PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata averbação do tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural e aposentadoria híbrida, e que condenou a parte autora a  pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Foi suspensa a execução da referida verba sucumbencial, em face da assistência judiciária gratuita concedida.

 

Em suas razões, sustenta a parte autora que faz jus ao benefício postulado, porque provou ter exercido a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

 

Não foram apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

 

São requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

 

Quanto à carência, há regra de transição para os segurados obrigatórios previstos no art. 11, I,"a", IV ou VII: (a)  o art. 143 da Lei de Benefícios assegurou "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício"; b) o art. 142 previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

 

Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei nº 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24-7-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida.

 

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

 

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

 

Caso o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-8-1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou a redação original do art. 143 referido, posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

 

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

As certidões da vida civil,  documentos  admitidos  de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural,  no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

 

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é  dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016),  que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

 

 

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar  a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

 

 

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo tal questão maiores digressões.

 

 

 

A parte autora, nascida em 17/03/1950 (fls. 23), implementou o requisito etário em 17/03/2005 e requereu o benefício na via administrativa em 03/05/2011 (fls. 15). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 144 meses anteriores à implementação da idade (17/03/1993-17/03/2011) ou nos 180 meses que antecederam o requerimento administrativo (03/05/1996-03/05/2011); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

- Certidão de Casamento realizado em 05/01/1974, onde o cônjuge da autora é qualificado como operário (fls. 24).

- Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida em 11/01/1982 em nome da requerente, onde constam vínculos empregatícios urbanos de 18/01/1982 a 17/02/1982, 01/04/1998 a 30/09/1998, 01/10/2002 a 08/04/2003 e 15/01/2004 a 02/04/2004 (fls. 26-30).

- Guia da Previdência Social emitida em nome da demandante, com vencimento em 15/02/2011 (fls. 31).

- Certidão de Casamento realizado em 10/11/1952 e emitida em 13/01/2011 em nome dos genitores da autora, onde ambos são qualificados como agricultores (fls. 32).

- Certidão de Óbito de Victorio Lucion, pai da apelante, emitida em 10/01/2011 e falecido em 30/06/1990 (fls. 33).

- Certidões de Nascimento da requerente e de seu irmão (Marino Lucion, nascida(o) em 17/03/1950 e 06/01/1962, registrada(o) em 20/03/1950 e 19/01/1962 respectivamente, com vias emitidas em 13/01/2011, onde os pais de ambos são qualificados como agricultores (fls. 35-36).

- Certidão de Registro de Imóvel Rural emitida pelo Cartório de Imóvel Rural da Comarca de Tapejara-RS em 05/05/1994, onde consta que o genitor da autora foi proprietário rural até 11/06/1981 (fls. 37-38).

- Certidão emitida em 24/01/2011 pelo Prefeitura do município de Tapejara-RS, onde consta que o pai da demandante contribuiu com a taxa de conservação de estradas, nos exercícios de 1957, 1960, 1961, 1962, 1963, 1965 e 1966 (fls. 39).

- Guia de Recolhimento de Tributos Diversos emitida pela Exatoria Estadual de Tapejara-RS emitida em 30/05/1969 em nome do genitor da apelante, correspondendo a aquisição de bloco de guias (fls. 41).

- Notas Fiscais de Produtor Rural em nome do pai da requerente, correspondendo aos exercícios de 1969, 1970, 1972, 1973, 1974, 1976, (fls. 42-50

- Duplicata de Venda Mercantil em nome do genitor da querelante, emitida por Irissu Duarte Goulart em 18/05/1977 (fls. 51).

- Recibos emitidos em nome do pai da autora junto à Cooperativa Mista Charrua Ltda nas datas de 16/06/1972, 16/08/1972, 25/10/1972, 29/01/1993, 28/05/1973, 25/06/1974, 11/10/1974 e 29/09/1977 (fls. 52-55)

- Ficha de Inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Tapejara-RS em 03/04/1968 (fls. 56-57).

- Recibo de Contribuição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tapejara-RS, emitido em 05/08/1978 (fls. 58).

 

Não foi colhido depoimento da parte autora.

 

A prova testemunhal (CD juntado as fls. 131) corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais, inclusive informando qual foi o período laborando, bem como as culturas plantadas nas terras dos genitores da demandante.

 

O depoente Mário Antônio Maurina foi ouvido e declarou que conhece a autora desde que nasceram, uma vez que as famílias residiam à época na região de Linha Calegari. Afirma que, entre o período de 1962 a 1974, a demandante trabalhou em regime de economia familiar com a sua família em terras que se estendiam por 1 colônia e meia, plantando ali milho, trigo, voltados mais para a subsistência, vendendo as sobras. A testemunha afirma que naquele tempo, com 8 a 9 anos, todas as pessoas já laboravam, dentre elas Isabel. A plantação era a única fonte de renda, de forma braçal e sem qualquer auxílio de mão-de-obra empregada, com a autora ficando nesta condição até se casar, quando saiu das lides rurais.

