PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA/DIARISTA. MANUTENÇÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE OFÍCIO. DETERMINADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, fixar de ofício os consectários e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta na Justiça Estadual por LINDINAVA FELICIANA DE SOUZA (nascida em 09/02/1959) contra o INSS em 01/04/2014, pretendendo concessão de benefício de aposentadoria por idade rural.

 

Após sentença de improcedência, onde o juízo a quo entendeu não haver prova material juntada aos autos (EVENTO 25 - SENT1), a parte autora apelou da decisão (EVENTO 29 - PET1), e teve seu apelo provido por este Regional (EVENTO 41 - DEC1), onde anularam a sentença recorrida, uma vez que contrariava tese jurídica estabelecida pelo STF, no regime da 'repercussão geral' do art. 543-B do CPC.

 

Após juntada de carta de indeferimento do pedido administrativo do benefício (EVENTO 68), foi proferida nova sentença (EVENTO 75 - SENT1), em 03/10/2016, onde foi julgado procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data da propositura da ação (conforme sentença de embargos de declaração, no EVENTO 88 - SENT1). Não fixou índices de correção monetária e juros de mora, condenando o INSS apenas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Não submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Apelou o INSS (EVENTO 72 - CONT1), afirmando que os documentos juntados pela autora não seriam aptos para se considerar como início de prova material a fim de comprovar a atividade rural alegada. Declarou que não houve comprovação do alegado trabalho rural como boia-fria, requerendo a reforma integral da sentença impugnada. Pelo princípio da eventualidade, requereu a fixação dos juros de mora a partir da citação, e correção monetária pela TR.

 

Com contrarrazões (EVENTO 94 - PET1), vieram os autos a este Tribunal.

 

 

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (03/10/2016), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

O trabalhador rural qualificado como boia-fria, diarista, ou volante tem difícil enquadramento no Regime Geral de Previdência estabelecido pela Lei 8.213/1991. Esta Corte já se inclinou por indicar tratar-se de segurado empregado, nos termos da al. a do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991:

Essa orientação foi registrada doutrinariamente:

A evolução da jurisprudência desta Corte, todavia, passou a equiparar o boia-fria, diarista, ou volante ao segurado especial de que trata o inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, dispensando-o da prova dos recolhimentos previdenciários para obtenção de benefícios:

Ressalvo entendimento divergente, informado pela verificação de que manter a interpretação acima descrita resulta em estímulo contínuo à informalidade que o estabelecimento de uma condescendente rede de suporte previdenciário desprovida de fonte de custeio e de controle de concessão enseja.

 

A qualidade de segurado desses trabalhadores rurais não é dependente de demonstração do recolhimento de contribuições:

Basta comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente previsto, ainda que de forma intermitente, além da implementação da idade mínima, que o benefício, informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991, deve ser concedido.

 

Em suma, são requisitos para obter o benefício:

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

 

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, conforme já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas sob o contraditório e com intenso controle sobre o ônus de produzi-las: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015.

 

 

 

O requisito etário, 55 anos, cumpriu-se em 09/02/2014(nascimento em 09/02/1959, EVENTO 1 - OUT8). Não houve prévio requerimento administrativo. Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores à implementação do requisito etário e do requerimento administrativo.

 

Em sua petição inicial (EVENTO 1 - INIC1), a parte autora afirma que é trabalhadora rural (boia-fria), trabalhando em diversas propriedades rurais da região do Estado do Paraná. Afirmou ser detentora dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.

 

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

 

1. Ficha de cliente na loja Gasparotto Móveis, datada de 1998, onde a autora é qualificada como "lavradora" (EVENTO 1 - OUT4);

 

2. Cadastro de produtor rural em nome de Adriano Feliciano de Souza, sendo este proprietário da Chacara Feliciano, com validade até 30/06/2011 (EVENTO 1 - OUT5);

 

3. Cadastro de produtora rural em nome da mãe da autora, datado de 2014, onde esta aparece como proprietária da Chacara Feliciano, e a autora como sócia (EVENTO 1 - OUT6);

 

4. Ficha de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde - Fundação Caetano Munhoz da Rocha, em nome da autora, onde a mesma é qualificada como "do lar", com residência na Chácara Feliciano, com atendimentos no período de 1989 até 2010 (EVENTO 1 - OUT9);

 

5. Certificado de cadastro de imóvel rural, em nome do pai da autora, referente aos anos de 2003, 2004 e 2005, onde o mesmo aparece como proprietário da Chácara Feliciano desde 1992 (EVENTO 1 - OUT10).

 

Em relação às provas orais, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas por este (EVENTO 20 - TERMOAUD1). A audiência ocorreu em 13/10/2014.

