PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE  EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 149 DO STJ. EXTENSÃO DA...

.A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, e que condenou a parte autora a  pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00 (oitocentos reais). Foi suspensa a execução da referida verba sucumbencial, em face da assistência judiciária gratuita concedida.

 

Em suas razões, sustenta a parte autora que faz jus ao benefício postulado, porque provou ter exercido a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

 

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

São requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

 

Quanto à carência, há regra de transição para os segurados obrigatórios previstos no art. 11, I,"a", IV ou VII: (a)  o art. 143 da Lei de Benefícios assegurou "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício"; b) o art. 142 previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

 

Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei nº 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24-7-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida.

 

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

 

 Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

 

Caso o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-8-1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou a redação original do art. 143 referido, posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

As certidões da vida civil,  documentos  admitidos  de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural,  no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

 

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é  dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016),  que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

 

 

 

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

 

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores  boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

 

Cumpre salientar, também, que, muitas vezes, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso, deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se optar pelas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório.

 

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

 A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar  a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

 

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo tal questão maiores digressões.

 

 

A parte autora, nascida em  12/02/1951 (fls. 8), implementou o requisito etário em 12/02/2011 e requereu o benefício na via administrativa em 14/02/2011 (fls. 90). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos  180 meses anteriores à implementação da idade (12/02/1996 -  12/02/2011) ou nos 180 meses que antecederam o requerimento administrativo (14/02/1996 - 14/02/2011); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Para a com provação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

- Certidão de casamento, datada de 31/03/1973, na qual o autor foi qualificado como agricultor (fls. 7);

- Certidão de registro de imóveis de Tenente Portela de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, ocorrida em 23/11/1971, datada de 19/09/1977, na qual o autor consta como comprador e foi qualificado como agricultor (fls. 10/11);

- Certidão de registro de usufruto vitalício de imóvel rural, em favor dos pais do autor, Antônio Moresco e Macencia Úrsula Moresco, datado de 28/02/1972, na qual o autor consta como comprador e foi qualificado como agricultor (fls. 12/17);

- Notas fiscais de produtor rural e de compra e venda de produtos agrícolas, em nome do autor, datadas de 19/10/1990, 01/10/1991, 02/10/1991, 05/08/1992, 23/11/1992, 25/11/1992, 28/09/1994, 14/04/1995, 15/05/1996, 05/04/1997, 06/04/1997, 22/02/1999, 26/02/1999, 18/11/1999, 19/09/2000, 20/11/2001, 27/11/2001, 21/05/2002, 24/05/2002, 11/04/2003, 30/07/2004, 14/07/2004, 07/03/2005, 11/03/2005, 12/07/2006, 04/04/2007, 05/04/2008, 05/10/2009, 02/09/2010, 21/01/2011 (fls. 18/66);

- Consulta de atividades do contribuinte individual, na qual o autor foi qualificado como produtor rural, com data de início em 01/01/1978 e sem data de término (fls. 92);

- CNIS do autor, no qual consta como contribuinte individual, no período de 03/1992 a 02/1993 e no qual constam partes dos lotes rurais número 115, 32/33 e 72/73, em nome do autor, nos períodos de 31/12/2007 a 22/06/2008 (fls. 92 v.);

- CNIS do autor, no qual ele foi qualificado como empresário, com data de início da atividade em 01/03/1992 e sem data de término (fls. 93);

- Consulta detalhada do período CAFIR, na qual constam 5 módulos fiscais em nome do autor, no total de 5,80 módulos (fls. 93 v./94);

- CNIS do autor, no qual consta recolhimento de contribuição como contribuinte individual, em 03/1985 (fls. 95);

- CNIS do autor, no qual consta recolhimento de contribuição como condutor de veículos, em 01/05/1981 (fls. 95 v.);

- Informações de benefício, em nome do autor, no qual consta que o mesmo recebeu auxílio doença previdenciário, no período de 23/10/2002 a 31/03/2003 (fls. 96);

- Informações de benefício, em nome do autor, no qual consta que o mesmo recebeu auxílio doença por acidente de trabalho, no período de 19/01/2007 a 06/03/2007 (fls. 96);

- CNIS da esposa do autor, no qual ela foi qualificada como empresária, com data de início da atividade em 23/03/2001 e sem data de término (fls. 97);

- Informação de benefício, em nome da esposa do autor, no qual consta que a mesma recebe o benefício de aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurado especial, desde 30/08/2007 (fls. 97);

- Declaração do INSS, datada de 18/02/2011, em nome do autor, na qual ele declara que possui função de agricultor e trabalha em regime de economia familiar, não possuindo outra fonte de renda (fls. 98);

- Declaração de propriedade rural, datada de 18/02/2011, em nome do autor, na qual constam sua esposa e sua filha como sendo as pessoas relacionadas e que exercem atividade rural em regime de economia familiar e na qual consta a extensão da propriedade como sendo de 29,2 hectares (fls. 98);

- Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, em nome do autor, no qual o INSS reconhece 14 meses de contribuições rurais e urbanas (fls. 113 v.);

O autor não foi ouvido em juízo.

 

A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais em regime de economia familiar, sem a ajuda de empregados, peões ou terceiros.

As testemunhas foram ouvidas pelo INSS em sede de justificação administrativa na data de 01/02/2012 (fls. 74/76).

