PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVADO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. TRF4. 0002522-65.2016.4.04.9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Inconformado, o INSS apela sustentando que a parte autora e seu cônjuge são detentores de área rural bem superior a 4 módulos fiscais, sendo que apenas uma das propriedades, localizado no Estado do Mato Grosso, possui área equivalente a 18,8 módulos fiscais, descaracterizando, assim, a produção em regime de economia familiar e, com efeito, a qualidade de segurada especial. Em caso de manutenção da sentença, requer que seja observado o disposto na Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

A apreciação de pretensão de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Neste sentido, o julgamento da APELREEX nº 0008606-53.2014.404.9999, Quinta Turma, de minha relatoria, D.E. 15/08/2014.

Não se pode olvidar, outrossim, que o artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Importante, ainda, ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar acaso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

Cumpre salientar que, muitas vezes, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso, deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com todas as cautelas legais, garantindo-se o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 55 (cinquenta e cinco) anos, em 22/09/2011, porquanto nascida em 22/09/1956 (fl. 13). O requerimento administrativo foi efetuado em 23/09/2011 (fl. 11). Dessa forma, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário e anteriores ao requerimento administrativo, o que na hipótese coincidem.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução, em 05/05/2015 (fls. 95/97), foram inquiridas as testemunhas Genesio Bee e Italino Copatti, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha Genesio Bee relata:

A testemunha Italino Copatti, por sua vez, esclarece:

No caso, os documentos juntados aos autos e a prova testemunhal permitem concluir que a autora, de fato, desempenhou atividade rural juntamente com seus familiares durante longo período de tempo.

Contudo, não é possível afirmar, de forma categórica, que a produção se dava em regime de economia familiar e, com efeito, demonstrada sua qualidade de segurada especial.

Digo isso, inicialmente, pelo fato de que as notas de comercialização, somada as declarações firmadas perante Sindicato Rural local, denotam produção significativa de milho, soja (inclusive transgênica), trigo, feijão, entre outras culturas, além de aproximadamente 18.000 litros de leite, destinados para comercialização e consumo da família. Isso, contudo, visto isoladamente, não constituiria motivo o bastante para descaracterizar a qualidade de segurada especial da autora. O mesmo se pode dizer com relação à extensão das propriedades da família da autora, levando em conta apenas aquelas localizadas no município de Ibiaçá/RS (equivalentes à 1,9 módulos fiscais), que, de fato, não chegam a exceder o limite de quatro módulos fiscais estabelecidos pela legislação de regência.

Quanto à dimensão das terras em que se desempenha o labor rurícola, com o advento da Lei 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei 8.213/91 restou clara a definição de limitador na consideração do tamanho da propriedade para configuração como segurado especial, nos termos do artigo 11, VII, a, 1 da Lei de Benefícios, in verbis:

É verdade que a limitação a quatro módulos fiscais não é suficiente, por si só, para descaracterizar a qualidade de segurada especial, especialmente porque, segundo a jurisprudência, deve ser levando em consideração outros elementos, tais como a localização, o tipo de exploração, o número de componentes trabalhando na propriedade, entre outros.

Nesse sentido:

Ocorre que o marido da autora, além das terras localizadas em Ibiaçá/RS, também foi proprietário de extensa área de terras localizadas no estado do Mato Grosso. Isso, aliás, vem documentalmente demonstrado por meio das matrículas juntadas aos autos quando da apresentação das contrarrazões. Referida propriedade, denominada Fazenda São Domingos, foi adquirida por meio de doação feita pelo sogro da autora ao seu marido e demais herdeiros em ato continuo a aquisição feita por aquele. Referida aquisição, pelo que se depreende das próprias alegações feitas em resposta à apelação do INSS, se deu por volta de 1975/1980.

Em relação a essa propriedade, ainda que tenha sido vendida no ano de 2013, pertenceu à família da autora durante todo o período de carência, seja levando em consideração a data da implementação do requisito etário, seja por ocasião do requerimento administrativo. E mais, mesmo que o cônjuge tenha sido agraciado com uma quota equivalente a 16,7% da propriedade (correspondente a 3,14 módulos fiscais), tal percentual ainda representa considerável extensão de terras, pois corresponde a fração de um total de 1.882,9 hectares.

De qualquer maneira, deve ser feito o registro de que não há prova documental acerca da existência de exploração das terras localizadas no Mato Grosso por meio de membros da família da autora, ou, mesmo, proveito econômico decorrente da exploração feita por terceiros. Porém, permite concluir que a demandante, levando em conta o patrimônio do grupo familiar, já possuia recursos financeiros suficientes para pudesse providenciar o recolhimento de contribuições previdenciárias a fim de lhe garantir a cobertura pelo Regime Geral da Previdência.

A afirmação acima fica respaldada quando se verifica que a propriedade no estado do Mato Grosso, denominada Fazenda São Domingos, foi vendida no ano de 2013 pela quantia de R$ 21.627.199,80 (vinte e um milhões, seiscentos e vinte e sete mil, cento e noventa e nove reais e oitenta reais). É verdade que tal valor não foi transferido integralmente ao marido da autora, pois proprietário de 16,7% da área. Porém, levando em conta este percentual, ainda assim, em tese, recebeu pela venda a considerável quantia de R$ 3.611.742,36 (três milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos).

Nessas circunstâncias, levando em conta o volume de produção da família da autora, a existência de área rural - cuja soma representa 5.04 módulos fiscais -, o valor decorrente da venda da propriedade localizada no Estado do Mato Grosso, são elementos que permitem afirmar com segurança que não se trata de segurada especial a ensejar a concessão de aposentadoria rural por idade.

Saliento, por fim, que no caso em tela o acervo probatório indica que não se trata de segurada especial. Em outras palavras, não se cogita de ausência ou insuficiência de provas que impossibilitam a análise do alegado trabalho rural. Assim sendo, a presente decisão em nada contraria o entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, processado na forma de representativo de controvérsia.

Dessa forma, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Com efeito, resta invertida a sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 e das custas processuais, cuja exigibilidade de ambas fica suspensa em razão do deferimento da AJG.

Dá-se provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 21/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.