PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. trabalhador indígena. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. honorários. custas. implantação do...

 

1. Comprovado o exercício de atividade rural nos 168 meses anteriores ao inicio do benefício, é devido a aposentadoria por idade rural, no valor de um salário minimo.

2. A comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial de etnia indígena é feita mediante certidão fornecida pela FUNAI, atestando a condição do índio como trabalhador rural.

3.   Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

4. Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

6. Implantação imediata do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer a remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, adequar de ofício os consectários e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação previdenciária intentada por MARIA LUCIA NUNES SEGALLA (nascida em 09/12/1954) contra o INSS em 18/11/2014, pretendendo haver benefício de aposentadoria por idade rural.

 

Em sua petição inicial (Evento 3 - INIC2), afirma a parte autora que sempre trabalhou em atividades agrícolas em aldeias indígenas, em regime de economia familiar. Alega a parte autora que, devido a sua condição de indígena, o órgão competente para emitir a certidão de exercício de atividade rural é a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Tendo em vista que teve reconhecida sua atividade rural pelo órgão competente, entende que tem direito aos benefícios de segurado especial, motivo pelo qual faria jus à concessão de aposentadoria rural por idade.

 

O requerimento administrativo da parte autora foi indeferido pelo INSS (Evento 3 - ANEXOS PET3, p. ) sob a alegação de falta de período de carência: a parte autora não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rural (tabela progressiva).

 

A sentença (Evento 3 - SENT17), proferida em 06/01/2017, julgou procedente o pedido. Condenou o INSS a pagar à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (14/08/2014). Quanto aos critérios de juros e correção monetária, adotou o entendimento do TRF4ª Região na época: diferir para a fase da execução a forma de cálculo dos consectários legais, tendo em vista que havia recurso especial com repercussão geral sobre o tema pendente de julgamento, definindo, inicialmente, a aplicação integral do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009. Condenou ainda o INSS a pagamento de metade das custas e das despesas processuais, bem como a arcar com honorários advocatícios, devidos ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas. A sentença foi submetida ao reexame necessário.

 

Apelou o INSS, afirmando que não há início de prova material capaz de comprovar o labor no meio rural em regime de economia familiar. Afirmou ainda que as certidões da FUNAI foram emitidas pelo mesmo servidor e que, considerando tratar-se de terras indígenas distintas, deveriam ser emitidas por servidores distintos. Alega ainda que o marido da autora, Sr. Algemiro João Segalla, possui vínculos de emprego urbano desde 1980, sendo o último para empresa THALHEIMER & ZAMBERLAN LTDA - EPP, localizada no município de Sarandi/RS, nos períodos de 01/07/2010 até 22/03/2011 e de 01/09/2011 em diante, com vínculo em aberto, e a última contribuição em 07/2012, quando lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença, transformado em aposentadoria por invalidez, cujo valor da prestação é superior ao do salário-mínimo. Argumenta ainda que o cônjuge da autora possui endereço urbano, no município de Sarandi/RS e que a autora não mora na Terra Indígena Serrinha no município de Constantina/RS, mas no município de Sarandi/RS, onde seu cônjuge trabalhou e reside. Requereu, assim, a reforma da sentença no sentido de afastar a concessão da aposentadoria da parte autora. Para o caso de ser mantido o mérito da ação, requereu, sucessivamente, a isenção total das custas processuais e despesas judiciárias.

 

Com contrarrazões da parte autora (Evento 3 - CONTRAZ19), vieram os autos a este tribunal.

 

 

O juízo de origem submeteu a sentença à remessa oficial.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício, caso confirmada a sentença, não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (06/01/2017), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural qualificado como segurado especial em regime de economia familiar (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991), é informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26 e no inc. I do art. 39, tudo da Lei 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício:

 

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

 

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua.

 

Não se exige prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Terceira Seção, EINF 0016396-93.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 16/04/2013; TRF4, EINF 2007.70.99.004133-2, Terceira Seção, rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23/04/2011).

