PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMPREGADA RURAL. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por CLARA EDITE DE LIMA SANDER contra o INSS em 12/08/2014, pretendendo haver o restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade rural.

 

A sentença, proferida em 08/03/2016 (p. 122 a 127), julgou procedente o pedido, determinando o INSS a reconhecer o período de atividade rural da autora entre 1º/08/1988 a 28/02/1990 e 1º/10/1991 a 30/04/1997, e restabelecer o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data da suspensão (03/06/2014), acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada prestação vencida segundo o índice do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas da condenação, até a data da sentença (p. 236), em valor não inferior a R$ 900,00. O processo foi submetido ao reexame necessário.

 

Apelou o INSS (p. 128 a 137), afirmando que a autora não comprovou as alegadas atividades rurais em regime de economia familiar no período necessário para concessão do benefício, o que levou ao cancelamento do benefício. Sustenta que os valores recebidos indevidamente pela autora devem ser ressarcidos, independente de boa-fé no seu recebimento.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No presente caso, contudo, tem-se requerimento de benefício cuja prestação mensal máxima é de um salário mínimo, e o prazo que medeia a data do início do benefício reconhecida e a data da prolação da sentença não excede dois anos.

 

Tomando-se como base de cálculo para fins de demonstração um prazo de dois anos de condenação, ter-se-ão vencido entre a data do início do benefício e a data da sentença vinte e seis parcelas, correspondentes a vinte e seis salários mínimos. Ainda que se considere que a incidência de correção monetária, juros, honorários de advogado e de perito, e custas conduza a duplicar o valor da parte principal, o total máximo alcançaria cinquenta e dois salários mínimos, valor inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido no .

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Logo, não deve ser submetida ao reexame necessário a sentença deste processo, nos termos da exceção do art. 475, § 2º, do Código Civil de 1973, na vigência do qual a decisão foi proferida. Não se aplica a este caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, por ser líquida a sentença proferida.

 

CASO CONCRETO

 

Na cópia da CTPS apresentada, há anotações de atividade da autora como cozinheira em estabelecimento agrícola de 1º/08/1988 a 31/07/1991 e de 1º/10/1991 a 30/04/1997, de serviços gerais em estabelecimento agrícola de 02/01/1998 a 19/12/2001, e de cozinheira/trabalhadora rural no perído de 1º/08/2002 a 31/05/2008 (p. 50).

 

Todos os períodos de emprego da autora, portanto, têm vínculo com a atividade rural. Assim sendo, é possível sua aposentação por idade aos cinquenta e cinco anos, nos termos do § 1º art. 48 da L 8.213/1991, não como segurada especial, mas sim como empregada rural (alínea a do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991). Ressalte-se que as funções de cozinheira e serviços gerais exercidas pela autora, conforme registro na CTPS, caracterizam-se indubitavelmente como "atividade rural" para fins de enquadramento na legislação de regência.

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 13/09/2008, (nascimento em 13/09/1953, p. 16). O requerimento administrativo deu entrada em 17/02/2009 (p. 27). Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos 162 meses imediatamente anteriores ao cumprimento do requisito etário ou nos 168 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo.

 

A fundamentação da sentença evidencia que há suficientes elementos no sentido de que a autora tenha exercido lides rurícolas dentro do período requerido. Contrariamente ao que afirma o INSS, há elementos materiais comprovando que a autora era empregada rural. Assim, deve ser mantida a sentença para restabelecer à requerente o benefício de aposentadoria por atividade rural desde a data da cessação (03/06/2014).

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

O Juízo de origem impôs correção monetária e juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1991, com redação da Lei 11.960/2009. Não há recurso voluntário das partes sobre o tema, razão porque se deve consolidar essa forma de correção monetária e juros, que mais favorece o INSS dentre os critérios atualmente utilizados no Foro Federal. Não se pode agravar a situação do INSS em reexame necessário, não havendo recurso do adversário no ponto (Súmula 45 do STJ). Deve ser mantida a sentença na parte que deliberou sobre correção monetária e juros.

 

Os demais consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.