PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRF4. 5030050-23.2015.4.04.9999

Tendo a parte autora ajuizado ação anterior perante o Juizado Especial Cível de Apucarana, cuja sentença foi de improcedência, sob o fundamento da não comprovação da qualidade de segurado especial, configura-se na espécie o fenômeno da coisa julgada, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA MILTES MOREIRA LOURENÇO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo.

 

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, com fundamento no artigo 267, inciso V, do CPC. Assim, extinguiu o processo sem resolução de mérito.  

A parte autora apelou, sustentando que o INSS, ao contestar o mérito da demanda, deixou caracterizada resistência aos pedidos da autora. Alegou que a autarquia previdenciária não fez prova de suas alegações no memento oportuno, sendo que era seu referido ônus. Assim, postulou pela reforma da sentença, para que se proceda a instrução processual e julgamento de mérito.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

O MM. Juízo a quo deslindou com precisão a lide, merecendo ser

mantida a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

 

 

Portanto, tendo a parte autora ajuizado a ação nº 2007.70.15.000623-5 (PR) perante o Juizado Especial Cível de Apucarana, em 28-02-2007, cuja sentença foi de improcedência, sob o fundamento da não comprovação da qualidade de segurado especial, configura-se na espécie o fenômeno da coisa julgada. Assim, deverá ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito.

 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 479, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.