PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA/DIARISTA. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRF4. 5002970-16.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta na Justiça Estadual por JOSE FELICIANO DA SILVA (nascido em 01/07/1947) contra o INSS em 04/11/2011, pretendendo concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Com pedido de antecipação de tutela, esta restou indeferida em sentença.

A sentença (EVENTO 1 - OUT16), proferida em 13/11/2012, julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da DER (19/10/2010). Entendeu o magistrado que as declarações juntadas pelo autor e a prova testemunhal produzida nos autos, comprovaram a condição de segurado especial deste. Sobre os consectários, determinou a atualização, sem definir índices, e juros de mora fixados a partir da citação, em 12% ao ano. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% das parcelas vencidas e ao pagamento das custas judiciais. A ação não foi submetida ao reexame necessário.

Apelou o INSS (EVENTO 1 - OUT18), defendendo que as provas documentais apresentadas aos autos não podem ser consideradas como aptas para comprovar a atividade rural exercida pelo autor. Pelo princípio da eventualidade, requereu a reforma dos consectários, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com alteração da Lei nº 11.960/2009. Requereu a reforma integral da sentença impugnada e suscitou o presquestionamento dos dispositivos legais para os devidos fins recursas.

Com contrarrazões (EVENTO 1 - OUT19), vieram os autos a este Tribunal.

A presente ação não foi submetida ao reexame necessário.

O trabalhador rural qualificado como boia-fria, diarista, ou volante tem difícil enquadramento no Regime Geral de Previdência estabelecido pela Lei 8.213/1991. Esta Corte já se inclinou por indicar tratar-se de segurado empregado, nos termos da al. a do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991:

Essa orientação foi registrada doutrinariamente:

A evolução da jurisprudência desta Corte, todavia, passou a equiparar o boia-fria, diarista, ou volante ao segurado especial de que trata o inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, dispensando-o da prova dos recolhimentos previdenciários para obtenção de benefícios:

Ressalvo entendimento divergente, informado pela verificação de que manter a interpretação acima descrita resulta em estímulo contínuo à informalidade que o estabelecimento de uma condescendente rede de suporte previdenciário desprovida de fonte de custeio e de controle de concessão enseja.

A qualidade de segurado desses trabalhadores rurais não é dependente de demonstração do recolhimento de contribuições:

Basta comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente previsto, ainda que de forma intermitente, além da implementação da idade mínima, que o benefício, informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991, deve ser concedido.

Em suma, são requisitos para obter o benefício:

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, conforme já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas sob o contraditório e com intenso controle sobre o ônus de produzi-las: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015.

O requisito etário, sessenta anos, cumpriu-se em 01/07/2007(nascimento em 01/07/1947, EVENTO 1 - OUT3, fl.3). O requerimento administrativo é datado de 19/10/2010. Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos 156 meses imediatamente anteriores à implementação do requisito etário, ou nos 174 meses imediamente anteriores ao requerimento administrativo, o que for mais benéfico para o autor.

Em sua petição inicial (EVENTO 1 - INIC2), afirma o autor que trabalha na lavoura desde muito jovem, sendo que nunca exerceu outra atividade. Declarou que sempre exerceu a atividade de boia-fria, e que detém os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

1. Declaração do Sr. Benedito Duarte, onde afirma que o autor trabalhou em sua propriedade nos períodos de 1993 até 1996 e nos meses de maio de 2007 e setembro de 2008 (EVENTO 1 - OUT3, fl.13);

2. Declaração do Sr. Issásio Barranco, onde afirma que o autor trabalhou em sua propriedade no período de 1978 a 1989 (EVENTO 1 - OUT3, fl. 14);

3. Cópia de documento do registro de imóveis, em nome do Sr. Issássio Barranco, que descreve propriedade rural pertencente a este (EVENTO 1 - OUT3, fl.16).

Em relação às provas orais, colheu-se o depoimento do autor e das testemunhas arroladas por este (EVENTO 1 - OUT12, com mídia digital juntada no mesmo evento). Audiência de instrução foi realizada em 23/07/2012.

Em seus relatos, as testemunhas João Batista de Paula e Ordalio Jose dos Santos declararam: a) que conhecem o autor há mais de 12 anos; b) que o autor sempre trabalhou na roça; c) que algumas das atividades eram carpir, colher laranja e madioca, mas que hoje o autor tem problemas de saúde, não conseguindo trabalhar como antigamente; d) que algumas propriedades em que viram o autor trabalhar foram do Sr. Hélio Pimenta, do Sr. Dirceu Pinga e Sr. Duarte e e) que nunca viram o autor exercer atividade urbana.

Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que trabalha desde os sete anos de idade na roça, e que nunca estudou. Que trabalha como diarista, carpindo, e que também lida com plantações de mandioca e colheita de laranja. Afirmou que ultimanente não têm aguentado o trabalho, porém continua trabalhando como pode. Que o último trabalho que havia realizado teria sido na semana anterior, na propriedade do Sr. Paulo Pinga, colhendo laranja. Disse que sobrevive com a ajuda de terceiros, e que o filho também o auxilia, não possuindo outra fonte de renda além do trabalho. Declarou que nunca exerceu atividade urbana.

Em sua contestação (EVENTO 1 - OUT6), o INSS alegou que o autor não trouxe aos autos documentos hábeis a servir como início de prova material, não comprovando o cumprimento da carência necessária para o deferimento do benefício.

A sentença (EVENTO 1 - OUT16), proferida em 13/11/2012, julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da DER (19/10/2010). Entendeu o magistrado que as declarações juntadas pelo autor e a prova testemunhal produzida nos autos, comprovaram a condição de segurado especial deste.

Apelou o INSS (EVENTO 1 - OUT18), defendendo que as provas documentais apresentadas aos autos não podem ser consideradas como aptas para comprovar a atividade rural exercida pelo autor. Pelo princípio da eventualidade, requereu a reforma dos consectários, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com alteração da Lei nº 11.960/2009. Requereu a reforma integral da sentença impugnada e suscitou o presquestionamento dos dispositivos legais para os devidos fins recursais.

Este Regional, ao receber os autos, converteu o julgamento em diligência por questão de ordem (EVENTO 1 - OUT22), determinando o retorno dos autos para o juízo de origem para que fosse realizada complementação da instrução, oportunizando ao autor a juntada de prova material. Não foram juntados novos documentos, e os autos retornaram conclusos para julgamento.

Antes de adentrar no mérito do caso em apreço, é necessário destacar que a respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Portanto, a exclusiva prova testemunhal não pode ser considerada para deferimento do benefício. Deve haver um início de prova material hábil, ainda que mitigada, que indique o exercício da atividade laborativa de boia-fria exercida pela parte.

No caso concreto, o autor preencheu o requisito etário - 60 anos - em 2007. Assim, necessária seria a comprovação da atividade rural em um período de 13 anos (conforme tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95), o qual compreenderia o período de 1994 até 2007, ainda que descontínuo. Foram juntados como prova material a fim de comprovar a atividade rural exercida pelo autor neste período a) declaração do Sr. Benedito Duarte, onde afirma que o autor trabalhou em sua propriedade nos períodos de 1993 até 1996 e nos meses de maio de 2007 e setembro de 2008 (EVENTO 1 - OUT3, fl.13); b) declaração do Sr. Issásio Barranco, onde afirma que o autor trabalhou em sua propriedade no período de 1978 a 1989 (EVENTO 1 - OUT3, fl. 14) e c) cópia de documento do registro de imóveis, em nome do Sr. Issássio Barranco, que descreve propriedade rural pertencente a este (EVENTO 1 - OUT3, fl.16).

As declarações juntadas aos autos não podem ser consideradas como indício de prova material, uma vez que são consideradas pela jurisprudência dominante como prova testemunhal, e não documental:

Foi oportunizida a parte juntada de documentos hábeis para constituir início de prova material (EVENTO 1 - OUT22), porém, não houve qualquer manifestação desta, apesar de devidamente intimada (EVENTO 1 - OUT24).

Assim, entendo que não foi juntado aos autos documento apto a servir como início de prova material, a fim de comprovar a atividade laborativa exercida pelo autor. A prova testemunhal produzida não pode, por si só, legitimar o direito ao benefício pleiteado.

Com base na fundamentação acima entendo que deve ser dado provimento ao recurso do INSS.

Assim, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade ao autor desde a data do requerimento administrativo (19/10/2010).

Anoto, porém, que do quanto se extrai dos autos o autor parece fazer jus ao benefício assistencial.

Tendo em vista que foi dado provimento ao apelo do INSS, resta invertida a sucumbência, devendo o autor arcar com os honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% do valor da causa, e com as custas e despesas processuais.

Entretanto, é suspensa a exigibilidade dos consectários, uma vez que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (EVENTO 1 - OUT5).

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou a vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

Em conformidade com a fundamentação acima, a sentença deve ser reformada em sua integralidade, dando-se provimento ao recurso, tendo em vista que as provas dos autos não demonstram a condição de segurado especial do autor.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 508, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.