PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA/DIARISTA. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5068600-19.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta na Justiça Estadual por NELCI DA LUZ (nascido em 03/01/1952) contra o INSS em 15/04/2015, pretendendo concessão de benefício de aposentadoria por idade rural.

 

A sentença (Evento 3 - SENT13), prolatada em 31/01/2017, julgou improcedente a ação.  No que diz respeito ao mérito, entendeu que as provas apresentadas não constituiriam início de prova material suficiente para a concessão do benefício. Dessa forma, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte Ré, que fixou em R$ 1.000,00, tendo em vista o art. 85, § 2º, do NCPC. Foi suspensa a exigibilidade do pagamento em função da gratuidade judiciária concedida. A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

 

Apelou a parte autora (EVENTO 3 - APELAÇÃO16), defendendo que no caso dos boias-frias deve ser mitigada a necessidade da prova material em função da dificuldade que tais trabalhadores têm para comprovar documentalmente a sua atividade. Afirma que, ao contrário do que sustentou a sentença, demonstrou documentalmente a sua atividade de diarista/boia-fria/safrista por meio dos contratos de trabalho rural descritos na sua CTPS (Evento 3 - ANEXOS PET4, p. 14 a 38).  Reforça que a prova testemunhal corroborou de forma unânime a sua atividade rural. Dessa forma, requereu a reforma da sentença no sentido de determinar ao INSS a implantação da aposentadoria pleiteada nos termos da inicial, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas desde o protocolo administrativo (DER).

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

O juizo de origem não submeteu a sentença à remessa oficial.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

O trabalhador rural qualificado como boia-fria, diarista, ou volante tem difícil enquadramento no Regime Geral de Previdência estabelecido pela Lei 8.213/1991. Esta Corte já se inclinou por indicar tratar-se de segurado empregado, nos termos da al. a do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991:

Essa orientação foi registrada doutrinariamente:

A evolução da jurisprudência desta Corte, todavia, passou a equiparar o boia-fria, diarista, ou volante ao segurado especial de que trata o inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, dispensando-o da prova dos recolhimentos previdenciários para obtenção de benefícios:

Ressalvo entendimento divergente, informado pela verificação de que manter a interpretação acima descrita resulta em estímulo contínuo à informalidade que o estabelecimento de uma condescendente rede de suporte previdenciário desprovida de fonte de custeio e de controle de concessão enseja.

 

A qualidade de segurado desses trabalhadores rurais não é dependente de demonstração do recolhimento de contribuições:

Basta comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente previsto, ainda que de forma intermitente, além da implementação da idade mínima, que o benefício, informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991, deve ser concedido.

 

Em suma, são requisitos para obter o benefício:

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

 

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, conforme já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas sob o contraditório e com intenso controle sobre o ônus de produzi-las: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015.

 

 

 

O requisito etário, sessenta anos, cumpriu-se em 03/01/2012(nascimento em 03/01/1952). O requerimento administrativo deu entrada em 12/08/2014 (Evento 3 - ANEXOS PET4, p. 40). Deve-se comprovar, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, o exercício de atividade rural nos cento e oitenta meses imediatamente anteriores ao cumprimento do requisito etário ou ao requerimento administrativo.

 

Como prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

 

1. Declaração de atividade rural firnada por três produtores rurais de Tenente Portela (RS), na qual afirmam que o autor exerceu a atividade rural por mais de 20 anos tendo trabalhado eventualmente em suas terras e demais propriedades da região (EVENTO 3 - ANEXOS PET4, p. 6);

 

2. CTPS do autor (EVENTO 3 - ANEXOSPET4, p. 14/38), na qual estão registrados vários contratos temporários de trabalho como trabalhador rural na colheita de maçã;

 

3. CNIS do autor (EVENTO 3- ANEXOSPET4, p. 4 e 11/13);

 

4. Comunicação de Decisão do INSS (EVENTO 3 - ANEXOSPET4, p. 49/51);

 

Em relação às provas orais, foram colhidos depoimentos na esfera administrativa (EVENTO 3 - PET10).

 

Em seu relato, PEDRO JOÃO AVRELLA, disse (a) conhecer o autor desde a infância; (b) que os seus pais eram pequenos agricultores e proprietários de uma área de aproximadamente 12 hectares de terras; (c) que juntamente com os pais trabalhava o autor e mais sete irmãos; (d) que todos viviam da agricultura e dela tiravam o seu sustento; (e) que a aproximadamente uns 20 anos o justificante está residindo na cidade de Tenente Portela, mais precisamente no bairro Operário; (f) que a testemunha sempre o contratou como diarista rural, limpando mandioca, trabalhando com capina, limpeza e preparação da terra para o cultivo; (g) que muitas vezes a testemunha o contratou como diarista rural, atividade na qual se paga em média R$ 40,00 a R$ 50,00, dependendo do trabalho; (h) que inclusive as vezes a testemunha dá "as refeições e pouso". Finalizou afirmando que nos últimos 20 anos o justificante exerce atividade rural como diarista rural.

 

JOÃO SANTOS DA LUZ, disse (a) conhecer o autor desde que nasceu; (b) que os pais do autor eram pequenos agricultores e proprietários de uma área de aproximadamente 12 hectares de terras; (c) que o autor exerceu a atividade rural em regime de economia familiar, com seus pais e irmão, nas terras da família, onde plantavam e colhiam produtos de subsistência, sendo o excedente de produção comercializado; (d) que a aproximadamente uns 20 anos o autor está residindo na cidade de Tenente Portela, mais precisamente no bairro Operário; (e) que o autor é pessoa conhecida dos agricultores tanto da localidade onde residia, tanto quanto dos trabalhadores do município de Tenente Portela; (f) que tem conhecimento que o autor desde que passou a residir em Tenente Portela trabalha como diarista rural; (g) que a própria testemunha muitas vezes contratou-o como diarista rural; (i) que o autor presta serviço de diarista rural também para vários vizinhos da própria testemunha, além de outros produtores rurais da região; (j) que o autor não possui outra fonte de renda e vive do que ganha como diarista rural.

