PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA/DIARISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5067269-02.2017.4.04.9999...

[...] 1- É inadequado classificar-se o "bóia-fria" como prestador de serviços "eventuais e, assim, incluí-lo entre os contribuintes individuais, uma vez que, sabidamente, seu trabalho insere-se nas atividades-fins da empresa agrícola. A instituição do "bóia-fria" nada mais é que um arranjo para burlar os direitos trabalhistas e previdenciários das massas de trabalhadores rurais, e seu surgimento coincide, significativamente, com a implantação do "Estatuto do Trabalhador Rural".

2- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece ao bóia-fria a condição de trabalhador rural assalariado, na medida em que lhe confere o direito à aposentadoria sem exigência do recolhimento de contribuições, além de admitir até mesmo a prova exclusivamente testemunhal dessa condição. [...]

(TRF4, Quinta Turma, AC 2000.04.01.136558-4, rel. Antonio Albino Ramos de Oliveira, DJ 28maio2003)

Consentâneos à teoria dos fins do empreendimento, alguns julgados dos Tribunais vêm reconhecendo aos assalariados rurais que prestam serviços em atividades de curta duração a condição de empregados e não como trabalhadores eventuais ou autônomos.

(MORELLO, Evandro José. Os trabalhadores rurais na previdência social: tipificação e desafios à maior efetividade do direito. VAZ, Paulo Afonso Brum; SAVARIS, José Antonio (org.). Direito da previdência e assistência social: elementos para uma compreensão interdisciplinar. Florianópolis:Conceito Editorial, 2009, p. 217)

[...] o trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. Com efeito, não há o que justifique tratamento diferenciado, especialmente se considerada a maior vulnerabilidade social a que está sujeito o trabalhador rural sem vínculo empregatício e desprovido dos meios para, por conta própria, retirar seu sustento e de sua família do trabalho na terra. Em se tratando de aposentadoria por idade rural do segurado especial, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. [...]

Tratando-se, porém, de segurado especial/boia fria (trabalhador equiparado a segurado especial), não se lhe aplica o limite temporal a que se refere o art. 143, com as alterações promovidas pela Lei 11.718/2008, destinadas, exclusivamente, aos trabalhadores rurais não enquadrados ou equiparados a segurados especiais. A estes últimos, aplica-se o disposto no art. 39, I. [...]

(TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0019895-80.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 5maio2015)

[...] 3) O trabalhador rural volante/diarista/bóia-fria é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. [...]

(TRF4, Quinta Turma, AC 0006917-42.2012.404.9999, rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 19jul.2012)

[...] 2. O trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

(TRF4, Sexta Turma, AC 0016711-58.2010.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 12/05/2011)

[...] 4. Embora o trabalhador rural denominado bóia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão, consoante pacífica jurisprudência.

5. Equiparado ao segurado especial, será, portanto, dispensado ao trabalhador rural boia-fria o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

(TRF4, AC 0015908-41.2011.404.9999, Quinta Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/12/2011)

Na hipótese dos autos, a parte autora implementou a idade/tempo de serviço rural após 31 de dezembro de 2010. Tratando-se, porém, de segurado especial/boia fria (trabalhador equiparado a segurado especial), não se lhe aplica o limite temporal a que se refere o art. 143, com as alteraçoes promovidas pela Lei 11.718/2008, destinadas, exclusivamente, aos trabalhadores rurais não enquadrados ou equiparados a segurados especiais. A estes últimos, aplica-se o disposto no art. 39, I. [...]

(TRF4, Quinta Turma, AC 0016652-31.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 4fev.2015)

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua, e observada a regra de transição registrada na tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

[...] considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ [...]

(STJ, Primeira Seção, REsp 1321493/PR, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, DJe 19dez.2012)

(...)

A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento da condição de segurado especial do autor, visando à consequente obtenção de benefício de aposentadoria rural por idade. O réu negou o direito, ressaltando que o mesmo prestava serviços, em muitos períodos, como trabalhador rural avulso (diarista), não se enquadrando, assim, como segurado especial, mas sim como contribuinte individual e dependeria, assim, de contribuições previdenciárias para pleitear o benefício.

Sem razão a autarquia, no entanto. Em primeiro lugar, necessário registrar que não há contestação em relação à condição de agricultor do autor, resultando divergente, apenas, se o mesmo se enquadra como contribuinte individual ou como trabalhador rural em regime de economia familiar, ora no âmbito da família, ora em caráter individual. Tenho que a segunda alternativa esteja correta. Com efeito, consoante farta prova testemunhal, tanto em sede administrativa (fls. 66/71), como em juízo (CD de fl. 184), restou evidenciado que o autor era contratado várias vezes pelos mesmos produtores rurais, de modo a ensejar relação empregatícia. Em face disso deve merecer tratamento idêntico ao do trabalhador urbano, em que se exige do patrão o recolhimento de contribuições previdenciárias. Somente poderia ser considerado diarista aquele que atendesse ao mesmo patrão, no máximo, duas vezes por semana, assim como de dá com o diarista urbano, sob pena de ser dado tratamento inferior ao trabalhador do campo.