 

A renovação do Regime Geral de Previdência Social da Lei 8.213/1991 previu regra de transição em favor do trabalhador rural, no art. 143:

 

 

Complementando o art. 143 na disciplina da transição de regimes, o art. 142 da Lei 8.213/1991 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela de redução de prazos de carência no período de 1991 a 2010, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991 será aquele em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, devendo ser preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

 

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na Lei 9.063/1995, que alterou o art. 143 da Lei 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213/1991, exigindo que a atividade rural deva ser comprovada em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada a favor do segurado. A regra atende às situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente comprovar trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no § 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991 e, principalmente, em proteção ao direito adquirido. Se o requerimento datar de tempo consideravelmente posterior à implementação das condições, e a prova for feita, é admissível a concessão do benefício.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 03/09/2014).

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

 

 

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu este Tribunal que: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida em geral entre os trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407).

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

 

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. No caso de haver conflito entre as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, uma vez que produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015 (inc. II do art. 333 do CPC1973).

 

 

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 09/12/2009 (nascimento em 09/12/1954). O requerimento administrativo deu entrada em 14/08/2014. Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos 168 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou aos 180 anteriores à DER, o que for mais favorável.

 

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

 

01. declaração, datada de 14/08/2014, firmada pelo chefe da Coordenação Técnica Local de Nonoai, integrante da Coordenação Regional de Passo Fundo da FUNAI, atestando que a autora é de etnia indígena, da tribo Kaingang, que laborou, durante o período 04/03/1998 a 14/08/2014, em regime de economia familiar na Terra Indígena Serrinha - Aldeia Capinzal - Constantina/RS. (Evento 3 - ANEXOSPET3, p. 12).

 

02. declaração, datada de 14/08/2014, firmada pelo chefe da Coordenação Técnica Local de Nonoai, integrante da Coordenação Regional de Passo Fundo da FUNAI, atestando que a autora é de etnia indígena, da tribo Kaingang, que laborou, durante o período 01/02/1988 a 03/03/1998, em regime de economia familiar na Terra Indígena Nonoai - Aldeia Vila Alegre - Nonoai/RS. (Evento 3 - ANEXOSPET3, p. 13).

 

Em relação às provas orais, colheu-se, em 12/01/2016, o depoimento pessoal das testemunhas arroladas pela parte autora (evento 3 - PET14), em sede de justificação administrativa, que confirmaram as atividades rurais indicadas na petição inicial.

 

A testemunha LOURENÇO AMANTINO afirmou que (a) conhece a parte autora há uns vinte anos; que (b) a parte autora trabalhava na atividade rural na vila em terras indígenas; que (c) viu a autora trabalhando na atividade rural, que plantava milho, feijão, mandioca, batata-doce e outras miudezas e trabalhava de forma manual com arado e junta de bois e recebia ajuda do filho mais novo; que (d) nunca teve empregados ou diaristas e trabalhava em regime de economia familiar, que a autora criava galinhas, porcos, uma vaca de leite e a junta de bois; e) a autora vendia batata-doce, mandioca e saladas para o comércio de Nonoai; (f) afirma que tem conhecimento que a autora ficou na terra Indígena de Nonoai até meados de 1990, depois ela foi morar na Terra Indígena da Serrinha no município de Constantina; (g) que a autora continuou a trabalhar na atividade rural plantando milho e verduras na horta e os animais foram vendidos quando ela se mudou de Nonoai para Constantina, mas que atualmente ela possui criação de animais como porcos e galinhas; (h) e que conhece o esposo da autora e que, nos 20 anos que conhece a autora, tinha conhecimento que ambos eram separados.

 

A testemunha SEBASTIÃO GOMES afirmou que (a) é primo-irmão da parte autora, que conviveu com ela a cerca de 20 anos quando ambos moravam na Aldeia Nonoai; (b) que a parte autora trabalhava na atividade rural em terras indígenas plantando milho, feijão, mandioca, batata-doce e outras miudezas e trabalhava de forma manual com enxada, arado e junta de bois, que o filho mais novo a ajudava; (c) que a autora nunca teve diaristas e trabalhava em regime de economia familiar, afirma que a autora também criava galinhas, porcos que; (d) a autora vendia feijão, milho, para comerciantes em Nonoai e as miudezas como batata-doce, mandioca e saladas era para consumo próprio que (e) tem conhecimento que a autora ficou na terra indígena de Nonoai por cerca de 20 anos e depois ela foi morar na Terra Indígena da Serrinha no município de Constantina a cerca de 5 anos e não teve mais contato com a autora; (f) que conhece o esposo da autora e sabia que nestes 20 anos que conhece ela, tem conhecimento que ambos estão separados e que nunca moraram juntos em outra cidade.