 

Em seus relatos, as testemunhas Cícero Gustavo da Silva e Luzia Pereira dos Santos declararam a) que conhecem a autora desde a década de 70; b) que ambos os depoentes trabalharam com a autora nas lavouras de café, mandioca, mamona, milho, laranja, carpindo, colhendo, etc; c) que os depoentes e a autora trabalharam juntos para os "gatos" Pedrinho, Toninho, Expedito, Laurindo, Gildete, Elói, Gilson, entre outros; d) que os depoentes trabalharam junto da autora na Fazenda Toninho Gonçalves, Fazenda Aymoré, Fazenda Remo Masso, Fazenda Shimada, Fazenda Tupã, entre outros; e) que trabalhavam junto da autora na diária e os pagamentos eram feitos aos finais de semana, sendo que a autora sempre trabalhou na lavoura; e f) que atualmente a autora mora e trabalha na Chácara Feliciano, que pertence a mãe da autora, onde trabalha somente a família da autora, sem o auxílio de empregados.

 

Em sua contestação (EVENTO 11 - CONT1), o INSS defendeu a ausência do interesse de agir da parte autora, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo.

 

Após sentença de improcedência, onde o juízo a quo entendeu não haver prova material juntada aos autos (EVENTO 25 - SENT1), a parte autora apelou da decisão (EVENTO 29 - PET1), e teve seu apelo provido por este Regional (EVENTO 41 - DEC1), onde anularam a sentença recorrida, uma vez que contrariava tese jurídica estabelecida pelo STF, no regime da 'repercussão geral' do art. 543-B do CPC.

 

Após juntada de carta de indeferimento do pedido administrativo do benefício (EVENTO 68), foi proferida nova sentença (EVENTO 75 - SENT1), em 03/10/2016, onde foi julgado procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data da propositura da ação (conforme sentença de embargos de declaração, no EVENTO 88 - SENT1).

 

Apelou o INSS (EVENTO 72 - CONT1), afirmando que os documentos juntados pela autora não seriam aptos para se considerar como início de prova material a fim de comprovar a atividade rural alegada. Declarou que não houve comprovação do alegado trabalho rural como boia-fria, requerendo a reforma integral da sentença impugnada. Pelo princípio da eventualidade, requereu a fixação dos juros de mora a partir da citação, e correção monetária pela TR.

 

Antes de adentrar no mérito do caso em apreço, é necessário destacar que nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

 

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

Saliente-se que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão deste Regional que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01-06-1981 a 24-10-1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

 

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

 

As certidões da vida civil também tem sido consideradas hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

No caso concreto, a autora preencheu o requisito etário - 55 anos - em 2014. Assim, necessária seria a comprovação da atividade rural em um período de 15 anos (conforme tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95), o qual compreenderia o período de 1999 até 2014, ainda que descontínuo. Foram juntados como prova material a fim de comprovar a atividade rural exercida pela autora, documentos em nome próprio e de terceiros, pertencentes ao grupo familiar da mesma, conforme visto nos parágrafos anteriores.

 

Assim, analisando os documentos juntados aos autos, e considerando as colocações a respeito da condição do boia-fria/diarista já evidenciado nos parágrafos anteriores, entendo que há indícios materiais da atividade laborativa rurícola exercida pela parte autora, uma vez que os documentos juntados pela mesma indicam o exercício da atividade rural, destacando-se a inscrição de produtora rural em nome da mãe da autora, onde esta aparece como associada na mesma na produção.

 

Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao confirmar o trabalho rural da autora inicialmente como boia-fria em diversas propriedades da região, e atualmente em regime de economia familiar, sem a ajuda de empregados, na chácara da família.

 

Concluí-se, portanto, que os documentos apresentados constituem início bastante razoável de prova material e guardam a mínima contemporaneidade com o período relevante neste processo. Qualquer irregularidade em relação às provas apresentadas, deveria ser demonstrada pelo INSS e não o foi.

 

Com base na fundamentação acima entendo que não deve ser dado provimento ao recurso do INSS neste ponto.

 

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade à autora desde a data do ajuizamento da demanda (01/04/2014).

 

 

 

A sentença deixou de fixar os consectários legais. Em sua apelação, o INSS requereu a aplicação da TR como índice de correção monetária, e juros aplicados à cardeneta de poupança, desde a citação.

 

Tendo em vista que o STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017, com Repercussão Geral, definiu a questão da correção monetária a ser aplicada nas condenações da Fazenda Pública, faço, de ofício, a adequação nos termos da decisão da Corte Superior, da forma que segue:

 

Assim, fica estabelecido, conforme julgado do STF, que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, a saber:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Assim, deve ser fixado o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme julgado do STF. Os juros deverão seguir o disposto no art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Assim, deve ser negado provimento à apelação do INSS neste ponto.

 

 

A sentença fixou honorários em 15% sobre o valor da condenação. Como não houve menção a este ponto nas razões de apelação do INSS, mantém-se o disposto na sentença.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, majoro a verba honorária para 17% (dezessete por cento), tendo em vista o caráter compulsório previsto no art. 85, §11, desse diploma.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

 

1. Negar provimento à apelação do INSS;

 

2. Fixar de ofício a correção monetária e os juros, determinando a aplicação do IPCA-E, conforme julgado do STF (RE 870.947). Os juros deverão seguir o disposto no art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997;

 

3. Majorar os honorários para 17%, conforme disposto no  art. 85, §11 do CPC/2015;

 

4. Determinar a implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, fixar de ofício os consectários e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 489, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, FIXAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.