Dessa forma, o conceito de diarista, que seria o trabalhador rural avulso, aplicado pelo INSS, tem servido para sonegar direitos aos trabalhadores rurais, o que levou a jurisprudência a amenizar a exigência de prova material, em razão da informalidade das relações empregatícias no campo. De um modo geral, portanto, o diarista passou a ser enquadrado como trabalhador rural, sendo de responsabilidade do empregador rural fazer prova do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. O fato de inexistir fiscalização trabalhista ou previdenciária na área rural, como existe na área urbana, não pode ser invocado para causar prejuízo ao trabalhador rural.

A propósito:

TRF4-0599214) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. APELAÇÃO. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 149 DO STJ. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. TUTELA ESPECÍFICA. 1. No âmbito rural, possivelmente o boia-fria (safrista, diarista, volante) seja quem tenha a mais frágil proteção previdenciária. Primeiro, porque a própria Lei 8.213/91 não traz, precisamente, sua situação fática (sua vida laboral tal qual concretamente se desenvolve) como elemento constituinte de normas definidoras das classes de segurados obrigatórios, nada esclarecendo, portanto, sobre se se trata de trabalhador rural, trabalhador avulso rural, contribuinte individual ou segurado especial. Por decorrência dessa insuficiência de regulação normativa previdenciária, a jurisprudência tem o boia-fria ora como segurado especial, ora como trabalhador rural, ora como trabalhador rural avulso, ora como contribuinte individual, sem, contudo, promover a devida distinção caso a caso. Em realidade, em grande parte dos modelos empregados pela jurisprudência, a situação do boia-fria é acriticamente trabalhada e tida como a mesma do segurado especial. Talvez seja possível, a depender da situação fática, a classificação do boia-fria em quaisquer das hipóteses legais referidas: contudo, tal discrímen, por regra, não é realizado. 2. Do ponto de vista fático, o boia-fria talvez seja dos trabalhadores mais expostos a situações degradantes e exploratórias em pleno Século XXI no Brasil. Por crônica falta de preocupação estatal ou, mesmo, submissão a poderes e interesses rurais, o boia-fria tem sido submetido a condições de trabalho sem o mínimo respeito a normas protetivas, sendo essa triste realidade já de longa tradição histórica, calçada na exploração do homem e de sua miséria. À evidência, tal situação de exploração, reflete e sempre refletirá nas próprias possibilidades de acesso do segurado a provas materiais (documentais) de seu trabalho. Não é ele a fonte que produz a prova material sobre seu trabalho, encontrando-se tal prova (quando e se existe) nas mãos daquele que toma ou que explora seu labor. Ao contrário do segurado especial que atua em regime de economia familiar, que, portanto, é uma pequena unidade de produção, sendo possível gerador e recebedor de determinados documentos, o boia-fria é absolutamente passivo em relação à produção de provas documentais, que, por ele, unilateralmente não podem ser produzidas, a não ser quando nasce um filho ou, mesmo, quando morre. 3. Há operar, dessa maneira, na análise que se faz sobre a prova material, o in dubio pro misero, sendo proporcional e adequando as exigências de apresentação de prova material às (im)possibilidades próprias da situação de vida dos boias-frias, cidadãos que, no campo, ainda têm em seu labor refletidos resquícios de exploração pessoal e degradação humana. 4(...). (Apelação Cível nº 0017077-29.2012.404.9999, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Marcelo Cardozo da Silva. j. 09.08.2016, unânime).

Há, portanto, equívoco no entendimento do INSS, que reconhece a natureza rural da atividade agrícola exercida pelo autor, inclusive, e de certo modo, não somente como diarista, mas também sob regime de economia familiar, ainda que em períodos insuficientes em face da prova material apresentada (certidão de fl. 19, em que se qualifica como agricultor e notas de produtor de fls. 20/51, em nome da esposa). Por conta disso, em especial pela baixa produção e comercialização, optou por enquadrá-lo na categoria de contribuinte individual (trabalhador avulso), exigindo-lhe contribuições previdenciárias. Porém, é normal que os membros de famílias de pequenos agricultores, em face da insuficiência da renda obtida a partir da exploração do imóvel próprio, também realizem, concomitantemente, serviços avulsos. É irrelevante, assim, o fato de a produção na unidade familiar não ser suficiente para o sustento da família. Aliás, tal aspecto é que justifica a necessidade de o agricultor buscar outras formas de complementar a renda, assumindo a condição de trabalhador rural "boia-fria", que, nos termos da ementa acima transcrita, se enquadra como segurado especial.

Portanto, tem-se por plenamente comprovado o exercício do labor rural por parte do autor, conforme período alegado na inicial, sendo de rigor a procedência da ação, não havendo controvérsia entre as partes no que tange ao requisito etário para concessão do benefício previdenciário.

4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.