PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DESCONTINUIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4...

.Havendo prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento e equivalente a pelo menos um terço daquele relativo à carência, deve ser admitido o direito à aposentadoria rural por idade com o cômputo de períodos anteriores descontínuos (art. 48, § 2º, e art. 143 da Lei 8.213/91) para fins de implemento de carência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação, do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, e que condenou a parte autora a  pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Foi suspensa a execução da referida verba sucumbencial, em face da assistência judiciária gratuita concedida.

 

Em suas razões, sustenta a parte autora que faz jus ao benefício postulado, porque provou ter exercido a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (pessoa idosa), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

 

São requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

 

Quanto à carência, há regra de transição para os segurados obrigatórios previstos no art. 11, I,"a", IV ou VII: (a)  o art. 143 da Lei de Benefícios assegurou "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício"; b) o art. 142 previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

 

Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei nº 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24-7-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida.

 

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

 

 Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

 

Caso o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-8-1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou a redação original do art. 143 referido, posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

 

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

As certidões da vida civil,  documentos  admitidos  de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural,  no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

 

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é  dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016),  que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

 A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar  a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

A parte autora, nascida em 13/04/1955 (fls.08), implementou o requisito etário em 13/04/2010 e requereu o benefício na via administrativa em 20/05/2013 (fls.10/11). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 174 meses anteriores à implementação da idade (13/10/1995- 13/04/2010) ou nos 180 meses que antecederam o requerimento administrativo (20/05/1998-20/05/2013); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

-Certidão de casamento, ocorrido em 27/01/1979, datada de 01/11/1984, na qual o marido da autora é qualificado como motorista (fl.39);

- Comprovante de pagamento de ITR, emitido em nome do marido da autora, relativo ao exercício de 2001 (fls.20);

- Comprovante de pagamento de ITR, emitido em nome do marido da autora, relativo ao exercício de 2002 (fls.23)

-Comprovante de pagamento de ITR, emitido em nome do marido da autora, relativo ao exercício de 2003 (fls.17);

-Certidão de registro de veículo particular GM/Chevette em nome da autora (fl.25);

-Comprovante de pagamento de ITR, emitido em nome do marido da autora, relativo ao exercício de 2011 (fls.18);

-Notas fiscais de produtor rural emitidos em nome da autora, datadas de 2013 e 2014 (fls.112/115).

Em depoimento pessoal, em âmbito administrativo, a parte requerente (fls.98/99) declarou ser filha de agricultores e que trabalhou exclusivamente na agricultura até os dias de hoje. Disse que até o seu casamento trabalhou na agricultura junto com seus pais e seus sete irmãos, em terras da propriedade de seus pais, com área de pouco mais que uma colônia, sitas na Capela Santo Anjo da Guarda, zona rural da Cidade de Parais, RS. Afirmou que depois que se casou se mudou, junto com seu marido para uma parte da propriedade de seu pai, que adquiriu por sucessão, com área de aproximadamente uma alqueire e meio ou dois. Disse que seu marido era motorista de caminhão e trabalhou nessa atividade até se aposentar, há aproximadamente dezesseis anos atrás. Declarou que há aproximadamente doze anos passaram a residir no perímetro urbano da Cidade de Parai, distante aproximadamente quatro mil metros de suas terras. Que costumam ir a propriedade trabalhar três a cinco vezes por semana. Que nunca arrendaram nem cederam suas terras. Que enquanto solteira, a agricultura era a única fonte de rendimentos do grupo familiar. Depois de casada, além da agricultura, seu marido trabalhou como motorista e hoje em dia ele é aposentado. Disse que junto com seus pais mantinham culturas agropecuárias para sustento próprio e costumavam vender milho, soja, arroz, suínos. Questionada pelo INSS, que afirmava ter ela se afastado da agricultura quando se mudou para a cidade, disse ser um engano e ratifica que mesmo depois de haver se mudado para a cidade continuou trabalhando na propriedade e jamais arrendou terras, que enquanto residia com seus pais no interior, estudou até completar a quarta série na escola da comunidade Barra Grande, distante aproximadamente três mil metros de sua casa, e fazia o trajeto a pé, sempre trabalhando na agricultura no turno inverso ao que estudava.

Também em âmbito administrativo foram ouvidas três testemunhas (fls.100/106).

