PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EMPREGADO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA...

2. O artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que, para fins de aposentadoria por idade, aplicam-se os limites etários reduzidos (60 anos para homem, e 55 se mulher) para o empregado rural, o qual está conceituado no artigo 11, inciso I, alínea "a" do mesmo diploma legal. Assim, a lei previdenciária assegurou também ao empregado rural o direito à aposentadoria rural por idade, desde que comprovada a atividade rural no período de carência exigido, sendo necessária a demonstração de início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de ação na qual se postula a concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria rural por idade. O requerente alega perfazer os requisitos exigidos para o recebimento do beneficio.

Instruído o feito, inclusive com realização de audiência para a oitiva de testemunhas, foi prolatada sentença julgando procedente o pedido inicial, condenado o réu nos ônus da sucumbência.

O INSS apelou sustentando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária, haja vista a não apresentação de prova documental contemporânea do efetivo exercício de atividade rural. Argumenta que o requerente não possui carência suficiente para a obtenção do beneficio e, ainda, que a prova produzida não basta para a concessão da aposentadoria, havendo a necessidade da comprovação do recolhimento mês a mês quando foi empregado rural ou autônomo, após 01/101/2011, conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8213/91 e art. 3º da Lei 11.718/2008.

Com contrarrazões.

Processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de ação na qual se postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei 8.212/91. Transcrevo os referidos dispositivos:

 

 

A aposentadoria por idade rural, referida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Benefícios, é dirigida aos segurados especiais, assim definidos no inciso VII do "caput" e parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 8.212/91:

 

 

De modo geral, para a fruição dos benefícios prestados pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, deve o beneficiário implementar três pressupostos básicos: a) a condição de segurado ou de dependente (este último, nas hipóteses em que lhe caiba algum benefício), que nada mais é que o vínculo com o RGPS, b) a carência, definida no artigo 24 da Lei de Benefícios como sendo o (...) número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (...) e, conforme o caso, c) os pressupostos específicos para o benefício pleiteado (idade, incapacidade laborativa, relação de dependência de segurado, etc.).

 

No caso da aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o requerente demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo de 180 meses (para os casos em que implementadas as condições a partir de 2011, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, em especial, a exigência de labor rural por, no mínimo, 180 meses (tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91) é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

 

O desafio para a obtenção da aposentadoria por idade rural está, exatamente, em demonstrar o implemento dos seus pressupostos.

 

A idade demonstra-se pelos meios ordinários, mediante apresentação de documentos civis: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, etc.

 

A prova da implementação do tempo de atuação na produção rural, em regime de economia familiar, no mais das vezes, apresenta alguma dificuldade. Tratam-se os requerentes do benefício de aposentadoria rural por idade de pessoas, de modo geral, com pouca instrução e sem uma disciplina adequada para a guarda de documentos. Por esse motivo, a produção de prova oral idônea (testemunhal) é de grande valia, que, embora não admitida de forma exclusiva, serve para complementar o imprescindível início de prova material (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Sobre o tema, relevante destacar a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando que a (...) prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

 

Ainda quanto ao necessário início de prova material, a jurisprudência lhe atribui efeitos retroativos, desde que complementada por prova testemunhal, conforme orientação firmada na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe (...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (tópico 2 da ementa do AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 354.908-SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 9.9.2015, pelo regime de recursos repetitivos, decidiu que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, deve o beneficiário estar em atividade no momento em que cumprir o requisito de idade mínima. A tese restou fixada nos seguintes termos:

 

 

Para a demonstração do exercício da atividade rural, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria por idade rural, vale o elenco de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.212/91, a exemplo de contrato de arrendamento, declaração do sindicato, cadastro no INCRA e bloco de notas de produtor rural, entre outros. Contudo, o rol de documentos ali apontados não é exaustivo (TRF4, APELREEX 0002032-82.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 18/11/2014), sendo viável o manejo de outros elementos probantes. O que não se admite, conforme já consignado acima, é o uso de prova exclusivamente testemunhal (parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.212/91).

 

Considerando-se que o segurado especial pode, muitas vezes, integrar força de trabalho em regime de economia familiar, a jurisprudência reconhece que embora a documentação probante do exercício da atividade rural esteja em nome de apenas um membro, pode ser aproveitada para os demais integrantes da família. Esse entendimento restou sumulado pelo Tribunal Regional Federal Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:

 

 

Quanto aos critérios legais caracterizadores do regime de economia familiar, cabem algumas considerações.

 

Não obstante aplicável o limite legal do tamanho da propriedade, de até 4 (quatro) módulos fiscais, para caracterização do regime de economia familiar (item 1, alínea 'a', inciso VII do artigo 11 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que (...) o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017).

 

Embora a configuração do segurado especial em regime de economia familiar não admita a utilização de empregados permanentes (artigo 11, § 1º, "in fine", da Lei 8.212/91), a própria Lei de Benefícios viabiliza, no parágrafo 7º do seu artigo 11º, que:

 

O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea 'g' do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013).