 

A testemunha SÉRGIO SOARES afirmou que (a) conhece a parte autora a cerca de 40 anos quando ambos moravam na Aldeia Nonoai; (b) que a autora sempre trabalhou na atividade rural em terras indígenas; que (c) ela trabalhava plantando milho, feijão, mandioca, batata-doce e outras miudezas e trabalhava de forma manual com enxada, arado e junta de bois; (d) que não conheceu o esposo da autora e não tem conhecimento se ele voltava para visitá-la depois que se separaram; que (e) nunca teve diaristas e trabalhava em regime de economia familiar, que criava galinhas e porcos, vendia feijão, milho para os comerciantes em Nonoai e as miudezas quando sobrava, mas ela plantava principalmente para consumo próprio, (g) que a autora ficou na terra indígena de Nonoai por cerca de 10 anos e depois ela foi morar na Terra indígena da Serrinha no município de Constantina; (h) que não conhece o esposo da autora e que desde que a conhece sabe que ambos estão separados e que nunca moraram juntos em Sarandi; e (i) que a autora nunca teve outra fonte de renda.

 

Em relação à comprovação da atividade rural por parte de indígenas, a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 prevê a necessidade de obedecer aos termos do seu artigo 47, inciso XI, combinado com o seu artigo 111, § 2º:

 

 

De acordo com a normativa do INSS, portanto, considera-se comprovada a atividade rural do indígena, pela simples certidão da FUNAI - única forma de demonstrar que os indígenas aldeados trabalham na agricultura - e a sua homologação deve ater-se somente a sua forma. Nesse sentido, as turmas previdenciárias deste Tribunal firmaram o entendimento que para o trabalhador rural indígena a certidão da FUNAI é suficiente para comprovar a atividade rural, como pode ser visto nos seguintes julgados:

 

 

 

Convém ainda ressaltar que este Tribunal tem considerado que os trabalhadores rurais indígenas devem ter, para fins previdenciários, o mesmo tratamento dado aos chamados boias-frias, diaristas ou volantes, que têm a necessidade de comprovação documental de suas atividades rurais minimizadas diante da dificuldade para obtenção de provas materiais. Nesse sentido:

 

 

O INSS alega em seu apelo, como já visto no relatório, que as duas certidões apresentadas pela parte autora se referem a atividades rurais realizadas em aldeias indígenas distintas, mas que o firmatário de ambas é o mesmo servidor da FUNAI. Afirma que as certidões deveriam ser assinadas por servidores distintos, tendo em vista que se referem a aldeias distintas.

 

Em que pese a afirmação, entendo que não assiste razão ao INSS.

 

Primeiro porque ambas aldeias indígenas - Nonoai e Serrinha - são da mesma etina indígena - Kaingang - e estão abrangidas pela Coordenação Regional da FUNAI de Passo Fundo, como pode ser visto em https://terrasindigenas.org.br/terras-indigenas/3714?id_arp=3714 e https://terrasindigenas.org.br/es/terras-indigenas/4013. Dessa forma, sendo as aldeias próximas, povoadas por indígenas da mesma etnia e coordenadas pelo mesmo departamento da FUNAI, não há, em princípio, nenhuma irregularidade no fato de ambas certidões haverem sido firmadas pelo mesmo servidor.

 

Além do mais, destaco que as certidões em tela são documentos oficiais emitidos por um órgão pertencente ao Ministério da Justiça (no caso, a FUNAI). A pressuposição é a de que os documentos firmados por servidor público competente para tanto correspondem aos fatos. Qualquer irregularidade ou incorreção nos documentos deveria ter sido comprovada pelo INSS. No presente caso, o INSS apenas afirmou que "causa estranheza" o fato de o mesmo servidor haver assinado as duas certidões o que, em absoluto, não serve, por si só, como motivo para a invalidação dos documentos.

