PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHADOR RURAL QUE EXERCE CARGO DE VEREADOR EM PEQUENO MUNICÍPIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, e que condenou a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme o art. 20, §4º do CPC/1973. Foi suspensa a execução da referida verba sucumbencial, em face da assistência judiciária gratuita concedida.

 

Em suas razões, sustenta a parte autora que faz jus ao benefício postulado, porque provou ter exercido a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Aduz ter exercido trabalho agrícola em regime de economia familiar entre 11/09/1971 a 27/06/2011. Alega que a renda proveniente do exercício de mandato de vereador no município do Jóia era meramente complementar, e que a sua fonte de renda principal sempre foi a agricultura.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

São requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

 

Quanto à carência, há regra de transição para os segurados obrigatórios previstos no art. 11, I,"a", IV ou VII: (a)  o art. 143 da Lei de Benefícios assegurou "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício"; b) o art. 142 previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

 

Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei nº 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24-7-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida.

 

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

 

 Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

 

Caso o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-8-1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou a redação original do art. 143 referido, posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

 

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

 

As certidões da vida civil,  documentos  admitidos  de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural,  no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

 

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

 

 

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é  dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016),  que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

 

 

 

No caso de exercício de trabalho rural caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal.

 

Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do Resp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores  boias-frias a Súmula 149 daquela Corte. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

 

Cumpre salientar, também, que, muitas vezes, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso, deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se optar pelas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório.

 

 

 

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

 A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar  a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

 

 

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo recentemente a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo tal questão maiores digressões.

 

 

A parte autora, nascida em 22/03/1948 (fls. 15), implementou o requisito etário em 22/03/2008 e requereu o benefício na via administrativa em 27/06/2011 (fls. 14). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 162 meses anteriores à implementação da idade (22/09/1994 - 22/03/2008) ou nos 180 meses que antecederam o requerimento administrativo (27/06/1996 - 27/06/2011); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

 

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

- Atestado emitido pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura de Jóia, datado de 17/11/2010, informando que o autor, filho de agricultores cursou o ensino primário nos anos de 1955 a 1959, na antiga Escola Municipal Libindo Viana, hoje Escola Municipal de Ensino Fundamental Angel Custódio Hernandez, localizado no interior do município de Jóia (fls. 16);

- Ficha de cadastro de Manoel Padilha, pai do autor, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupanciretã, com registro de pagamento das mensalidades dos anos de 1971 a 1984 (fls. 17);

- Ficha de cadastro do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupanciretã, datada de 18/07/1973, com registro de pagamento das mensalidades dos anos de 1973 a 1991 (fls. 18);

- Certidão de casamento, datada de 11/09/1971, na qual o autor foi qualificado como agricultor (fls. 19);

- Notas fiscais de produtor rural, emitidas em nome do autor, datadas de 27/03/1984, 10/11/1985, 04/06/1986, 11/11/1987, 05/11/1988, 21/04/1989, 11/03/1990, 22/04/1991, 23/04/1992, 20/04/1993, 20/04/1994, 27/11/1995, 26/04/1996, 31/03/1997, 08/05/1998, 05/05/1999, 10/04/2000, 24/08/2001, 07/04/2002, 16/04/2003, 28/04/2004, 22/04/2005, 27/07/2007, 11/03/2008, 29/07/2008, 02/04/2009, 05/04/2010, 16/05/2011 (fls. 21/75);

- CNIS do autor, no qual consta registro de vínculo junto à Câmara Municipal de Vereadores de 01/01/1997 a 11/2010, recolhimentos como contribuinte individual em 07/2008 e 09/2008, registro como autônomo (condutor de veículos) desde 01/04/1977, e registro no CAFIR desde 28/11/2001 (fls. 114 v./118 v.);

- Consulta dados do estabelecimento, datada de 05/07/2011, na qual consta registro do autor como empresário individual desde 30/11/1981 (fls. 119 v.);

- CNIS da esposa do autor, referente ao NIT 1.298.399.771-7, no qual constam registros de vínculos empregatícios junto à Prefeitura Municipal de Jóia nos períodos de 01/03/2005 a 30/09/2005, 01/03/2006 a 31/12/2006 e em 02/10/2009, e junto ao IBGE de 16/04/2007 a 07/2007, e recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 01/2009 a 12/2010 e de 03/2011 a 06/2011 (fls. 121 v.);

- CNIS da esposa do autor, referente ao NIT 1.118.348.919-0, no qual constam recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 04/1990 a 04/1991, 06/1991 a 10/1995, e de 12/1995 a 09/1998 (fls. 122);

- Consulta dados do estabelecimento, datada de 05/07/2011, na qual consta que a esposa o autor tem registro como empresária individual desde 11/09/1986 (fls. 123);

- Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, datado de 07/07/2011, no qual o INSS reconhece os períodos de 01/01/1997 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 30/11/2010, 01/07/2008 a 31/07/2008 e 01/09/2008 a 30/09/2008, totalizando 167 contribuições (fls. 126).

O autor não foi ouvido em Juízo.

