PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRF4. 5001347-14.2017.4.04.9999

Tendo a parte autora ajuizado ação anterior perante o Juizado Especial Cível de Apucarana, cuja sentença foi de improcedência, sob o fundamento da não comprovação da qualidade de segurado especial, configura-se na espécie o fenômeno da coisa julgada, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DE JESUS GALVÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo.

 

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC. Assim, extinguiu o processo sem resolução de mérito.  

A parte autora apelou, sustentando que o instituto da coisa julgada não ocorreu na presente demanda. Alegou que, apesar de ter sido pleiteado a concessão de aposentadoria rural por idade, como houve explanação do período urbano exercido pela autora, deveria ter sido analisado o direito de aposentadoria híbrida. Asseverou que a autoridade judiciária deve sempre atentar para o deferimento o benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, ainda que, tecnicamente, outro tenha sido postulado inicialmente, em face da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Assim, postulou pela reforma da sentença, para que seja concedido o benefício de aposentadoria rural ou híbrida.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

O MM. Juízo a quo deslindou com precisão a lide, merecendo ser mantida a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis:

 

Portanto, tendo a parte autora ajuizado a ação nº 2008.70.55.000269-9 (PR) perante o Juizado Federal Especial de Cascavel, em 6-2-2008, cuja sentença foi de improcedência, sob o fundamento da não comprovação da qualidade de segurado especial, configura-se na espécie o fenômeno da coisa julgada. Assim, deverá ser mantida a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito.

 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 482, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.