PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE  EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR LONGO PERÍODO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade rural à parte autora, desde a data do requerimento administrativo,  condenando o INSS a  pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A contar da vigência da Lei nº 11.960, em 1º-7-2009, foi determinada a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

Em suas razões, sustenta a entidade previdenciária que não foi provada a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Alega que a apelada não é segurada especial, em razão de estar vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tanto no momento em que implementou o requisito etário, quanto na data do requerimento administrativo. Assinala que períodos remotos não contam para efeitos de carência. Ressalta que a autora exerce atividade urbana desde 1993. Requer a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço rural e a concessão da aposentadoria.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Da remessa oficial

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

 

A concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, pressupõe a satisfação da idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e a demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

 

Para o trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (art. 11, I, "a", IV ou VII), foram estabelecidas regras de transição, quais sejam: a)  o art. 143 da Lei de Benefícios assegurou a possibilidade de ser requerida "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício"; b) o art. 142 previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural". Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei nº 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24-7-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida.

 

No cômputo do tempo de atividade rural, com a aplicação da tabela do art. 142, deverá ser considerado como termo inicial o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

 

 Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei. Nesse caso, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

 

 Nas hipóteses em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-8-1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou a redação original do art. 143 referido, posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar,  possibilite um juízo de valor seguro.

 

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

 

A Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos cuja comprovação é pretendida, conforme se vê da transcrição  do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213, que segue:

 

 

Não há justificativa legal, portanto, para que se exija prova material contemporânea ao período de carência, nos termos reiteradamente defendidos pela Autarquia Previdenciária; tal exigência administrativa implica a introdução indevida de requisito, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador. As certidões da vida civil,  documentos  admitidos  de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural,  no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

 

Além disso, a juntada de tais certidões é fixada expressamente como orientação pelo eminente Ministro Herman Benjamin, Relator do REsp 1.321.493-PR, submetido ao procedimento dos recurso repetitivos e julgado pela egrégia 3ª Seção do STJ em 10/10/2012. No recurso especial em comento, a decisão majoritária concluiu pela imprescindibilidade de prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, relegando às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

Consequentemente, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é  dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

 A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar  a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

 

 

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo tal questão maiores digressões.

 

A parte autora, nascida em 12/02/1950 (RG, fls. 11), implementou o requisito etário em 12/02/2005 e requereu o benefício na via administrativa em 23/04/2007 (fls. 09). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 144 meses anteriores à implementação da idade (12/02/1993 - 12/02/2007) ou nos 156 meses que antecederam o requerimento administrativo (23/04/1994 - 23/02/2007); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentadas cópias dos seguintes documentos:

- Certidão de casamento, ocorrido em 10/05/1971, datada de 18/11/1987, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como agricultor (fls. 12);

- Carteira de trabalho e previdência social da autora, na qual constam registros urbanos (fls. 13/14);

- Notas fiscais de produtor rural, emitidas em nome do pai da autora, datadas de 25/11/1968, 1969, 12/01/1970, 23/04/1970, 03/02/1976 (fls. 15/18, 25);

- Ficha de cadastro do cônjuge da autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Feliz/RS, com data de admissão em 26/03/1971, na qual a autora consta como dependente, e com registro de pagamento das mensalidades de 1971 a 1984 (fls. 19/20);

- Notas fiscais de produtor rural, emitidas em nome do cônjuge da autora, datadas de 31/12/1972, 31/07/1973, 17/11/1977, 06/05/1978, 17/03/1979, 09/01/1980, 05/03/1981, 25/10/1982, 28/11/1983, 26/11/1984, 28/11/1987, 28/11/1988, 26/10/1989, 12/04/1989, 30/11/1991, 30/06/1992, 31/10/1993, 31/08/1994, 31/08/1995, 17/10/1996, 12/04/1997, 09/06/1998, 21/12/1999, 10/08/2000, 12/03/2001, 23/04/2002, 23/12/2003, 30/11/2004, 16/03/2005, 15/08/2006, 03/01/2007 (fls. 21/22, 27/36, 38/39, 44/55, 57/60);

- Certificado de cadastro de imóvel rural, emitido em nome do cônjuge da autora, relativo aos exercícios de 2003 a 2005 (fls. 56);

- Certificados de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA, emitidos em nome do cônjuge da autora, relativos aos exercícios de 1984 a 1989 (fls. 40/42

- Registro de imóvel rural em nome do cônjuge da autora, datado de 26/01/1988 (fls. 37);

- Informações de benefício, emitida pelo INSS, datada de 10/05/2007, na qual consta que o cônjuge da autora recebe aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, desde 27/02/2007 (fls. 61).

A autora não foi ouvida em Juízo, e não consta nos autos entrevista rural.

A testemunha Iria Maria Henz (fls. 135) declarou que a autora mora na localidade de Canto Krewer, que a conhece desde que nasceu, e seus pais eram agricultores. Disse que a autora trabalha até hoje na roça, que o pai dela tinha 7 hectares de terra, e depois que ela se casou, continuou trabalhando na lavoura com o marido, e possuem 7 hectares de terra. Referiu que a autora tinha 4 irmãos, e teve duas filhas, e que eles vendem a produção excedente. Afirmou que plantam alfafa, soja, frutas, e tinham vacas leiteiras. Assinalou que o marido da autora se aposentou como trabalhador rural.