A testemunha Lídia Pasinato Marin declarou conhecer a autora desde criança; que residiam a uma distância de pouco menos de mil metros; que a autora é filha de agricultores e trabalha exclusivamente na agricultura desde sua infância até hoje; que o até o seu casamento a autora trabalhou na agricultura junto com seus pais e seus irmãos, em terras de propriedade de seus pais, com área que não sabe precisar, mas acredita em torno de uma colônia, sitas na Capela Santo Anjo da Guarda, zona rural da Cidade de Parai, RS. Depois de casada, saiu a autora da casa deu seus pais e passou a trabalhar na agricultura junto com seu marido em uma parte das terras de seu pai, adquiridas por sucessão, com área de que não sabe precisar, mas em torno de dois ou três hectares. Disse que seu marido era motorista de caminhão e trabalhou alguns anos nesta atividade; que a autora se mudou daquela localidade para o centro de Paraí há aproximadamente 15 anos; que depois essa passou a residir no perímetro urbano de Parai, e continuou trabalhando nas mesmas terras que trabalha até hoje; que residem a uma distância de aproximadamente cinco mil metros de suas terras. Que costumam ir a propriedade trabalhar quase todos os dias; que nunca contrataram empregados nem diaristas. Que não possuem máquinas agrícolas. Que nunca arrendaram nem cederam terras. Que enquanto solteira, a agricultura era a única fonte de rendimentos do grupo familiar; que depois de casada, além da agricultura, seu marido trabalhou como motorista por alguns anos. Que juntos seus pais mantinham culturas agropecuárias para sustento próprio e costumavam vender milho, soja, arroz, suínos, hoje em dia, além das miudezas, plantam grão para o comércio. Que enquanto a autora residia com seus pais no interior, estudou até completar a quarta série na escola da comunidade Barra Grande, distante aproximadamente três mil metros de sua casa e fazia o trajeto a pé, sempre trabalhando na agricultura no turno inverso ao que estudava. Que no terreno de sua casa a justificante também planta verduras e vende para particulares.

Já a testemunha Maria Aide Delavale Troian afirmou conhecer a autora desde quando ela era criança, que residiam a uma distância de aproximadamente seiscentos a oitocentos metros; que esta é filha de agricultores e trabalha exclusivamente na agricultura desde sua infância até os dias de hoje; Que até seu casamento a autora trabalhou na agricultura junto com seus pais e seus irmãos, em terras de propriedade de seus pais, com área de aproximadamente uma colônia, sitas na Capela Santo Anjo da Guarda, zona rural de Parai, RS. Disse que, depois que a autora se casou, saiu da casa de seus pais e passou a trabalhar na agricultura junto com seu marido em uma parte das terras de seu pai, que a justificante adquiriu por sucessão, com área que não sabe precisar, mas em torno de uma ou dois hectares, onde também passa a residir. Afirmou que o marido da autora era motorista de caminhão e trabalhou alguns anos nessa atividade. Que a autora se mudou daquela localidade para o centro de Parai há aproximadamente dez ou onze anos, e nesta ocasião seu marido ainda trabalhava como motorista de caminhão. Que depois que a autora passou a residir no perímetro urbano da cidade de Parai, continuou trabalhando nas mesmas terras e o faz até hoje. Que a autora reside a uma distância de aproximadamente quatro mil metros de suas terras; que costumam ir a propriedade trabalhar quase todos os dias, que plantam grãos para o comércio e mantêm miudezas para consumo. Que nunca contratam empregados, tampouco diaristas. Que não possuem máquinas agrícolas. Que nunca arrendaram nem cederam suas terras. Que costuma trocar dias de serviço. Que enquanto solteira, a agricultura era a única fonte de rendimentos do grupo familiar e que depois de casada, além da agricultura, seu marido trabalhou como motorista de caminhão alguns anos. Que junto com seus pais mantinham culturas agropecuárias para sustento próprio e que costumavam vender aquilo que excedesse o consumo. Hoje em dia, além de miudezas, plantam grão para vender no comércio. Que enquanto residia com seus pais no interior, estudou até completar a quarta série na escola Sete de Setembro, na comunidade vizinha, distante aproximadamente dois mil e quinhentos metros de sua casa e fazia o trajeto a pé, sempre na agricultura no turno inverso ao que estudava.

