PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. trabalho em regime de economia familiar. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO Do mérito da...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, adequar de ofício os consectários, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na Justiça Estadual por NILSO RIBAS DE OLIVEIRA (nascido em 28/10/1955) contra o INSS em 12/02/2016, pretendendo concessão de aposentadoria rural por idade.

 

A sentença (EVENTO 3 - SENT20), datada de 22/03/2017, julgou procedente o pedido da inicial, codenando o INSS à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora desde a data do requerimento administrativo (30/10/2015). Sobre os consectários, fixou o IGP-M, desde os respectivos vencimentos, mais juros de 1% ao mês, desde a citação. Condenou também a autarquia ao pagamento de honorários fixados em R$ 800,00. A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

Apelou a parte autora (EVENTO 3 - APELAÇÃO21), requerendo a reforma da sentença no que tange aos honorários advocatícios. Defende o autor, a fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

 

Apelou o INSS (EVENTO 3 - APELAÇÃO22), afirmando que a parte não comprovou o exercício da atividade rural documentalmente no período imediatamente anterior ao cumprimento do requsito etário. Pelo princípio da eventualidade, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária. Prequestionou os dispositivos constitucionais e legais levantados.

 

Com contrarrazões da parte autora (EVENTO 3 - CONTRAZ24), vieram os autos a este Tribunal.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (22/03/2017), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

 

O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural qualificado como segurado especial em regime de economia familiar (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991), é informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26 e no inc. I do art. 39, tudo da Lei 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício:

 

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

 

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua.

 

Não se exige prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Terceira Seção, EINF 0016396-93.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 16/04/2013; TRF4, EINF 2007.70.99.004133-2, Terceira Seção, rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23/04/2011).

 

A renovação do Regime Geral de Previdência Social da Lei 8.213/1991 previu regra de transição em favor do trabalhador rural, no art. 143:

 

 

Complementando o art. 143 na disciplina da transição de regimes, o art. 142 da Lei 8.213/1991 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela de redução de prazos de carência no período de 1991 a 2010, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991 será aquele em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, devendo ser preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

 

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na Lei 9.063/1995, que alterou o art. 143 da Lei 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213/1991, exigindo que a atividade rural deva ser comprovada em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada a favor do segurado. A regra atende às situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente comprovar trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no § 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991 e, principalmente, em proteção ao direito adquirido. Se o requerimento datar de tempo consideravelmente posterior à implementação das condições, e a prova for feita, é admissível a concessão do benefício.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 03/09/2014).

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

 

 

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu este Tribunal que: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida em geral entre os trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

 

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. No caso de haver conflito entre as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, uma vez que produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015 (inc. II do art. 333 do CPC1973).

 

 

 

O requisito etário, sessenta anos, cumpriu-se em 28/10/2015, (nascimento em 28/10/1955, conforme RG juntado ao EVENTO 3 - ANEXOS PET5, p.1). O requerimento administrativo deu entrada em 30/10/2015. Deve-se comprovar, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991,  o exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo.

 

Em sua petição inicial (EVENTO 3 - INIC2), afirma a parte autora que exerce atividade rural desde tenra idade, inicialmente junto dos pais, e posteriormente com a companheira Maria Sueli da Silva. Declara que sempre laborou na atividade da agricultura, em regime de economia familiar, sem empregados, realizando o serviço de forma manual, plantando para subsistência.

 

Em relação às provas documentais do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

 

1. Notas de produtor rural em nome do pai do autor, nos anos de 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990 e 1992 (EVENTO 3 - ANEXOS PET3, p.6-27);

 

2. ITR em nome do pai do autor, nos anos de 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1987, 1988 e 1989 (EVENTO 3 - ANEXOS PET3, p.28-34);

 

3. Certidão de nascimento do autor em 1955, onde seu pai é qualificado como "agricultor" (EVENTO 3 - ANEXOS PET5, p.2);

 

4. Certidão expedida pelo Ofício de Registral de Santo Cristo/RS, onde consta que o pai do autor era proprietário de lote rural desde 1966, também tendo sido este qualificado como "agricultor" (EVENTO 3 - ANEXOS PET3, p.35-36);

 

5. Cadastro do autor na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, como "microprodutor" no cultivo de soja, desde 25/10/1995 (EVENTO 3 - ANEXOS PET3, p.38);

 

6. Notas de produtor rural em nome do autor, algumas sem data legível, podendo ser verificados os anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2006, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2015 (EVENTO 3 - ANEXOS PET3, p.39-68);

 

7. Certidão expedida pelo Ofício de Registral de Santo Cristo/RS em 2016, onde consta que o o autor não é proprietário de qualquer imóvel (urbano ou rural) na região, sendo este qualificado como "agricultor" (EVENTO 3 - PET7, p.3).

 

Em relação às provas orais, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas pelo autor, mediante audiência de instrução (EVENTO 3 - AUDIENCI17, com mídia digital juntada posteriormente no EVENTO 7). A audiência foi realizada em 07/12/2016.

 

Em seu depoimento, a testemunha José Aracy Pereira declarou que conhece o autor há 55 anos, pois eram vizinhos. Disse que o autor sempre laborou na agricultura, quando efetuava o plantio de milho, soja, mandioca, fato este que não realiza atualmente, visto ter deixado a propriedade há mais ou menos dois anos. Contou que a produção era destinada ao consumo, sendo comercializado quando sobrava. Afirmou que o requerente não possuía empregados, apenas laborando com a  família, inclusive com os pais, visto que moravam na mesma propriedade a qual tinha em torno de 12,5 hectares. Explicou que, mesmo após o casamento, o autor continou trabalhando na mesma área, laborando de forma manual, não possuindo outra fonte de renda. Declarou que a esposa do autor é falecida há mais ou menos dez anos, continuando o autor nas atividades campesinas após tal fato mesmo recebendo pensão, uma vez que a esposa também desempenhava funções na lavoura.

