PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TRF4. 0023140-02.2014.4.04.9999

Estando presentes as mesmas partes, causa de pedir e pedido, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada material, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ocorrência de coisa julgada, com fundamento no artigo 267, V, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, suspendendo a exigibilidade em face do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Irresignada, apelou a parte autora, arguindo inexistir coisa julgada. Sustenta que o segundo requerimento administrativo (157.521.259-2) foi instruído com novas provas não apresentadas no primeiro (146.056.671-5), trazendo um conjunto probatório mais amplo em relação àquele produzido nos autos de nº 2008.72.52.001773-5/SC. Requer a reforma da sentença com julgamento do mérito para conceder a aposentadoria por idade rural.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

Não desconheço o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ante o caráter social dos direitos em lide nesta espécie de ação, tem-se compreendido a delimitação da coisa julgada inclusive por seu suporte probatório, de modo a não prejudicar o direito de quem - por má orientação ou incapacidade temporária de localizar documentos ou testemunhas - venha a ver reconhecido como não comprovada condição de trabalho efetivamente existente.

Ocorre que, no caso em questão, o juízo a quo verificou que a parte autora pretendia, na presente ação, obter novamente a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, já requerido nos autos de nº 2008.72.52.001773-5, do Juizado Especial Federal de Chapecó/SC, e julgado improcedente. Nesse sentido, colaciono excertos da fundamentação da sentença que bem analisam tal ponto, em fundamentação a que adiro para evitar a indesejada tautologia:

Infere-se, portanto que, no presente caso, há identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, havendo o trânsito em julgado da primeira ação, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada material (pressuposto processual negativo de validade), não sendo mais possível discutir o mérito desta ação.

Consectários mantidos nos termos da sentença.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 880, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.