O depoente José Ademir Nedel (fls. 136/137) relatou que os pais da autora sempre trabalharam na roça, e a conhece desde criança. Esclareceu que as terras da autora fazem divisa com a propriedade de seu sogro. Disse ter visto a autora trabalhando na roça, quando ela ainda morava com os pais, e que ela continuou trabalhando na agricultora depois de se casar. Informou que os pais da autora tinham 7 hectares e 5 filhos, e que depois que casou, o marido da autora comprou terras próximas. Consignou que o marido da autora se aposentou como agricultor, e que atualmente eles continuam trabalhando na roça. Referiu que eles nunca tiveram empregados, nem possuíam maquinário agrícola, que plantavam feijão, arroz, alfafa, milho e soja, e criavam vacas leiteiras e porcos, esses para consumo próprio. Afirmou que a autora e o marido nunca saíram da roça, sempre trabalharam na agricultura.

A testemunha Lurdes Matana (fls. 138) declarou que conhece a autora desde pequena, pois seus pais moram próximo de sua casa, na localidade de Canto Krewer. Disse que toda a família da autora trabalhava na roça, sem o auxílio de empregados ou de maquinário agrícola. Informou que eles plantavam milho, mandioca e soja, e criavam vacas leiteiras, e que produziam para consumo próprio, vendendo somente o excedente. Esclareceu que, depois que a autora se casou, ela e o marido compraram terras do avô dela, e passaram a trabalhar nesta propriedade, sem a ajuda de empregados ou máquinas. Ressaltou que a autora continua na roça, e que ela e o marido nunca saíram da lavoura pra trabalhar em uma empresa. Afirmou que, atualmente, a autora planta aipim e tem duas vacas, mas não comercializa mais a produção.

Do depoimento pessoal da parte requerente (CD juntado às fls. 143), prestado em 23/11/2012, colhe-se que a autora sempre foi agricultora, mas saiu para trabalhar na área urbana em alguns períodos, para sustentar os filhos. Referiu que faz três anos que está nesta propriedade, em Linha Caetano. Informou que antes havia ido para Goiás com a família, onde exerceu atividade urbana por cerca de três anos, e antes disso residiu e trabalhou na mesma localidade onde está atualmente.

Em suas razões, sustenta no INSS a impossibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, porquanto ela não ostenta a qualidade de segurada especial.

Prospera a alegação do apelante.

De acordo com CNIS juntado aos autos às fls. 152, a autora exerceu atividade urbana junto ao Município de Vale Real no período de 09/08/1994 a 01/12/1994 e de 02/01/1995 a 12/2008, sendo que neste último período estava cadastrada sob o CBO 3222, que corresponde à atividade de "técnicos e auxiliares de enfermagem". Além disso, na cópia da CTPS (fls. 13/15), constam anotações de vínculos empregatícios com a Prefeitura Municipal de Vale Real, nos períodos de 08/09/1993 a 30/04/1994 e de 09/08/1994 a 31/12/1994, em que exerceu o cargo de "agente comunitária de saúde".

Assim, em que pese a documentação comprobatória de exercício de atividade rural por seu pai e seu cônjuge, verifica-se que, durante todo o período de carência, a autora exerceu atividade urbana, restando descaracterizada, portanto, a sua qualidade de segurada especial no referido período.

Entretanto, considerando os autos sob o ponto de vista da descontinuidade a requerente também não alcança o benefício de aposentadoria rural por idade. A Turma tem entendido que, para fins de concessão de tal benefício, na hipótese de períodos intercalados, deve ser comprovado que no último período a ser considerado (o período imediatamente anterior) o segurado desempenhou atividade rural por tempo significativo, por aproximadamente 1/3 do tempo total necessário. Na hipótese, a autora não logrou completar esse mínimo, motivo pelo qual não pode ser concedida a aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial.

Cumpre enfatizar, por outro lado, que com o advento da Lei 11.718/08, a legislação previdenciária passou a dispor que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Lei 8.213/91, art. 48, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.718, de 2008).

Na interpretação deste novel dispositivo, este Tribunal Regional Federal orienta:

Nessas condições, uma vez implementada a idade mínima, quando a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias do segurado alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria híbrida.

Examinados os autos sob esse prisma, a autora também não tem direito à aposentadoria por idade híbrida, pois apesar de ter cumprido a carência exigida mediante a soma do tempo de trabalho rural com o tempo de serviço urbano, a autora, nascida em 10/02/1950, não implementou a idade mínima de 60 (sessenta) anos até a DER (23/04/2007, fls. 09) ou até a data da citação (18/01/2008, fls. 70), marco final admitido pela jurisprudência desta Corte para a reafirmação da DER.

 Entretanto, em que pese não fazer jus ao benefício pretendido ou possível (idade rural ou híbrida), resta à demandante o direito à averbação dos períodos ora reconhecidos como exercidos na agricultura, em regime de economia familiar, a saber, de 12/02/1972 (data em que completou 12 anos) a 08/09/1993 (data de início do vínculo empregatício urbano - fls. 14 e 152), para fins de obtenção de futura aposentadoria, na forma do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/08.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 20 10. A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

 

 

 

Tendo em vista o cunho declaratório desta decisão, e que as partes decaíram por igual de seus pedidos, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 788,00 à parte adversa, e a parte autora ao pagamento das custas por metade, suspensa a execução quanto à autora, em face da assistência judiciária gratuita.

 

A apelação do INSS e a remessa oficial restam parcialmente procedentes, para o fim de julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurado especial. Foi determinada a averbação do tempo de serviço rural comprovado nos autos, exercido de 12/02/1972 a 08/09/1993.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 516, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.