 

Em seu depoimento, a testemunha João Pedro da Silveira declarou que conhece o autor há 50 anos, e que o mesmo sempre foi agricultor juntamente com a família, produzindo soja, milho, mandioca, batata, criavam porcos e galinhas. Disse que atualmente o autor não labora, há mais ou menos dois ou três anos, em razão de problemas de saúde. Relatou que o autor é viúvo, tendo a esposa falecido há mais ou menos quinze anos, a qual também era agricultora, recebendo o autor, atualmente, benefício. Afirmou que residia próximo do autor, o qual desempenhava suas atividades juntamente com os pais, de maneira manual em uma propriedade de aproximadamente 12 ou 12,5 hectares, não arrendavam para terceiros e nem possuíam empregados. Asseverou que o autor continuou nas lides campesinas mesmo após o casamento e, mesmo com o falecimento da esposa, continuou desempenhado suas atividades na agricultura em razão desta ser sua única fonte de renda e não possuir outra atividade.

 

Em seu depoimento, a testemunha Leonardo Oliveira dos Santos declarou que conhece o autor desde 1966, pois eram vizinhos. Disse que o autor desempenhava suas atividades na agricultura juntamente com os pais, tendo continuado com a esposa, com a qual moravam em casas separadas dos genitores. Afirmou que o autor recebe pensão em face do falecimento da esposa e, há mais ou menos dois anos o autor não possui atividade fixa. Sustentou que o autor cultivava milho, soja, mandioca e batata, criavam porcos, galinhas e gado. Contou que, na época da colheita, o autor e o depoente trocavam serviços. Pelo o que tem conhecimento, o autor nunca desempenhou outras atividades, mesmo após o falecimento da esposa.

 

Em sua contestação (EVENTO 3 - CONTES/IMPUG11), alegou a autarquia que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural documentalmente no período imediatamente anterior ao cumprimento do requsito etário.

 

A sentença (EVENTO 3 - SENT20), datada de 22/03/2017, julgou procedente o pedido da inicial, codenando o INSS à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora desde a data do requerimento administrativo (30/10/2015).

 

Apelou o INSS (EVENTO 3 - APELAÇÃO22), reiterando os argumentos trazidos na contestação.

 

No caso concreto, o autor preencheu o requisito etário - 60 anos - em 2015. Assim, necessária seria a comprovação da atividade rural em um período de 15 anos (conforme tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95), o qual compreenderia o período de 2000 até 2015. Para comprovar o exercício da atividade rural, o autor trouxe aos autos diversos documentos em nome próprio e de seu genitor, conforme visto nos parágrafos anteriores. Destaca-se, entre estes, as notas de produtor rural em nome do autor emitidas em quase todo o período de carência necessária, bem como a inscrição estadual de microprodutor no cultivo de soja desde 1995.

 

Analisando os documentos juntados aos autos, e considerando as colocações a respeito da atividade rural em regime de economia familiar, já evidenciado no apartado anterior, entendo que há indícios materiais da atividade laborativa rurícola exercida pela parte autora. Sobre a prova oral, as testemunhas ouvidas em sede judicial afirmaram, de forma firme e coerente, que o autor sempre exerceu a atividade rural em regime de economia familiar, corroborando os fatos narrados na peça inicial e as provas documentais trazidas aos autos.

 

Concluí-se, portanto, que os documentos apresentados constituem início bastante razoável de prova material e guardam a mínima contemporaneidade com o período relevante neste processo. Qualquer irregularidade em relação às provas apresentadas, deveria ser demonstrada pelo INSS e não o foi.

 

Com base na fundamentação acima entendo que deve ser negado provimento ao recurso do INSS neste ponto.

 

Assim, deve ser mantido o mérito da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora desde a data do requerimento administrativo (30/10/2015).

 

 

 

 

A sentença fixou o IGP-M como índice de correção monetária, desde os respectivos vencimentos, mais juros de 1% ao mês, desde a citação. O INSS, em sua apelação, requereu a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

 

Tendo em vista que o STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017, com Repercussão Geral, definiu a questão da correção monetária a ser aplicada nas condenações da Fazenda Pública, faço, de ofício, a adequação nos termos da decisão da Corte Superior, da forma que segue:

 

Assim, fica estabelecido, conforme julgado do STF, que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, a saber:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Assim, deve ser afastada a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária e determinar a aplicação do IPCA-E, conforme julgado do STF. Os juros deverão seguir o disposto no art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Desta forma, deve ser negado provimento à apelação do INSS neste ponto.

 

 

A sentença fixou honorários advocatícios no montante de R$ 800,00. A autora requereu, em sua apelação, a fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Assim, deve-se dar provimento à apelação da parte autora, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Contudo, uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou a vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

 

1. Negar provimento à apelação do INSS;

 

2. Adequar de ofício a correção monetária e os juros, determinando a aplicação do IPCA-E, conforme julgado do STF (RE 870.947). Os juros deverão seguir o disposto no art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997;

 

3. Dar provimento à apelação da parte autora, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação;

 

4. Majorar os honorários advocatícios arbitrados, em conformidade com o art. 85, §11 do Novo Código de Processo Civil;

 

5. Determinar a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, adequar de ofício os consectários, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 502, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.