 

Importante assentar, também, que o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.212/91, elenca algumas fontes de rendimento relativas a determinadas atividades, as quais não afastam a condição de segurado especial, a exemplo do exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais, o mandado de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural e a atividade artesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar, entre outras. Contudo, afora essas circunstâncias excepcionais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que o (...) trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (...) (REsp 1.304.479/SP, Relator Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012). Quanto a esse tópico, também reconhece aquela Egrégia Corte que o (...) exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

 

Por fim, no caso particular dos trabalhadores rurais boias frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese:

 

O autor, nascido em 20/01/1953 (CPF, evento 13 , PET6), completou 60 anos em janeiro de 2013, contando com 60 anos na data do ajuizamento da presente demanda (04/04/2013 - evento 1). Para o recebimento do benefício, necessário verificar se o requerente preenche o requisito etário, a carência e o exercício do labor rural, no momento em que for atingido a idade mínima ou em momento posterior, conforme o caso.

Assim, a controvérsia se estabelece nesses autos, especificamente no tocante ao tempo de efetivo exercício do labor rural. Então, para a obtenção do benefício, considerando o implemento da idade no ano de 2013, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, a teor da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8213/91, ou seja, deve comprovar que trabalhou na lavoura no mínimo de 01/1998 até 01/2013.

Para comprovação do labor campesino, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

1978 - Certidão de casamento do autor, na qual foi qualificado como lavrador; (evento 1, OUT5)

CTPS comprovando que o autor desde o ano de 1985 já atuava como empregado rural, para empresas de natureza agrícola (anos de 1985, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1994, 1995, 1997, 1998, 2001, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012).

No intuito de corroborar a prova material, foi realizada audiência para oitiva de testemunhas (eventos 56 e 92, vídeos 2 e 3).

Colhe-se dos depoimentos das testemunhas Jorge Pires de Nascimento e Luiz Bião Sobrinho (vídeos 2 e 3 do evento 92), que o demandante, de fato, exerceu atividade rural, com maior ênfase no corte da cana-de-açúcar. Ficou registrado que o autor nunca trabalhou em outra função senão na lavoura, tendo as testemunhas trabalhado junto com autor na Usina Bandeirantes no ano de 1997 e, nos dias de hoje, no estado de São Paulo, sendo que atualmente o autor não está com a carteira assinada, apenas possui registro em ficha. Em audiência, o autor diz que teve seu último registro em carteira no ano anterior à data da audiência, na Fazenda Ourocana, onde realizava o corte de cana-de-açúcar. Afirmou que trabalhou pela primeira vez como boia-fria quando possuía 14 (quatorze) anos de idade e que naquela época não faziam registro em carteira e nem existia outra maneira de cadastrar o lavrador.

Assim, a prova testemunhal revelou-se uníssona e harmônica com o depoimento da parte autora, no sentido de que esta atuou como trabalhador rural desde a infância até os dias atuais, na condição de boia-fria e empregado rural.

O INSS veicula insurgência relativamente ao fato de o autor ter trabalhado como contribuinte individual e por conta disso, deveria ter efetuado recolhimentos nessa condição, o que descaracterizaria a sua condição de segurado especial.

No entanto, em razão das anotações dos registros em CTPS, restou evidente que o autor foi trabalhador rural, na condição de empregado rural, haja vista a remuneração recebida em contraprestação ao serviço de agricultura realizado.

Há que se ressaltar que o artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que, para fins de aposentadoria por idade, aplicam-se os limites etários reduzidos (60 anos para homem, e 55 se mulher) para o empregado rural, o qual está conceituado no artigo 11, inciso I, alínea "a" do mesmo diploma legal. Assim, a lei previdenciária assegurou também ao empregado rural o direito à aposentadoria rural por idade, desde que comprovada a atividade rural no período de carência exigido, sendo necessária a demonstração de início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

 

Nesse sentido:

As anotações constantes na CTPS, por sua vez, gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19) dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie.

Em contrapartida, na condição de empregado rural, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91, e a ausência desses recolhimentos não pode refletir em prejuízo ao segurado, uma vez que essa fiscalização deve ficar a cargo do INSS e não do empregado, conforme jurisprudência pacífica.

Assim, as anotações constantes na CTPS foram feitas em perfeita ordem cronológica e em harmonia com os demais registros. Diante disso, tais registros gozam de presunção de veracidade, sendo prova suficiente para comprovação do tempo de serviço rural, sendo possível o cômputo deste tempo para efeito de carência na obtenção de benefício previdenciário.

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material do efetivo exercício de labor rural desde o ano de 1978 (certidão de casamento) e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural no período de carência, razão porque a sentença deve ser confirmada.

Cabe ressaltar que a existência de vínculos urbanos do autor em períodos remotos, anteriores ao período equivalente à carência, não descaracterizam sua condição de segurado especial, porquanto também demonstrado pelas provas produzidas que, na maior parte de sua vida produtiva e ao longo do interregno visado à comprovação, o autor esteve vinculado ao trabalho rural, ora como boia-fria, ora na condição de empregado rural.

Por fim, tendo completado 60 (sessenta anos) anos de idade em 20/01/2013 e demonstrado o efetivo tempo de exercício de atividade rural por período superior a 180 (cento e oitenta) meses, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo 01/02/2013 (data da solicitação, pág. 2 do PA, evento 13, pet6), devendo ser mantida a sentença de primeira instância.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, este Regional tem diferido para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. 

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do antigo CPC).

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias úteis.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinado por autoridade judicial competente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, bem como determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 251, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.