PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5014400-33.2015.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária intentada por Irene Luzia Oliveira contra o INSS em 18dez.2013, pretendendo haver aposentadoria rural por idade.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 46 - SENT1):

Foi deferida medida liminar para imediata implantação do benefício, sob pena de fixação de multa diária de cem reais.

 

Apelou o INSS, afirmando que a autora não apresentou início de prova material de exercício de atividade rural exigida para a carência, no período imediatamente anterior ao implemento de todos os requisitos para concessão do benefício. Alega ainda que não se admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários, sendo que a prova material deve ser contemporânea aos fatos alegados e complementada pela prova testemunhal idônea. Afirma que a autora trabalhou nos anos de 1997, 2000, 2001, 2002 e 2004 exercendo a profissão de costureira e seu único vínculo rural dentro do período de carência é no período entre 2012 e 2013. Postula a revogação da medida liminar, com a devolução dos valores já pagos.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - BOIA-FRIA

CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

O trabalhador rural qualificado como boia-fria, diarista, ou volante tem difícil enquadramento no Regime Geral de Previdência estabelecido pela L 8.213/1991. Esta Corte já se inclinou por indicar tratar-se de segurado empregado, nos termos da al. a do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991:

Essa orientação foi registrada doutrinariamente:

A evolução da jurisprudência desta Corte, todavia, passou a equiparar o boia-fria, diarista, ou volante ao segurado especial de que trata o inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, dispensando-o da prova dos recolhimentos previdenciários para obtenção de benefícios:

Ressalvo entendimento divergente, informado pela verificação de que manter a interpretação acima descrita resulta em estímulo contínuo à informalidade que o estabelecimento de uma condescendente rede de suporte previdenciário desprovida de fonte de custeio e de controle de concessão enseja.

 

A qualidade de segurado desses trabalhadores rurais não é dependente de demonstração do recolhimento de contribuições:

Basta comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente previsto, ainda que de forma intermitente, além da implementação da idade mínima, que o benefício, informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991, deve ser concedido.

 

Em suma, são requisitos para obter o benefício:

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

 

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, conforme já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas sob o contraditório e com intenso controle sobre o ônus de produzi-las: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC.

 

 

CASO CONCRETO

 

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 8dez.2012 (nascimento em 8dez.1957, Evento 1 - OUT2). O requerimento administrativo deu entrada em 4mar.2013 (Evento 12 - OUT3). Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos cento e oitenta meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo.

 

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

Colheu-se o depoimento pessoal, e foram inquiridas as testemunhas Osmarina Benedito de Oliveira e Maria Aparecida Figueira Pasim, que confirmaram as atividades rurais indicadas na petição inicial.

 

A parte segurada afirmou que trabalhou no meio rural desde os dezesseis anos, com seu pai e irmãos, nas Fazendas Fartura, Sumatra e depois que casou nas Fazendas Vera Lucia e Iara. Junto com seu pai colhia café, mas não eram registrados. O pagamento era realizado para o seu pai. Em 1983 casou e foi morar na Fazenda Vera Lucia, também laborando na colheita de café e colhendo mandioca. Depois se mudou para a cidade de Cruzeiro do Sul e continuou trabalhando, prestando serviços como diarista em fazendas (Iara, Gafea, Três Fronteiras e outras que não relembra)  e sítio  do Colherada. Os "gatos" pegavam a autora e a levavam para carpir, colher mandioca e algodão. Continuou exercendo estas atividades até 2010. Diz que teve alguns registros na carteira profissional, mas por pouco tempo. Tentou entrar em atividade de costura, mas não conseguiu e voltou para a roça.

 

A testemunha Osmarina Benedito de Oliveira relatou que conhece a autora há aproximadamente trinta e seis anos, de quando moravam na fazenda da companhia Fazenda Fartura. A família da testemunha e da autora lá moravam. Nessa época a autora já trabalhava na lavoura de café. Afirma que trabalhou com a autora até dois anos atrás, quando veio a se aposentar, mas ela continuou trabalhando. Diz que depois ela casou e foi morar na Fazenda Vera Lucia com seu marido, continuando a trabalhar com café e plantando mandioca. Após este período, a autora foi morar na Fazenda Cruzeiro, na cidade, trabalhando de boia fria na Usina, no corte de cana. O período em registravam os trabalhadores boias frias era na safra de cana, depois continuavam trabalhando sem carteira assinada. Relata que a autora sempre trabalhou com os "gatos" que a levavam para a lavoura nas fazendas onde havia serviço. Os nomes dos "gatos" eram Carlinhos, João Vaz, Santo Buso. O pagamento era por diária e recebia no fim de semana. Afirma que a autora tentou três ou quatro vezes trabalhar em uma fábrica de costura, por pouco tempo (quatro ou cinco meses), mas não conseguiu e voltou a se dedicar ao trabalho no campo.

 

A testemunha Maria Aparecida Figueira Pasim relatou que conhece a autora do trabalho que realizavam juntas como boias frias. Há cerca de trinta anos começaram a trabalhar na roça. Trabalharam nas Fazendas Vera Lucia, Santa Lurdes,  entre outras, quando iam nas terras dos patrões. Quando eram levadas pelos "gatos" iam no Santo Buso e outras nas demais fazendas onde havia serviço. Afirma que a atividade rural que realizavam era a colheita de café, milho, algodão. Sempre trabalhando na lavoura, sendo pagas por diárias no fim de semana pelo "gato". Trabalhou junto com a autora até o fim do ano passado, em platanção de laranjas. Diz que a autora morava na cidade e largou um pouco o trabalho de boia fria e entrou em outros serviços, mas por pouco tempo, por dois ou três meses, três ou quatro vezes. Ninguém tinha carteira assinada quando trabalhavam nas fazendas.

 

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente da atividade rural pela parte segurada no período legalmente exigido.

 

O fato de a autora ter registrado tabalho urbano de pouco menos de dois anos, na fração mais remota do período de carência, não descaracteriza sua condição de segurada especial:

Assim, o trabalho para a empregadora Maria Luiza Scremim Marion, agropecuarista, acima referido, dentro do período de carência, constitui início de prova material. Os vínculos urbanos de costureira da autora, trazidos pelo apelante em CNIS, são anteriores ao período de carência e de curta duração, não prejudicando a comprovação de trabalho rural da autora.

 

Deve ser mantida a sentença concessiva do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo.

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária. Neste ponto merece provimento o reexame necessário. A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo índice oficial e aceito na jurisprudência, qual seja a TR (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

 

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A sentença determinou a implantação imediata do benefício, mas essa medida não foi comprovada no processo. Conforme entendimento desta Quinta Turma deve-se prover parcialmente o reexame necessário nesse tocante. A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 961, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.