PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por VALMOR DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a condenação do réu ao pagamento das parcelas de benefício de aposentadoria por idade rural a que faria jus entre a data do requerimento administrativo e a citação da autarquia nos autos da ação nº 074.03.000142-4, que tramitou na Comarca de Trombudo Central. Alegou que a autarquia, ao apelar da sentença, foi condenada por este Tribunal ao pagamento de aposentadoria por idade rural ao autor, com início do pagamento na data do requerimento administrativo (16/03/1999), porém efetuou o pagamento dos débitos somente a partir da data da citação (17/06/2003).

O juízo a quo proferiu sentença, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do CPC, pelo reconhecimento da coisa julgada. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais (fl.73).

O autor apelou, reiterando as alegações lançadas na peça inicial (fls. 77/79).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

A controvérsia reside na incidência do instituto da coisa julgada sobre a presente lide.

 

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

 

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

 

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

 

Passo à análise do caso concreto.

 

Nos autos da ação previdenciária de n.º 074.03.000142-4, assim decidido quanto ao termo inicial para implantação do benefício então pleiteado (fl. 13, grifado):

 

 

Da parte dispositiva da mesma sentença constou o seguinte (fl. 16, grifado):

 

 

Contra essa decisão o réu manejou apelação e a parte autora manteve-se inerte.

 

Por ocasião do julgamento do apelo interposto pelo INSS (Apelação Cível nº 2005.04.01.044483-8/SC), assim decidiu este Tribunal no tocante ao termo inicial para implantação do benefício (fl. 22-v, grifado):

 

 

Transitado em julgado o acórdão, a autarquia implantou o benefício com DIB em 17/06/2003 (fls. 32).

 

Incontestável haver sido alcançada pela coisa julgada material a decisão lançada nos autos da ação previdenciária de n.º 074.03.000142-4 quanto ao termo inicial do benefício..

 

Na presente demanda, mesmo com o trânsito em julgado da Ação n.º 074.03.000142-4, o autor busca novamente que a data inicial do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo.

 

Evidente, portanto, a incidência da objeção.

 

Nestes termos, a extinção da presente ação, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, pela ocorrência de coisa julgada é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Reconhecida a coisa julgada e extinto o feito sem julgamento de mérito, resulta o autor condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa em decorrência da AJG concedida.

 

 

Negado provimento ao apelo do autor, a sentença resta mantida para extinguir o feito sem julgamento de mérito em decorrência do reconhecimento da coisa julgada.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 487, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.