por ciente e intimado de tudo que nela ocorreu, sendo desnecessária uma nova intimação, nos termos do art. 242 do CPC/73:

 

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificara entendimento nesse sentido:

 

Conste ainda que o Código de Processo Civil de 2015 repetiu a norma, aproveitando para esmiuçar os seus destinatários, deixando expressa a sua aplicação à Advocacia Pública, da qual os Procuradores do INSS fazem parte. Basta ver:

 

 

 

Portanto não tem razão neste ponto o apelante, sendo a intimação do evento 44, em verdade, apenas um reforço sobre a urgência do cumprimento da antecipação de tutela condedida em sentença, da qual o réu já estava intimado.

 

Em face disto, afasto a preliminar de nulidade por ausência de intimação.

 

 

A autarquia apelante argui nulidade em consequência da não juntada ao processo eletrônico da justiça estadual (projudi), dos audios relativos ao depoimento e testemunhos, colhidos em 25/02/2016, pois assim a defesa estaria impedida de conhecê-los e sobre eles se manifestar, o que implicaria em ofensa às garantias constitucionais do contraditório e à ampla defesa.

 

Novamente os argumentos do réu mostram-se improcedentes, afinal, como já se discorreu, o INSS foi regularmente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento na qual o depoimento e a prova testemunhal foram produzidos e, sponte propria, deixou de comparecer, arcando com os ônus de sua conduta processual.

 

Ademais o registro da prova produzida em audiência (arquivos em áudio) foi, sim, colocado ao alcance do apelante e do apelado, tal como certificado no evento 42 (CERT1), bastando que a parte interessada bucasse a mídia digital disponível em secretaria da Vara Cível de Primeiro e Maio.

 

Nos termos do art. 196 do CPC/2015, compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico. De tal modo o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPR, em seus ítens 1.8.4 e seguintes, prevê a guarda da mídia na serventia para acesso das partes processuais.

 

O art. 107 do CPC/2015 prevê o acesso do procurador, em cartório, quando for o caso, de maneira que faz parte das incumbências da parte diligenciar junto aos órgãos jurisdicionais o acesso aos eventos processuais que não constam diretamente no processo eletrônico.

 

Para haver cerceamento de defesa a parte deveria comprovar que foi até a secretaria da vara estadual e lá não lhe foi franqueado acesso à prova gravada em mídia digital, o que não ocorre no caso em exame.

 

Nestes autos o réu teve plena oportunidade de analisar e impugnar toda a prova produzida, inexistindo cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório.

 

Destarte, entendo incabível a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

 

 

A parte apelante repete em sede preliminar a sua insurgência já veiculada em agravo retido, relativa à alegada incompetência da Comarca de Primeiro de Maio/PR para o processamento deste feito.

 

Reafirmando a mesma fundamentação utilizada para negar provimento ao agravo retido, adrede exposta, afasto a preliminar arguida.

 

 

Malgrado o Juízo de primeiro grau tenha constado que a sentença não está sujeita à remessa necessária, o apelante postulou por sua observação.

 

Trata-se de entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça  (Súmula 490) no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário.

 

Contudo, em se tratando de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário a segurado especial, que corresponde ao valor de um salário mínimo, e, no caso dos autos correspondendo a apenas 33 prestações mensais, devidas entre 03/05/2013 (DER) e a data da publicação da sentença (29/02/2016), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, não excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC/73.

 

Desta forma, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, porque a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do CPC/15).

 

Com estes fundamentos, nego o pedido do apelante para realização e observação de remessa oficial.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária pela qual é postulada a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, é necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 

Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 642):

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese (Tema 638):

 

Ademais, tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016):

 

 

Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

 

Cumpre ressaltar que, seguidamente, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem preponderar as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

 

Em relação ao tema da descontinuidade, o art. 143, da Lei nº. 8.213/91, o qual estabeleceu regra transitória para a concessão de aposentadoria por idade em favor dos trabalhadores rurais enquadrados como segurado especiais, dispôs que "o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

 