A testemunha Arlindo Perussato alega que conhece o autor há mais de 40 anos. Disse que o autor sempre foi trabalhador rural em regime de economia familiar, sem a ajuda de empregados, peões ou terceiros, pois o mesmo possuía uma área de aproximadamente 29,2 hectares. Disse que o autor ainda reside nessas terras, junto com sua esposa e seus filhos. Disse que ele sempre exerceu atividades rurais e disse que o autor planta e colhe produtos como soja, milho, feijão, trigo, mandioca, batata doce, batatinha inglesa, produtos de horta, cria porcos de engorde, vacas de leite, bois e outros semoventes. Alega que o trabalho era feito manualmente e, posteriormente diz que o autor comprou trator e seifa, mas que ambos eram manipulados apenas pelo autor. Disse que tem conhecimento que o autor tenha outras terras e que inclusive uma área era localizada em Lajeado dos Machados, mas essa terra era do filho do autor que faleceu. Disse que as referidas terras retornaram ao autor após o falecimento do filho. Alega ainda que desconhece que o autor tenha exercido outras atividades que não as rurais ou que tenha tido algum tipo de comércio, pois o mesmo nunca teve caminhão. Diz que atualmente o autor e sua esposa trabalham tanto nas terras em que residem como nas terras que eram do filho falecido. Por fim disse que o autor possui em média uns 50 a 60 hectares de terra.

Já a testemunha Danilo Pressi disse que conhece o autor desde 1973, pois era vizinho do autor, que possuía uma terra de cerca de 29,2 hectares. Disse que o autor sempre trabalhou na agricultura, juntamente com sua esposa, Laci Schuster Moresco, e com os seus 4 filhos, em regime de economia familiar, sem empregados, peões ou terceiros. Disse que o autor sempre cultivou produtos como soja, milho, feijão, trigo, mandioca, batata doce, batatinha inglesa, produtos de horta, cria porcos de engorde, vacas de leite, bois e outros semoventes. Alega que o trabalho era feito manualmente mas que depois o autor comprou trator e seifa, mas que apenas ele manuseava os maquinários. Disse que parte da produção é para o próprio consumo da família e o que sobra é comercializado. Disse também que o autor havia dado ao filho Laércio, falecido, uma área de aproximadamente 40 hectares, onde ele trabalhava com sua esposa. Após o falecimento, disse que o autor passou a cultivar estas terras. Disse que ao todo o autor possui cerca de 50 hectares de terra aproveitável e que são cultivadas atualmente por ele e por sua esposa. Por fim afirma que até o momento o autor reside e trabalha nas terras, pois dali retira o sustento da família e que desconhece que o mesmo tenha exercido outro tipo de atividade.

Por fim, a testemunha Nelson Calcaro disse que conhece o autor desde a infância. Disse que o autor se casou com Laci Schuster Moresco aproximadamente em 1973 e que adquiriram uma área de mais ou menos 29,2 hectares, onde ali residiam e trabalhavam. Disse que o autor teve quatro filhos e que todos vivam exclusivamente da agricultura. Disse que nessas áreas o autor planta e colhe produtos como soja, milho, feijão, trigo, mandioca, batata doce, batatinha inglesa, produtos de horta, cria porcos de engorde, vacas de leite, bois e outro semoventes. Disse que parte da produção é para consumo familiar e o que sobre é comercializado. Disse que o autor nunca contratou empregados, peões ou terceiros e que mais tarde adquiriu uma área de cerca de 40 hectares que na verdade era do filho Laércio, que veio a falecer nessa mesma área de terra num engenho de cana. Disse que não sabe se houve transferência desta terra para o filho, mas acredita que não, pois a terra voltou para o autor e que ele inclusive passou a cultivar essas terras também. Disse que desconhece que o autor tenha exercido outra atividade como comerciante ou motorista, mas que sempre o conheceu trabalhando na agricultura. Disse que atualmente o autor planta uma área de aproximadamente 50 hectares, que possui trator e seifa, mas que apenas o próprio autor manuseia os maquinários. Por fim, disse que o autor e sua esposa trabalham na área até a presente data.

 

 Atinente à dimensão da terra, tenho que a extensão da propriedade é aspecto a ser considerado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, individualmente, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial do autor.

 

 Diante da análise da consulta detalhada do CAFIR juntada aos autos às fls. 93 v. e 94, o autor e seu cônjuge possuem quatro imóveis, cuja extensão total é de 116 hectares, o que corresponde a mais de quatro módulos fiscais.

  

Entretanto, a prova testemunhal é firme no sentido de que o autor trabalhava em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados ou peões e que possuíam apenas um trator e uma seifa, que era manuseada apenas pelo próprio autor. Depreende-se ainda das notas fiscais juntadas aos autos às fls. 18/66 que o faturamento não era elevado, a ponto de caracterizar o exercício da agricultura na forma empresarial.

  

Portanto, entendo que, mesmo que a extensão da propriedade do autor e seu cônjuge ultrapasse o limite de 4 módulos fiscais, tal fato não seria suficiente para afastar a sua condição de segurado especial.

  

Nesse sentido, colaciono jurisprudência deste Tribunal Regional Federal:

  

 Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural no período de carência, razão porque a sentença deve ser  reformada pela Turma.

         

 

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

 

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

 

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

 

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

 

 

Da Implantação do benefício

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 

O apelo da parte autora resta provido para o fim de conceder o benefício de aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (14/02/2011).

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.