Por fim, a testemunha Antônio Marina afirmou conhecer a autora desde quando ela era criança, que residiam a uma distância de aproximadamente mil metros; que esta é filha de agricultores e trabalha exclusivamente na agricultura desde sua infância até os dias de hoje; Que até seu casamento a autora trabalhou na agricultura junto com seus pais e seus irmãos, em terras de propriedade de seus pais, com área de aproximadamente uma colônia, sitas na Capela Santo Anjo da Guarda, zona rural de Parai, RS. Disse que, depois que a autora se casou, saiu da casa de seus pais e passou a trabalhar na agricultura junto com seu marido em uma parte das terras de seu pai, que a justificante adquiriu por sucessão, com área que não sabe precisar, mas seguramente, inferior a meia colônia, onde também passa a residir. Afirmou que o marido da autora era motorista de caminhão e trabalhou alguns anos nessa atividade. Que a autora se mudou daquela localidade para o centro de Parai há aproximadamente dez ou onze anos, e nesta ocasião seu marido ainda trabalhava como motorista de caminhão. Que depois que a autora passou a residir no perímetro urbano da cidade de Parai, continuou trabalhando nas mesmas terras e o faz até hoje. Que a autora reside a uma distância de aproximadamente cinco mil metros de suas terras; que costumam ir a propriedade trabalhar quase todos os dias, que plantam grãos para o comércio e mantêm miudezas para consumo. Que nunca contratam empregados, tampouco diaristas. Que não possuem máquinas agrícolas. Que nunca arrendaram nem cederam suas terras. Que costuma trocar dias de serviço. Que enquanto solteira, a agricultura era a única fonte de rendimentos do grupo familiar e que depois de casada, além da agricultura, seu marido trabalhou como motorista de caminhão alguns anos. Que junto com seus pais mantinham culturas agropecuárias para sustento próprio e que costumavam vender aquilo que excedesse o consumo. Hoje em dia, além de miudezas, plantam grão para vender no comércio. Que enquanto residia com seus pais no interior, estudou até completar a quarta série na escola Sete de Setembro, na comunidade vizinha, distante aproximadamente três mil metros de sua casa e fazia o trajeto a pé, sempre na agricultura no turno inverso ao que estudava.

A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais, inclusive afastando a hipótese de que a demandante tenha arrendado suas terras na década anterior ao requerimento do benefício.  

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural no período de carência, razão porque a sentença deve ser reformada pela Turma.

Observe-se, também, que o fato de o marido da requerente ter exercido atividade urbana e estar atualmente aposentado,   por si só não descaracteriza a condição de segurada especial da autora, de vez que não logrou a autarquia demonstrar que a subsistência do grupo familiar fosse suprida somente com os rendimentos por ele percebidos, tornando dispensáveis os ganhos auferidos pela demandante como trabalhadora rural.

Com relação à interpretação do termo "descontinuidade" (art. 143 da LBPS), encontram-se ao menos três interpretações na jurisprudência deste Regional:

 

 

A diretriz contemporânea deve ser prestigiada.

 

Não somente pelo fato de ter sido o posicionamento vencedor em julgamento recente da 3 Seção, mas porque melhor se coaduna aos princípios constitucionais que regem a relação dos segurados com a Administração Pública.

 

De fato, não se pode restringir a interpretação administrativa, estabelecida na IN 45/2010, invocando a legalidade estrita por força da aplicação analógica do artigo 24, parágrafo único, da LBPS, diante da incidência dos princípios da boa fé e da segurança jurídica, que asseguram ao cidadão, uma vez observado o regramento administrativo, o respeito aos efeitos prometidos pela própria Administração.

 

Ademais, milita em favor dessa interpretação não somente o artigo 145 da referida IN, como também os artigos 215 e 216 desse instrumento normativo, que admitem até mesmo a possibilidade de requerimento de aposentadoria especial mesmo que o segurado esteja em atividade urbana, desde que dentro de igual período previsto para a graça. Mais ainda, se estiver voltado para as lides rurais.

 

Transcrevo:

 

 

Ou seja: a compreensão administrativa do artigo 143 pode ser entendida como interpretação sistemática da LBPS, em que se conjuga a letra do artigo 143 com o artigo 15 da mesma lei, cujo resultado hermenêutico pode ser assim explicitado:

 

 

 

No caso em tela, o desempenho de atividade rural no último período rural reconhecido, que vai de 01/01/2011 a 07/08/2013 (fl.44/46) evidencia que a autora de fato voltou a viver exclusivamente do trabalho rural, na condição de segurado especial. Concretamente demonstrada, pois, a reaquisição da condição de segurada especial, de modo que viável a concessão do benefício, haja vista que, como também comprovado nos autos, em época pretérita (de 13/04/1967 a 26/01/1979- fls.70), a demandante desempenhou atividade rural nos termos exigidos. A soma dos interregnos comprovados excede o tempo equivalente à carência, na data do implemento do requisito etário ou da DER.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

O apelo da parte autora deve ser provido, para fim de implantação imediata do benefício.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 179, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.