Faz-se necessário elucidar o trecho do dispositivo legal citado, na parte em que trata da exigência de comprovação de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tal exigência diz respeito à necessidade de ostentar a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando por referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que implementada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens). Vale dizer, deve o segurado provar o exercício de atividade rural desempenhada até o momento imediatamente anterior à implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, pois no caso específico da aposentadoria dos segurados especiais, ao contrário da aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 da Lei de Benefícios, não se lhes assegura a inovação trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.666/03, no sentido de que os requisitos para a inativação não precisam ser preenchidos de forma simultânea. Quanto ao tema, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Dessa forma, deve ser demonstrado pelo segurado especial o desempenho de atividade rural pelo número de meses idêntico à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ou, então, na data do implemento do requisito etário. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

No que se refere à forma descontínua, diz o artigo 143 que o segurado deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma não contínua. Assim sendo, de regra, elege-se o marco que definirá o número de contribuições correspondentes à carência necessária para a concessão do benefício (implemento da idade ou o requerimento administrativo). No caso da aposentadoria rural por idade, o número de contribuições equivale ao tempo de labor rural independentemente do recolhimento daquelas. De modo que são fixados os marcos iniciais e finais e, dentro de tais limites, incumbe à parte demonstrar o exercício de trabalho rural pelos números de meses correspondentes à carência.

 

A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

 

Conquanto não haja vedação legal, fato é que o regramento interno do INSS autoriza a admissão de períodos de trabalho rural intercalados com períodos de atividade urbana para fins dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39 e artigo 143, da Lei de Benefícios, desde que a carência seja preenchida exclusivamente com tempo de exercício de labor rural. Quanto ao tema, cabe citar os artigos 145, 148, 214 e 215, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:

É possível, portanto, constatar que os fundamentos ora expostos encontram respaldo nas disposições normativas editadas pelo órgão responsável pela concessão de benefícios. Pontuo que a descontinuidade permite o aproveitamento de períodos intercalados de atividade rural, com ou sem a perda da qualidade de segurado, para integrar a carência necessária à concessão de aposentadoria por idade dos segurados especiais. Além disso, o afastamento da atividade campesina não é considerado fator determinante, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento ostente a condição de segurado especial.

 

Assim sendo, faz-se possível admitir o cômputo de períodos de exercício de atividade rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

 

Ainda, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que (...) é assegurada a condição de segurado especial ao tralhador rural denominado "boia-fria" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Além disso, dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

Por fim, em relação à exigência do recolhimento de contribuições por parte do boia-fria, entendo que não se sustenta a tese de que o art. 143 da Lei 8.213/91, a partir de 31 de dezembro de 2010, perdeu sua vigência, quando passaram a vigorar os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008, que estabelecem:

 

 

Interpretando tais dispositivos, afirma-se que o trabalhador rural boia-fria deveria, por ocasião do requerimento do benefício, indicar sob qual regime desempenhou suas atividades (empregado rural ou contribuinte individual), pois desta especificação decorreriam diferentes requisitos. Entretanto, tal exigência fere o direito dos trabalhadores que exercem suas atividades sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento de contribuições.

 

Tal tese, na prática, excluiria a categoria dos trabalhadores rurais boias-frias do âmbito da Previdência Social, razão pela qual o trabalhador boia-fria necessita continuar sendo enquadrado como segurado especial, mesmo após o advento da referida alteração legislativa, em conformidade com as normas de proteção social e da universalização do acesso à previdência social.

 

O que estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 é a forma como será contada a carência, para o empregado rural e para o segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural.

 

Quanto à carência do trabalhador rural boia-fria, está pacificado o entendimento segundo o qual este se equipara ao segurado especial relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, substituída pela comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos arts. 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios.

 

Neste sentido:

 

 

 

O autor, nascido em 30/11/1952, completou 60 anos em 2012. Requereu a aposentadoria rural por idade, administrativamente, em 03/05/2013, que foi indeferida. Contava com 62 anos na data do ajuizamento da presente demanda, em 29/01/2015. Logo, implementou o requisito idade para o benefício perseguido.