A testemunha Ademir Luiz Facchin declarou que conhece o autor há 28 anos, de Carajá Grande, pois ele planta nas terras próximas às do depoente, na propriedade da Sra. Ana Maria. Disse que o autor planta soja e às vezes milho, em um espaço de 2 hectares, e que o depoente e o autor trocam serviços. Não soube informar se o autor tem contrato com a Sra. Ana Maria, mas disse que ele arrenda as terras. Referiu que faz 16 ou 17 anos que o autor planta naquela localidade, e já arrendou terras do Sr. José Carlos Viana, do Sr. Valter Machado, que também se situam em Carajá Grande. Assinalou que o autor plantou nas terras do José Carlos por uns 8 anos, até 3 anos atrás, e anteriormente o autor plantava com o irmão. Sr. Adão, na localidade de Rondinha. Ressaltou que o autor sempre trabalhou na agricultura e foi vereador, mas que as reuniões ocorriam somente uma vez por semana. Esclareceu que o autor teve três mandatos como vereador. Não soube dizer se o autor trabalhou com transporte escolar, e referiu que ele mora na cidade, mas que no interior ele criava algumas cabeças de gado e criava galinhas. Assinalou que a esposa do autor também trabalhava na lavoura, e que nos últimos 10 anos o autor plantou nas terras pertencentes a Sra. Ana Maria. Disse não saber se a esposa do autor tem uma loja na cidade, ou se ela foi conselheira tutelar.

A testemunha Ana Maria Silva David, por sua vez, relatou que conhece o autor desde jovem, pois sempre moraram próximos, no interior, em Carajá Grande. Disse que o autor tem residência em Jóia há uns 10 anos, mas cultiva em uma propriedade no Carajá. Referiu que o autor arrenda 2 hectares da depoente há um ou dois anos, e que ele tem terras próximas às da autora, onde tem um galpão, e o autor planta e cria porcos e galinhas, sem o auxílio de empregados. Assinalou que o autor planta milho e soja, não possui maquinário agrícola, e troca dia de serviço com um senhor. Ressaltou que o autor possui terras no Carajá há nove ou dez anos, mas antes ele já trabalhava na agricultura. Relatou que anteriormente o autor morava na propriedade dos pais, mesmo depois de se casar, até 20 anos atrás, mas sempre trabalhou na agricultura, nas terras da família. Informou que a esposa do autor sempre está com ele no interior, e não sabe se ela é proprietária de uma loja, ou se foi conselheira tutelar. Disse que o autor foi vereador, mas sempre trabalhou na agricultura, e não sabe se ele trabalhou com transporte escolar, mas que o irmão dele tinha um ônibus.

Por fim, a testemunha Marino Barbosa afirmou que conhece o autor há mais de 40 anos, e nessa época ele era solteiro e morava com os pais em Carajá Grande. Disse que o autor trabalhava na agricultura com a família, posteriormente ele se casou e continuou na agricultura. Referiu que há mais de 10 anos o autor se mudou para Jóia, e a esposa também trabalha na agricultura. Não sabe se a esposa do autor teve uma loja, ou se foi conselheira tutelar. Assinalou que o autor tem um pedaço de terras, onde há um galpão, e arrenda outro, de cerca de 2 hectares da Sra. Ana, há 2 ou 3 anos. Referiu que o autor cria porcos, e que ele foi vereador por dois ou três mandatos, na época em que já morava na cidade. Não sabe se o autor teve ônibus ou outro veículo de transporte escolar, ou se teve empresa de transporte. Esclareceu que o autor troca serviços com o Sr. Ademir Facchin.

O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 152/154), e juntou cópia ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa ajuizada em face do autor e de outro, na qual está sendo apurado se o autor prestou serviços de transporte escolar e de passageiros por vários anos (fls. 155/251). Entre os documentos juntados, há um bilhete de passagem municipal no qual consta o nome do autor (fls. 183).

O fato de o autor ter sido vereador não afasta o direito invocado, uma vez que o art. 11, §9°, V da Lei 8.213/91, redigido pela Lei nº 11.718/08, inclui explicitamente o exercício de mandato de vereador do Município em que o segurado "desenvolve a atividade rural" como exceção à regra de que, para fins de aferição da qualidade de segurado especial, o membro de grupo familiar não pode possuir outra fonte de rendimentos que não a agricultura. Sendo assim, nem há que se deter em exame de entendimento jurisprudencial, ainda que efetivamente haja sido sobejamente reiterado e desenvolvido em casos análogos o preceito que carrega a norma supra, assim explicitado: o fato de o trabalhador rural ter exercido, nos últimos anos do período equivalente à carência, sem prejuízo da atividade como agricultor, cargo de vereador em pequeno município (no qual as reuniões da Câmara são esporádicas), não afasta automaticamente a condição de segurado especial.

 

Em igual sentido, registro precedentes desta Corte:

 

Entretanto, há provas nos autos que, além do cargo de vereador, o autor também possui registro do autor como empresário individual desde 30/11/1981 (fls. 119 v.), bem como o bilhete de passagem municipal no qual consta o nome do autor (fls. 183). Assim, em que pese tenha sido demonstrado que o autor exercia labor agrícola, não há provas de sua condição de segurado especial, uma vez que além da atividade como vereador, o autor também atuava no ramo de transporte escolar.

Vale transcrever trecho da sentença recorrida, que bem analisou o conjunto probatório, in verbis:

 

Por fim, esclareço que, em consulta ao sítio do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, verifiquei que, em 06/09/2016, foi proferida sentença nos autos da ação civil pública n.º 149/1090001246-4, ainda pendente de recurso, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa pelo autor por se utilizar de "laranjas" na constituição da empresa Terras e Trajetos Ltda.

 

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que o fato de o autor ter exercido atividade de natureza urbana, mesmo em concomitância com as lides rurais, demonstra a prescindibilidade do labor agrícola, afastando sua condição de segurado especial, razão porque a sentença merece confirmação pela Turma.

 

Mantenho a sucumbência nos termos em que fixada, visto que está de acordo com o entendimento da Turma para ações desta natureza.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1101, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.