PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA/DIARISTA. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5027255-44.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e considerar prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta na Justiça Estadual por DIOMAR DE OLIVEIRA XAVIER (nascida em 06/07/1957) contra o INSS em 14/02/2013, pretendendo concessão de benefício de aposentadoria por idade rural.

Após sentença de procedência, onde o juízo a quo entendeu que haveria provas suficientes para assegurar a condição de segurada especial da parte autora (EVENTO 50 - SENT1), o INSS apelou da decisão (EVENTO 56 - PET1). Este Regional entendeu por anular, de ofício, a sentença recorrida, uma vez que contrariava tese jurídica estabelecida pelo STF, no regime da 'repercussão geral' (EVENTO 69 - DEC1), restando prejudicada a análise do apelo da autarquia.

Após juntada de carta de indeferimento do pedido administrativo do benefício (EVENTO 86 - OUT2), foi proferida nova sentença (EVENTO 116 - SENT1), em 10/02/2017, onde foi extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/15. Entendeu o magistrado que não foram juntadas provas materiais suficientes para o deferimento do pedido. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão do benefício de AJG concedido. A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

Apelou a autora (EVENTO 121 - PET1), defendendo que a prova documental juntada aos autos é apta a comprovar a atividade rural exercida pela parte autora, tendo a prova oral sido robusta e corroborado os fatos narrados na peça inicial. Requereu a reforma integral da sentença impugnada.

Apelou o INSS (EVENTO 125 - OUT1), requerendo que a ação seja julgada improcedente, com resolução de mérito, uma vez que não foram juntados documentos aptos a constituir início de prova material. Prequestionou os dispositivos legais e constitucionais levantados.

Com contrarrazões (EVENTO 129 e EVENTO 130), vieram os autos a este Tribunal.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário, uma vez que não houve condenação da autarquia previdenciária.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (10/02/2017), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

O trabalhador rural qualificado como boia-fria, diarista, ou volante tem difícil enquadramento no Regime Geral de Previdência estabelecido pela Lei 8.213/1991. Esta Corte já se inclinou por indicar tratar-se de segurado empregado, nos termos da al. a do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991:

Essa orientação foi registrada doutrinariamente:

A evolução da jurisprudência desta Corte, todavia, passou a equiparar o boia-fria, diarista, ou volante ao segurado especial de que trata o inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, dispensando-o da prova dos recolhimentos previdenciários para obtenção de benefícios:

Ressalvo entendimento divergente, informado pela verificação de que manter a interpretação acima descrita resulta em estímulo contínuo à informalidade que o estabelecimento de uma condescendente rede de suporte previdenciário desprovida de fonte de custeio e de controle de concessão enseja.

A qualidade de segurado desses trabalhadores rurais não é dependente de demonstração do recolhimento de contribuições:

Basta comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente previsto, ainda que de forma intermitente, além da implementação da idade mínima, que o benefício, informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991, deve ser concedido.

Em suma, são requisitos para obter o benefício:

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, conforme já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas sob o contraditório e com intenso controle sobre o ônus de produzi-las: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015.

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 06/07/2012(nascimento em 06/07/1957, EVENTO 1 - OUT5). Não houve prévio requerimento administrativo. Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores à implementação do requisito etário.

Em sua petição inicial (EVENTO 1 - INIC1 a INIC4), afirma a parte autora que trabalha na lavoura desde muito jovem, sendo que nunca exerceu outra atividade. Declarou que inicialmente laborava em regime de economia familiar na propriedade dos pais, e após seu casamento, junto do esposo na atividade de boia-fria. Afirmou que detém os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

1. Certidão de nascimento da filha da autora, onde o esposo da autora é qualificado como "lavrador", em 1978 (EVENTO 1 - OUT7);

2. Certidão de casamento dos pais da autora, onde o pai desta é qualificado como "lavrador", em 1947 (EVENTO 1 - OUT8);

3. Certidão de nascimento da irmã da autora, onde ambos os pais desta são qualificados como "lavradores", em 1961 (EVENTO 1 - OUT9, juntado novamente no mesmo evento, OUT10);

4. Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Congonhinhas/PR, onde consta que o pai da autora foi proprietário da "Fazenda Rio do Peixe ou Imbaú", no período de 1972 a 1986 (EVENTO 1 - OUT11);

5. Cópia da CTPS da autora, sem vínculos rurais ou urbanos (EVENTO 1 - OUT12).

Em relação às provas orais, colheu-se o depoimento da autora e das testemunhas arroladas por esta (EVENTO 44 - TERMOAUD1, com mídia digital juntada posteriormente no EVENTO 67). Audiência de instrução foi realizada em 18/02/2015.