 

Cabe verificar se preencheu a carência e a concomitância do exercício de labor rural no momento em que satisfez a idade mínima ou em momento posterior, conforme o caso. Então, para a obtenção do benefício, considerando o implemento da idade no ano de 2012, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, na carência determinada pela tabela progressiva do artigo 142 da LBPS, considerando a data do implemento do requisito etário ou a data do requerimento administrativo.

 

O requerente afirma que sempre foi trabalhador rural, desde a infância até o momento de seu depoimento. Disse que atuou como "porcenteiro", cultivando café em terras de terceiros e depois como empregado rural, trabalhando com café, soja e milho, condição que mantém até hoje, na Fazenda Beira Rio, distrito de Ibiaci, em Primeiro de Maio/PR.

 

Para comprovar a condição de segurada especial, foram apresentados os documentos colacionados no evento 1, sendo relevante destacar os seguintes:

 

1) Certidão de casamento do autor, na qual sua profissão consta como lavrador, em 13/12/1973 (ev. 1 - out7);

 

2) Certidão de nascimento do filho do autor (Reginaldo Aparecido dos Santos), na qual sua profissão consta como lavrador, em 02/10/1976 (ev. 1 - out7);

 

3) Certidão de nascimento da filha do autor (Juliana Aparecida dos Santos), na qual sua profissão consta como lavrador, em 20/10/1982 (ev. 1 - out7);

 

4) Certidão de nascimento do filho do autor (Lucas Pereira dos Santos), na qual sua profissão consta como agricultor, em 26/02/2002 (ev. 1 - out7);

 

5) Certidão de nascimento do filho do autor (Yuri Pereira dos Santos), na qual sua profissão consta como lavrador, em 19/07/2005 (ev. 1 - out7);

 

6) Conta de luz de Paulo Casagrande com endereço na St Água do Bigua, zona rural, Primeiro de Maio/PR, com vencimento em 09/06/2014 (ev. 1 - END4).

 

7) Carteira de trabalho do autor com os seguintes vínculos (ev. 1 - OUT8):

 a) Cocamar Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas Ltda, como auxiliar operacional I - safra, no período de 14/08/1995 a 11/10/1995 (1 mês e 27 dias);

 b) José Antonio Garcia - Fazenda N. Sra. Aparecida, como serviços gerais, no período de 01/09/1997 a 10/06/2005 (7 anos, 9 meses e 9 dias);

 c) Paulo Casagrande - Fazenda Beira Rio, trabalhador rural diarista, no período de 16/04/2007 a 31/05/2007 (1 mês e 15 dias);

 d) Paulo Casagrande - Fazenda Beira Rio, trabalhador rural serviços gerais, desde 01/09/2007 (vigente - 8 anos e 5 meses e 24 dias no depoimento do autor).

 

A documentação carreada aos autos pela parte autora cobre o período de 1973 a 2016, tornando possível afirmar a sua origem campesina, sendo condizente com seu depoimento, tornando possível afirmar a sua vocação rural. Tratando-se de prova documental idônea, cabe adotar a presunção de que o requerente laborou no campo nos períodos documentados não havendo indício de prova em contrário.

 

A prova testemunhal foi consistente no sentido de confirmar a atividade efetiva na lavoura, sendo uníssonas em afirmar que o autor sempre trabalhou no campo e lá continuava até o momento da sua oitiva, observe-se:

 

A testemunha Valdomiro Miguel disse que conheceu o autor há 25 anos, quando ele trabalhava na roça como "porcenteiro", em lavouras de café, onde ficou vários anos, de lá foi para o Antônio Garcia, trabalhar com café também. Não sabe se lá era empregado ou porcenteiro, mas sabe que o autor nunca deixou de trabalhar com lavoura, nem trabalhou na cidade. Afirmou que na data do depoimento o autor trabalhava no Paulo Casagrande, onde estava há 9 anos.

 

A testemunha Antonia Carraro de Lima conheceu o autor quando ela (testemunha) trabalhava com José Antônio Garcia, em Sertanópolis, há cerca de 25 anos. Contou que o autor sempre foi da lavoura e mexia com café, falou que desconhece qualquer outra fonte de renda para o apelado, além da lavoura, e que tem notícia que hoje ele mora em outro sítio que não conhece, mas que saiu do sítio anterior há 9 anos.