A testemunha Santo Fiabani afirmou que a autora trabalhou na agricultura desde pequena em Linha Calegari, junto aos irmãos e os pais, em culturas como milho, trigo, mandioca, arroz, batata, plantando o que necessitavam para sobreviver. Caso sobrasse alguma parte da produção, esta era vendida. Disse ter visto Isabel trabalhar com as mãos sujas de terra até ela casar. Quando trabalhou, disse que não possuíam maquinário e que as terras mediam cerca de 15 alqueires (ou cerca de 1 colônia e meia), com a família labutando apenas na roça.

Por fim, a depoente Dolores Geni Paviani prestou esclarecimentos. Alegou que a autora trabalhou na agricultura desde sempre, em Linha Calegari, mesma região onde a testemunha morava, laborando juntas quando trocavam dias. Isabel labutava com os pais e os irmãos, sem maquinário e mão-de-obra empregada, com a agricultura como única fonte de renda. Plantavam feijão (para consumo próprio), milho, arroz, trigo, primeiro para o consumo e depois vendiam o excedente no comércio.

 

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados aos autos, em conjunto com a prova testemunhal produzida, constituem início de prova material quanto ao exercício da atividade rural em parte do período alegado. Por essas razões, deve ser feito o reconhecimento dos períodos de 17/03/1962 a 04/01/1974, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, ressalvado este apenas para efeito de contagem recíproca perante o serviço público, hipótese em que exigível a sua indenização. 

 

Verifica-se, no entanto, que apesar de a apelante ter exercido atividade rural, e de ela ser parcialmente reconhecida, não está caracterizada a sua condição de segurada especial após a data em que contrai matrimônio (04/01/1974), passando neste momento a integrar a um novo núcleo familiar, em separado de seus progenitores e irmãos. Tal configuração parental somente poderia ser revertida caso restasse provado que a parte autora (e seu esposo) continuava(m) residindo na mesma residência de seus genitores, assertiva defendida na exordial, mas que não se restou consubstanciada por nenhum elemento probatório dos autos.

A Certidão de Casamento qualifica o cônjuge como operário (fls. 24), o que indica que ele desde o início da ligação marital já possuía vínculos empregatícios urbanos, interferindo decisivamente na análise dos documentos em nome do genitor da autora datados após o matrimônio, pois prejudica a sua condição de segurada especial a partir de 05/01/1974. Nesse ínterim, percebe-se que não se afasta completamente a condição, averbando-se o tempo anterior para fins de futuro pedido de aposentadoria, razão pela qual a sentença deve ser parcialmente reformada pela Turma.

As testemunhas Santo Fiabani e Mário Maurina trilham pela mesma senda e afirmam que a parte realmente laborou na agricultura, aludindo quais culturas e a forma de labor exercida pelo autora. Entretanto, ambas confirmaram que ela se retirou das lides rurais ao contrair matrimônio no ano de 1974, não se enquadrando mais na categoria de segurada especial em regime de economia familiar desde então, de tal sorte que impera a reforma da sentença prolatada pelo Juízo a quo.

 

 

 

Cumpre enfatizar, por outro lado, que com o advento da Lei 11.718/08, a legislação previdenciária passou a dispor que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Lei 8.213/91, art. 48, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.718, de 2008).

 

Na interpretação deste novel dispositivo, este Tribunal Regional Federal orienta:

 

 

Nessas condições, uma vez implementada a idade mínima, quando a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias do segurado alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria híbrida.

 

Fixados tais pressupostos, cumpre verificar se a autora logrou comprovar o exercício de atividade agrícola, de acordo com os critérios que seguem.

 

Examinados os autos sob esse prisma, a autora também não tem direito à aposentadoria por idade híbrida.

Somando-se o tempo urbano, de 02 anos, 10 meses e 26 dias, conforme cálculo realizado pela Previdência Social para fins de contagem do tempo de carência juntado às fls. 64, ao tempo de serviço rural reconhecido por esta decisão, de 11 anos, 08 meses e 21 dias (17/03/1962 a 04/01/1974), obtém-se o total de 175 meses e 17 dias, não atingindo os 180 meses necessário para a concessão do benefício, considerando que a autora implementou a idade mínima de 60 (sessenta) anos em 17/03/2010.

Entretanto, em que pese não fazer jus ao benefício pretendido ou possível (idade rural ou híbrida), resta a demandante o direito à averbação dos períodos ora reconhecidos como exercidos na agricultura, em regime de economia familiar, a saber, de 17/03/1962 (aniversário de 12 anos da autora - fls. 23) a 05/01/1974 (certidão de nascimento - fls. 24), para fins de obtenção de futura aposentadoria, na forma do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/08.

 

Mantenho a sucumbência nos termos em que fixada, visto que está de acordo com o entendimento da Turma para ações desta natureza.

 

 

 

O apelo da parte autora resta parcialmente provido para o fim de averbar tempo de serviço rural, de 17/03/1962 até o dia 04/01/1974, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata averbação do tempo de contribuição.

 

É o voto.

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.