Em seu relato, o informante Antonio da Silva declarou a) que conhece a autora do trabalho, que tem conhecimento que a autora trabalhou na Santa Alice, Consuelo e Santa Cruz; b) que o depoente trabalhou com a autora em 1979, nas fazendas já citadas; c) que via a autora trabalhando na colheita do café, adubando; d) que a autora ia sozinha trabalhar, que não via o esposo da autora trabalhar, e os filhos da autora ficavam em casa, sendo cuidados por uma parente da autora; e) que a autora parou de trabalhar há bastante tempo, não sabendo precisar quando, mas que o depoente e a autora pararam de trabalhar na mesma época; f) que nunca tiveram registro em suas CTPS, sempre trabalhando na diária; g) que trabalhavam para os mesmos "gatos", Vicentão e o Benjamin, pegando condução para o trabalho no mesmo ponto e h) que a autora nunca trabalhou na cidade, só na roça.

Em seu relato, a testemunha Florêncio Gomes declarou a) que conhece a autora há 30 anos, da cidade; b) que a autora trabalhava nas fazendas Santa Alice, Consuelo e Santa Cruz; c) que o depoente trabalhou com a autora na roça, durante uns 20 anos, até 2012; d) que trabalhavam nas plantações de café; e) que iam trabalhar de ônibus e caminhão; f) que após o depoente parar de trabalhar a autora continuou na atividade de boia-fria e g) que o esposo da autora ia junto trabalhar na roça.

Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que começou a trabalhar na roça aos 9 anos de idade, na Fazenda Imbaú, junto de seus pais, nas lavouras de café, feijão, algodão, arroz. Que permaneceu neste sítio até seus 18 anos, quando se casou e foi morar na Fazenda Consuelo. Que nesta fazenda também trabalhava na roça. Que com mais ou menos 30 anos foi morar em perímetro urbano, ainda trabalhando como boia-fria no meio rural. Nesta época, trabalhou na Santa Alice, Consuelo e Santa Cruz, recebendo por diária, sem ter tido registros em sua CTPS. Que até completar 55 anos continuou trabalhando, estando há dois anos afastada da atividade por motivos de saúde, recebendo a ajuda das filhas para se manter. Que trabalhou sempre na roça, que nunca teve atividades urbanas. Que trabalhava junto do esposo, sendo que atualmente o esposo continua trabalhando como boia-fria, sendo a diária atualmente no valor de R$ 40 ou R$ 50 reais. Que trabalhou como boia-fria nas lavouras de café, milho, algodão, feijão. Que ia de caminhão e de ônibus trabalhar, sendo as ferramentas utilizadas no trabalho as vezes eram levadas pelos diaristas, as vezes os "gatos" forneciam.

Em sua contestação (EVENTO 19 - CONT1), o INSS defendeu a ausência do interesse de agir da parte autora, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo.

Após sentença de procedência, onde o juízo a quo entendeu que haveria provas suficientes para assegurar a condição de segurada especial da parte autora (EVENTO 50 - SENT1), o INSS apelou da decisão (EVENTO 56 - PET1). Este Regional entendeu por anular, de ofício, a sentença recorrida, uma vez que contrariava tese jurídica estabelecida pelo STF, no regime da 'repercussão geral' (EVENTO 69 - DEC1), restando prejudicada a análise do apelo da autarquia.

Após juntada de carta de indeferimento do pedido administrativo do benefício (EVENTO 86 - OUT2), foi proferida nova sentença (EVENTO 116 - SENT1), em 10/02/2017, onde foi extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/15. Entendeu o magistrado que não foram juntadas provas materiais suficientes para o deferimento do pedido.

Apelou a autora (EVENTO 121 - PET1), defendendo que a prova documental juntada aos autos é apta a comprovar a atividade rural exercida pela parte autora, tendo a prova oral sido robusta e corroborado os fatos narrados na peça inicial. Requereu a reforma integral da sentença impugnada.