 

ROSÂNGELA MARIA FERRARI FORNARI disse (a) conhecer o autor há uns 15 anos; (b) que o autor já residia na cidade quando o conheceu, mais precisamente no bairro Operário; (c) que tinha conhecimento de que o autor trabalhava como diarista rural; (d) que a testemunha já contratou o autor como diarista rural, e que este recebia pela atividade em torno de R$ 30,00 a R$ 40,00 por dia, sendo que por vezes fornecia almoço para o autor;  (e) que o autor sempre exerceu atividade rural como diarista, prestando trabalho para vários agricultores do município de Tenente Portela; (f) que o autor trabalhou várias vezes de carteira assinada na colheita de maçã em outras cidades;  (g) que desde que conheceu o autor este sempre trabalhou como diarista rural.

 

No que diz respeito à prova documental, a sentença entendeu que as provas materiais apresentadas foram insuficientes, não podendo ser consideradas como início de prova. Afirmou que a declaração de produres rurais afirmando que o autor trabalhou em suas terrras como diarista/safrista são apenas uma prova testemunhal disfarçada, não podendo ser considerada como prova documental da atividade rural do autor. Salientou que nos autos há apenas prova testemunhal da atividade rural do autor, motivo pelo qual não se pode considerar que houve início de prova material.

 

Em relação à questão, como visto no tópico que tratou das condições gerais para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade aos chamados "boias-frias", "diaristas", "safristas" ou "volantes", deve-se levar em conta a dificuldade com que os trabalhadores informais têm para a obtenção de documentos comprobatórios de sua atividade rural. Este entendimento permite uma maior abrangência no requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome de terceiros.

 

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural como boia-fria ou diarista de todo período correspondente à carência, mas início de prova material (certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.) que, juntamente com a prova oral, crie uma ligação entre os fatos que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

 

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

É importante salientar que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão deste Tribunal que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01/06/1981 a 24/10/1981, entendendo que o documento constituía início de prova material. No caso concreto, o autor apresentou, além das notas de produtor rural em nome da esposa, certidão de casamento datada de 1978. O caso é bastante semelhante ao do paradigma.

 

Dessa forma, observa-se que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que ela seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes.

 

Portanto, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir como início de prova material documento extemporâneo ao período correspondente à carência do benefício, conforme sedimentado no Resp nº 1.321.493-PR. Assim, embora a prova material não se revista de robustez suficiente, nos casos em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria, a ação deve ser analisada e interpretada  conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e que foi acima exposto, permitindo um início de prova material diminuto desde que corroborado por robusta prova testemunhal. Este é o caso dos autos. Em que pese a prova não abranger todo o tempo de carência, as testemunhas - como pode ser visto na descrição acima dos depoimentos - foram unânimes em corroborar a atividade rural da parte autora no período. Como visto acima na descrição da prova documental apresentada, há na sua CTPS (reproduzida no Evento 3 - ANEXOS PET4), o registro de vários contratos temporários de trabalho - exercidos nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 - no qual a atividade exercida pelo autor ali descrita está relacionada às atividades rurais, notadamente ao plantio e colheita de maçã: "cultivo de árvores frutíferas"(p. 26 e 27), "fruticultura em geral" (p. 26 e 34), 'trabalhador na cultura da maçã" (p. 27, 34 e 35), "colheita gala" (p. 31 e 37), "colheita da fugi" (p. 32), "fruticultura safrista" (p. 35), "cultivo de árvores frutíferas" (p. 35), "trabalhador rural na cultura da maçã" (p. 36), "produção e comércio de hortigrangeiros" (p. 36), "colheita maçã" (p. 37 e 38).

 

Dessa forma, entendo que a prova material acostada, aliada à prova testemunhal colhida, mostra-se plenamente razoável à demonstração de que a parte autora trabalhou boa parte da sua vida na lavoura como diarista/safrista, não havendo motivo para que seja afastado o seu direito ao benefício. Por tais razões, os documentos apresentados pelo autor devem ser considerados como início de prova material da atividade rurícola por ela exercida.

 

Com base na fundamentação acima entendo que deve ser dado provimento ao recurso da parte autora, determinando a concessão do benefício pleiteada a partir DER, reformando, assim, a sentença.

 

 

Tendo em vista o provimento do recurso, inverte-se a sucumbência, que agora passa a recair contra o INSS, nos seguintes termos:

 

 

Durante o período transcorrido entre a lavratura da sentença e o julgamento dos recursos das partes o STF julgou o RE 870.947, que tratava do tema da correção monetária e juros de mora em condenações da fazenda pública com repercussão geral. Sendo assim, deve ser adotado o entendimento do STF em relação ao ponto.

 

Dessa forma, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

 

 

No que diz respeito aos honorários, este Tribunal firmou o entendimento de estes são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Dessa forma, tendo em vista o provimento do recurso da parte autora em relação ao mérito, deve a autarquia ser condenada ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data de julgamento deste recurso.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

 

1. Conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do requerimento administrativo, com a implantação imediata do benefício, reformando a sentença e dando provimento ao apelo;

 

3. Definir a correção monetária e os juros de mora decorrentes da condenação de acordo com o entendimento recente do STF sobre o tema, definido em repercussão geral;

 

4. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios e despesas judiciárias, isentando-o do pagamento de custas processuais.

 

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.