 

A testemunha Cicero Vicente Filho trabalha no sítio Beira Rio, em Primeiro de Maio e na Fazenda São Paulo, ambos de propriedade de Paulo Casagrande. Revelou que conhece o apelado há 22 anos. Disse que o autor trabalha e mora no sítio Beira Rio, que tem 25 alqueires, desde 2007. Contou que ele faz serviços rurais braçais e não opera máquinas. Asseverou que ele nunca saiu para trabalhar na cidade nem ficou doente. Questionado, reiterou que o apelado não é caseiro, mas sim trabalhador braçal rural.

 

A autarquia previdenciária reafirma em sede recursal que os requisitos legais para a obtenção do benefício não foram preenchidos por falta de comprovação do labor rural em todo o período de carência e por ausência da condição de segurado especial, apontando como outro indício de sua tese o fato do autor possuir veículo em seu nome.

 

Todavia o conjunto probatório leva a concluir que não tem razão o INSS. Os extratos do CNIS juntados aos autos confirmam os registros contidos na CTPS do apelado, com uma única diferença de pouco relevo - um vínculo com Alda Brandina de Almeida Prado - por referir-se a um período já coberto pelo registro em nome de José Antônio Garcia.

 

Importa destacar que os vínculos empregatícios são todos rurais, na condição de lavrador ou serviços gerais rurais (atividades braçais, segundo o autor e as testemunhas).

 

Note-se que o valor do salário, embora superior ao mínimo, é modesto, especialmente se considerado que o requerente tem filhos menores e já passou dos sessenta anos, momento da vida em que crescem os gastos com medicamentos.

 

Os vínculos empregatícios do autor entre 1995 e a data de entrada do requerimento administrativo cobrem mais de treze anos e cinco meses. Se considerado o momento em que foi ouvido, o período coberto ultrapassa dezesseis anos e seis meses.

 

Segundo a prova testemunhal, o período em que o requerente cultivou em terras de terceiros, em troca de porcentagem da produção, cobre pelo menos mais quatro anos (1991 a 1995).

 

Assim sendo, somados todos os períodos comprovados, está satisfeita a carência mínima de 180 meses prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991.

 

Sobre a configuração do regime familiar na condição de "porcenteiro", a prova dos autos indicou que a única fonte de renda do apelado sempre foi o resultado da atividade agrícola que desenvolve, portanto indispensável à própria subsistência e desenvolvimento socioeconômico, exercido sem a utilização de empregados permanentes.

 

Destarte, entendo que a prova testemunhal foi uníssona e harmônica com o depoimento pessoal da parte autora e junto da prova material comprovam o exercício de atividade rural durante o período de carência.

 

E não se olvide que a prova testemunhal produzida judicialmente é cercada dos cuidados necessários à busca da verdade material, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa e, em tese, deve prevalecer diante da prova produzida administrativamente.

 

Neste sentido:

 

 

Por fim, o fato de possuir um veículo não retira do apelado a condição de segurado especial, inclusive por que o referido veículo é um VW/Gol CL, ano/modelo: 1999. Ou seja, um veículo modesto que já tinha dezessete anos na data da audiência destes autos!

 

Dessa forma, o conjunto probatório dos autos permite concluir que o autor foi trabalhador rural durante todo o período de carência. Portanto faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do requerimento administrativo (03/05/2013), devendo ser mantida a r. sentença de primeira instância.

 

Consectários - juros e correção monetária 

 

Em resposta à insatisfação do apelante quanto aos índices de correção monetária e juros legais aplicados, e ao pedido para aplicação das alterações da Lei 11.960/2009, é mister observar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lein.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

 

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, afastar as preliminares aventadas, bem como a remessa necessária, e negar provimento à apelação do INSS para manter a r. sentença de primeiro grau, fixando os índices de atualização monetária e juros moratórios de acordo com o entendimento do STF no RE 870.947.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 881, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, AFASTAR AS PRELIMINARES AVENTADAS, BEM COMO A REMESSA NECESSÁRIA, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA MANTER A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, FIXANDO OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 870.947.