Apelou o INSS (EVENTO 125 - OUT1), requerendo que a ação seja julgada improcedente, com resolução de mérito, uma vez que não foram juntados documentos aptos a constituir início de prova material. Prequestionou os dispositivos legais e constitucionais levantados no recurso.

Como visto no tópico que tratou das condições gerais para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade aos chamados "boias-frias", "diaristas" ou "volantes", deve-se levar em conta a dificuldade com que os trabalhadores informais têm para a obtenção de documentos comprobatórios de sua atividade rural. Este entendimento permite uma maior abrangência no requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome de terceiros.

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, mas início de prova material (certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.) que. juntamente com a prova oral, crie uma ligação entre os fatos que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

É importante salientar que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão deste Tribunal que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01/06/1981 a 24/10/1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Dessa forma, observa-se que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que ela seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes.

Portanto, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir como início de prova material documento extemporâneo ao período correspondente à carência do benefício, conforme sedimentado no Resp nº 1.321.493-PR.

No caso concreto, a autora preencheu o requisito etário - 55 anos - em 2012. Assim, necessária a comprovação da atividade rural em um período de 15 anos (conforme tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95), o qual compreenderia o período de 1997 até 2012, ainda que descontínuo. Foram juntados, como início de prova material, documentos em nome dos pais da autora, e certidão de nascimento da filha da autora, em 1978, onde o esposo da autora é qualificado como "lavrador". A sentença salientou que todos os documentos juntados são extemporâneos ao período de carência aqui analisado, e não foi juntado qualquer outro documento com data recente, em que a autora ou seu esposo tenham sido qualificados como "trabalhador (a) rural/lavrador (a)". Dessa forma, concluiu que o material probatório dos autos é insuficiente para a formação de juízo quanto ao efetivo exercício da atividade rural pela autora.

No entanto, embora a prova material não se revista de robustez suficiente, nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria, a ação deve ser analisada e interpretada conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e que foi acima exposto, permitindo um início de prova material diminuto desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Este é o caso dos autos. Em que pese a prova não abranger o tempo de carência, as testemunhas e o informante - como pode ser visto na descrição acima dos depoimentos - forâm unânimes em corroborar a atividade rural da parte autora no período. Dessa forma, entendo que a prova material acostada, aliada à prova testemunhal colhida, mostra-se razoável à demonstração de que a parte autora trabalhou durante toda a sua vida na lavoura, não havendo motivo para que seja afastado seu direito ao benefício. Por tais razões, os documentos apresentados pela autora devem ser considerados como início de prova material da atividade rurícola por ela exercida.

Quanto ao marco inicial do benefício, os efeitos financeiros devem, em regra, retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. No entanto, no caso, os autos foram baixados em diligência ao Juízo de primeiro grau para que a autora efetuasse o prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir. Na decisão que remeteu os autos ao juízo de origem restou definido que a data de entrada do requerimento administrativo deve ser fixada na data de início da ação, para todos os efeitos legais, conforme determinado no RE 631240/MG.

Com base na fundamentação acima entendo que deve ser dado provimento ao recurso da parte autora, determinando a concessão do benefício pleiteada a partir do ajuizamento da ação, reformando a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

O INSS requereu que a ação fosse julgada improcedente, com julgamento de mérito. O juiz de primeiro grau, extinguiu o feito sem resolução de mérito, uma vez que ausente início de prova material nos autos.

Tendo em vista o julgamento do mérito do recurso com a definição pela procedência da ação, resta prejudicado o apelo do INSS.

Tendo em vista o provimento do recurso, inverte-se a sucumbência (recaindo agora para o INSS), que deve dar-se nos termos que seguem.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Dessa forma, tendo em vista o provimento do recurso da parte autora, deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou a vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

Em conformidade com a fundamentação acima, a sentença deve ser reformada no sentido de condenar o INSS a:

1. Conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do ajuizamento da ação com a implantação imediata do benefício;

2. Pagar as parcelas vencidas e vincendas referentes à concessão do benefício, monetariamente corrigidas e com a incidência de juros legais até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação;

3. Pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, em função da inversão da sucumbência;

4. Pagar eventuais despesas processuais.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e considerar prejudicado o apelo do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 491, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E CONSIDERAR PREJUDICADO O APELO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.