PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESISTÊNCIA DO FEITO. ANUÊNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESISTÊNCIA DO FEITO. ANUÊNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

1. A desistência da ação, após o oferecimento de contestação pelo requerido, depende da anuência deste, com fulcro no art. 485, § 4º, do CPC.

2. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.267.995/PB de que é legítima a anuência ao pedido de desistência da ação condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.469/97.

3. Hipótese em que sendo expressa a discordância do INSS quanto ao pleito de mera desistência, e do mesmo modo incontroversa a manifestação da parte autora de que não pretende renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BENEDITO PEREIRA DAS NEVES ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de Aposentadoria Rural por Idade.

Contudo, após apresentada contestação e impugnação à contestação, o procurador de Benedito Pereira das Neves requereu a desistência do presente feito, em razão de estar o autor em local incerto e não sabido, não sendo possível localizá-lo (fl. 44).

O INSS manifestou discordância em relação ao pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (fls. 98-99).

Prolatada sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil (fl. 105).

Inconformado, apelou o INSS, requerendo o afastamento do acolhimento da desistência do pedido para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

 

Compulsando os autos, verifica-se que o requerido, devidamente citado, contestou a ação (fl. 31-34), sustentando o não preenchimento dos requisitos pelo autor para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

 

Após ser deferida a produção de prova oral e designada a audiência de instrução e julgamento (fls. 84-85), o procurador de Benedito Pereira da Neves requereu a desistência do presente feito, tendo em vista a impossibilidade de localizar o autor, que se mudou para o Estado de Minas Gerais, estando em local incerto e não sabido (fl. 94).

O INSS, intimado para manifestar-se sobre a manifestação do procurador do autor, condicionou o pedido de desistência à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.469/97 (fls. 98-99).

 

Na sequência, sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, em razão da desistência do autor, com base no art. 267, VIII, do CPC. O INSS, em sua apelação, requer a reforma da sentença para que seja afastado o acolhimento da desistência do pedido, sendo dado regular prosseguimento ao feito. 

 

Pois bem, no que respeito à desistência do feito, assim dispõe o Código de Processo Civil:

 

 

Isso porque, como reza Egas Dirceu Moniz de Aragão (inComentários ao Código de Processo Civil - vol. II. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 404.),

No caso em tela, o INSS condicionou o pedido de desistência à renúncia do direito, situação esta que encontra amparo no entendimento firmado pelo STJ através do REsp 1267995, afetado à condição de recurso repetitivo, em que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97:

O procurador do requerente, contudo, não demonstrou interesse em renunciar ao direito em que se funda a ação, sustentando que o autor é hipossuficiente e ficaria impedido de requerer a aposentadoria posteriormente.

Com efeito, sendo expressa a discordância do INSS quanto ao pleito de desistência, e do mesmo modo incontroversa a manifestação da parte autora de que não pretende renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda. Como já referido,  a anuência/concordância do INSS com o pedido de desistência da ação, exige a concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida.

Dessa forma, merece provimento o apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.

  

 

Apelação: provida.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 654, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.