 

Não bastasse isso, constata-se que com apenas uma das certidões (a que atesta que durante o período 04/03/1998 a 14/08/2014 a parte autora exerceu atividade rural na Terra Indígena Serrinha) seria o suficiente para o cumprimento da carência, uma vez que o período ultrapassa não só os 168 meses necessários - se considerado o requisito etário - mas também os 180 meses - se considerada a data de entrada do requerimento administrativo.

 

Afasto, portanto, a suspeição levantada pelo INSS em relação ao firmatário das certidões que atestaram a atividade rural da parte autora.

 

Alega ainda o INSS em seu apelo que o fato de o seu marido ter exercido atividades urbanas, recebendo aposentadoria por invalidez em valor superior a um salário mínimo e residir em área urbana afastariam a condição de segurada especial da parte autora e demonstrariam que esta não reside na aldeia indígena, mas sim na cidade.

 

Mais uma vez, entendo que não assiste razão ao INSS. As testemunhas ouvidas por ocasião da justificação administrativa - que foram relatadas acima - são unânimes em afirmar que o casal está separado há mais de 20 anos e que, inclusive, duas das três testemunhas não o conhecem. Dessa forma, os autos indicam que, apesar de ainda constar como casada nas certidões civis, a parte autora, de fato, está separada, não convivendo mais com seu esposo. As testemunhas também afirmam que quem lhe ajuda nas atividades rurais é o filho, não havendo qualquer referência, em nenhum momento, de que o marido colaborasse com o labor agrícola da esposa. Dessa forma, o casal não constitui mais núcleo familiar, não podendo as atividades urbanas do marido afastarem a condição de segurada especial da parte autora. A eventual continuidade da relação afetiva e da residência de ambos no perímetro urbano deveriam ser demonstradas pelo INSS, o que não ocorreu. O INSS limitou-se a apresentar o comprovante da aposentadoria por invalidez do marido da parte autora e informar o local em que este reside, o que absolutamente não comprova a continuidade da relação afetiva e do convívio em comum.

Dessa forma, o conjunto probatório demonstra que a parte autora exerceu atividade rural, na qualidade de segurada especial, durante o período de carência. Deve-se, portanto, manter a sentença no sentido de conceder o benefício de aposentadoria pleiteado a partir da DER, negando provimento ao recurso, neste ponto.

 

 

 

Em relação à correção monetária, a sentença entendeu pela provisória aplicação integral do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, deferindo para a execução a definição do seu valor final, no aguardo de decisão final do STF sobre o tema.

 

Ocorre que no período entre a prolação da sentença e o julgamento do recurso o STF julgou o RE 870.947, que tratava do tema com repercussão geral, devendo, assim, ser adequada de ofício a sentença nos termos da decisão da Corte Superior. Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Dessa forma, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Assim, deve ser reformada a sentença em relação a este ponto.

 

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Tendo em vista que o julgado do STF manteve a incidência de juros definida pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser mantida a sentença em relação a este ponto.

 

 

A sentença definiu que o INSS deve pagar a metade das custas. O INSS em seu apelo requereu a isenção total do pagamento de qualquer despesa atinente à tramitação processual do presente feito.

O entendimento firmado por este Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Dessa forma, deve o INSS ser isentado do pagamento das custas processuais devendo, no entanto, arcar com as despesas judiciais referidas no parágrafo acima.

 

Assim, deve ser dado parcial provimento ao apelo do INSS em relação a este ponto.

 

 

A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor aturalizado das parcelas vencidas até a data da sua prolação.

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que o parcial provimento do apelo do INSS refere-se apenas às custas e não ao mérito da ação, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

De acordo com a fundamentação, deve-se:

 

1. Não conhecer da remessa oficial;

 

2. Negar provimento ao recurso no que diz respeito ao mérito, mantendo a sentença no sentido de conceder a aposentadoria pleiteada desde a DER;

3. Adequar a sentença em relação à correção monetária, de acordo com o entendimento recente do STF sobre o tema, definido em repercussão geral, reformando a sentença em relação a este ponto;

 

4. Majorar a verba honorária fixada, nos termos do art. 85, §11 do NCPC;

5. Dar parcial provimento ao recurso do INSS em relação às custas, isentando a autarquia do pagamento das custas processuais, porém determinando o pagamento das despesas judiciárias;

 

6. Implantar imediatamente o benefício.

 

 

 

Pelo exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS, adequar de ofício os consectários e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 390, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.